NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 01/11/2018 / TCU libera satélite da Telebras mas manda refazer contrato com Viasat
#Espaço - TCU libera satélite da Telebras mas manda refazer contrato com Viasat ... O TCU derrubou a liminar que impedia a Telebras de contratar pontos de banda larga pelo Gesac, reconhece que a estatal agiu legalmente ao negociar diretamente um novo contrato com a Viasat, mas manda a Telebras refazer várias cláusulas do contrato negociado para que Telebras e Viasat tenham lucratividades similares. Como está, a estatal ganharia R$ 203 milhóes, e a Viasat, R$ 311 milhões ...
Miriam Aquino ...
O Tribunal de Contas da União derrubou ontem, 31, a liminar que proibia a Telebras de prestar serviços de banda larga pelo seu satélite SGDC para o serviço Gesac e reconheceu também a legalidade do contrato da estatal, sem licitação, com a empresa norte-americana Viasat. Mas mandou mudar várias cláusulas do contrato firmado entre as duas empresas, no prazo de 90 dias, por entender que estava desbalanceado em favor da empresa privada. ” O contrato está muito melhor para a Viasat do que para a Telebras”, afirmou o relator, ministro Benjamin Zymler.
Entre as mudanças, o Tribunal quer que a Telebras reduza para R$ 107,58 por mês o pagamento que vai fazer por cada antena VSAT que será instalada pela Viasat. Inicialmente, esse valor estava acertado ao preço de R$ 199,00, mas a Telebras fez uma antecipação de R$ 50 milhões para a empresa privada, o que fez com que o pagamento mensal por antena fosse negociado em R$ 160,00.
Mas o Tribunal refez as contas e encontrou vários custos que não poderiam ser aceitos, e acabou mandando a Telebras renegociar esse pagamento à empresa privada. No final, a Telebras vai ter lucratividade (ou VPL positivo de R$ 202,9 milhões) e a Viasat, de R$ 310,8 milhóes. O TCU quer que esses valores se aproximem.
Mas o Tribunal refez as contas e encontrou vários custos que não poderiam ser aceitos, e acabou mandando a Telebras renegociar esse pagamento à empresa privada. No final, a Telebras vai ter lucratividade (ou VPL positivo de R$ 202,9 milhões) e a Viasat, de R$ 310,8 milhóes. O TCU quer que esses valores se aproximem.
Para isso, o tribunal também mandou que a Telebras renegocie as cláusulas de participação de receita entre as duas empresas, de maneira a fazer com que a Viasat diminua a sua taxa de retorno. Conforme o Tribunal, o negócio prevê uma taxa de retorno para a Telebras de 8,95% e para a Viasat, de 16,44%.
Para tornar mais equitativa essa taxa de retorno, o tribunal manda a Viasat aumentar o percentual de receita que irá repassar para a estatal pela exploração direta do serviço. Conforme o contrato, a Viasat se propõe a repassar para a Telebras entre 19 a 21% da receita de cada cliente que for atender por conta própria. O TCU manda que essa receita seja maior.
Para tornar mais equitativa essa taxa de retorno, o tribunal manda a Viasat aumentar o percentual de receita que irá repassar para a estatal pela exploração direta do serviço. Conforme o contrato, a Viasat se propõe a repassar para a Telebras entre 19 a 21% da receita de cada cliente que for atender por conta própria. O TCU manda que essa receita seja maior.
O tribunal faz também outras sugestões de mudanças para ampliar as salvaguardas para a Telebras, como eliminar a cláusula do contrato que previa o repasse para a Telebras dos impostos de importação dos equipamentos e das taxas do Fistel pelas prestação do serviço que deveriam ser pagos pela Viasat.
Determinou ainda que o atendimento à política do PNBL – que são mais de 35 mil pontos de banda larga em escolas e postos de saúde – deve ser obrigatória para a Viasat, e não optativa, como estava no contrato, e que a Telebras deva ter uma garantia mínima de repasse de receitas.
Todas as mudanças deverão ser renegociadas em 90 dias, quando o novo contrato deve ser enviado ao TCU.
TCU dá respaldo à Lei das Estatais
Embora o tribunal tenha feito determinações de mudanças em diversas cláusulas negociadas entre as duas empresas, a sua decisão referenda a leitura da Telebras sobre nova Lei das estatais – a lei 13.303- de que poderia fazer um acordo direto com qualquer empresa privada, sem precisar fazer nova licitacão, como argumentavam as empresas privadas.
Para o minsistro Zymler, a Lei das Estatais confere autonomia para as empresas negociarem diretamente contratos privados, visto que seria muito difícil para a empresa estatal fazer negociações com diferentes agentes privados, visto que essas empresas normalmente não gostam de apresentar o seu modelo de negócios.
Para o advogado do Sindisat, Justiniano Fernandes, o contrato assinado com a Viasat teve alterações profundas ao que a Telebras estipulava no chamamento público. Entre elas, na licitação, as empresas precisavam dar garantias de 5% do valor do contrato, o que foi suprimido no contrato atual; teriam que pagar o valor ofertado, usando ou não a capacidade do satélite. E no modelo de partilha de receitas, segundo o advogado, este risco mudou completamente. Para as operadoras, a lei das estatais não permitiria alterações às previstas previamente na licitação. Mas o TCU acabou concordando que o acordo é legal, conforme a nova legislação. Agora a disputa está na justiça comum.
Acompanhe aqui o Noticiário relativo ao Comando da Aeronáutica veiculado nos principais órgãos de comunicação do Brasil. O NOTIMP apresenta matérias de interesse do Comando da Aeronáutica, extraídas diretamente dos principais jornais e revistas publicados no país.
Quase 40 venezuelanos são levados de Boa Vista para Curitiba em nova interiorização
Na capital paranaense, imigrantes serão levados para a Casa Freis Carmelitas e a Aldeias Infantis SOS. Este é o 23º voo que encaminha imigrantes de RR para outros estados do país.
Diogo Menezes | Publicada em 31/10/2018 11:21
O programa de interiorização do Governo Federal interiorizou mais 39 imigrantes nesta quarta-feira (31). Os venezuelanos deixaram o Aeroporto Internacional de Boa Vista às 8h com destino a Curitiba, onde devem ser levados para a Casa Freis Carmelitas e a Aldeias Infantis SOS.
Este é a 15ª Etapa e o 23º voo do processo e a terceira vez que a capital paranaense recebe imigrantes de Roraima. A primeira ocorreu em setembro, quando 90 pessoas foram encaminhadas à cidade. Na ocasião, outras também foram distribuídas para o Rio Grande do Sul.
Todos os imigrantes estavam alocados no abrigo Rondon 2 e deixaram o local às 5h30 com destino ao aeropoto. O avião da Força Aérea Brasileira, um C99, cumpre mais uma ação desenvolvida pela Operação Acolhida, que desde abril tem atuado no controle de imigrantes em Roraima.
Em Boa Vista há seis meses e acompanhada do marido e do filho de apenas dois anos, Ruth Carbajal afirma que a interiorização é a melhor oportunidade que eles têm para buscar melhores condições de vida.
"Aqui [no Brasil] nós temos a esperança de futuro para mim e para nossos filhos e uma vida nova por aqui, com muito emprego. Aí poderemos ter uma melhor vida para nós e para ajudar nossa família na Venezuela", diz animada, momentos antes de deixar o abrigo com destino ao aeroporto.
Com este sobe para 2.828 o número de pessoas interiorizadas desde o início da ação, em abril. De acordo com a Casa Civil, o processo ocorre e forma voluntária por parte dos venezuelanos que desejam buscar novas oportunidades de trabalho em outras partes do país, devido ao mercado saturado em Roraima provocado pela constante migração.
O Governo Federal garante que todos são vacinados, têm documentação como CPF e carteira de trabalho e passam por exames de saúde antes de viajar.
A iniciativa conta com apoio da Agência da ONU para Refugiados (ACNUR), da Agência da ONU para as Migrações (OIM), do Fundo de População das Nações Unidas (UNFPA) e do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD).
Desde 2015, Roraima recebe um número crescente de venezuelanos. Em três anos e meio já são mais de 75 mil pedidos de refúgio ou residência temporária só no estado.
Como devem ser as entregas feitas por drones no Brasil
Fundador da primeira empresa nacional de entregas por aeronaves não tripuladas explica como funcionará o novo serviço
Publicada em 31/10/2018 13:04
A entrega de encomendas por drones é algo que vem sendo planejado há algum tempo. Em 2013, a gigante da internet Amazon publicou um vídeo em que pacotes eram entregues na porta da casa do cliente com o uso desse equipamento.
Por enquanto, esse tipo de serviço ainda não é uma realidade, mas uma empresa nacional pode ser uma das primeiras a levar encomendas por aeronaves não tripuladas.
A SMX, fundada pelo brasileiro Samuel Salomão, já realiza testes no transporte de cargas pelo ar preso em um drone.
"A ideia inicial é que os nossos drones sirvam para atender a área da saúde. Nós queremos levar suprimentos hospitalares e remédios de uma forma mais ágil. No futuro, esse serviço pode ser usado para outros tipos de entrega", diz o fundador da empresa.
Salomão afirma que os equipamentos usados conseguem decolar com uma carga de até dois quilos. Essa capacidade seria suficiente para entregar 80% das compras em lojas virtuais, segundo dados da Amazon.
Risco de acidentes
Pilotar um drone não é tão simples quanto brincar com um carrinho de controle remoto. O setor é regulado pela Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) e é preciso de autorização para voar.
Em um ano, foram registrados quatro casos em que aeroportos foram fechados por causa de aeronaves não tripuladas. O aeroporto de Congonhas, em São Paulo, um dos mais movimentados do país, chegou a ser fechado por uma hora e causou prejuízo de R$ 1 milhão, segundo a ABEAR (Associação Brasileiras das Empresas Aéreas).
Samuel orienta que é preciso conhecer e seguir as regras estipuladas pela Anac para fazer um voo com segurança. Também é preciso enviar com antecedência um plano de voo para o Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA) para que seja aprovado.
"Antes de decolar, nós enviamos um plano de voo para a aeronáutica. Uma vez autorizado, o piloto precisa seguir essas orientações de trajeto", explica Salomão.
Primeiros testes
A SMX realizou as primeiras entregas com o uso de drones em agosto deste ano. Durante um fim de semana, foram realizadas 33 entregas na pequena cidade de Rifaina, no interior de São Paulo. Antes de decolar, foi preciso ensinar para a população o que ocorreria naqueles dias.
"Nos dias que antecederam os testes, nós fizemos um trabalho de conscientização das pessoas sobre o que é um drone e como seriam realizados os voos com as encomendas", diz Salomão.
Diferentemente do que a maioria das pessoas imagina, as encomendas não chegarão na casa de quem fez o pedido.
"As entregas serão em locais específicos que atendem uma determinada região de uma cidade. Funcionará como um serviço de caixa postal dos correios, no qual é preciso ir até lá fazer a retirada", diz Salomão.
Os planos da empresa é que nos próximos anos seja possível realizar testes de entregas também em cidades maiores, mas Salomão diz que depende de um trabalho em conjunto com a aeronáutica e com as agência reguladoras para viabilizar o serviço.
Lazer x trabalho
Os drones usado por empresa não são os mesmo que podem ser cobrados na internet. Como a finalidade de levar e trazer coisas, a estrutura precisa ser mais robusta.
O modelo usado nos testes feitos pela SMX tem 1,5 metro de diâmetro, pesa 9 quilos e tem uma autonomia de 10 km com apenas uma carga de bateria.
"As pessoas precisam entender que o drone não é um brinquedo. É preciso ter autorização para voar e seguir as regras estipuladas pela Anac para não causar um acidente", diz Salomão.
O drones nasceram praticamente como brinquedos, mas não demorou para se tornarem equipamentos cheios de inovação. Acredite: eles estarão em todos os lugares nos próximos anos, seja como táxis aéreos, em entregas rápidas ou até para tornarem eventos esportivos grandiosos.
Câmara aprova em 1º turno projeto da Política Nacional de Defesa
A Política Nacional de Defesa (PND) é o principal documento de planejamento da defesa do País e estabelece objetivos e diretrizes para o setor
Publicada em 31/10/2018 18:15
O Plenário da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (31) o Projeto de Decreto Legislativo (PDC) 847/17, que contém a Política Nacional de Defesa, a Estratégia Nacional de Defesa e o Livro Branco de Defesa Nacional, encaminhados ao Congresso pelo Poder Executivo por meio de mensagem.
O PDC é de autoria da Comissão Mista de Controle das Atividades de Inteligência (CCAI) e, por se tratar de um projeto de autoria de comissão mista, deve passar ainda por um segundo turno de discussão e votação após um intervalo de 48 horas.
A Política Nacional de Defesa (PND) é o principal documento de planejamento da defesa do País e estabelece objetivos e diretrizes para o preparo e o emprego da capacitação nacional, com o envolvimento dos setores militar e civil, em todas as esferas de poder. A Estratégia Nacional de Defesa, por sua vez, pretende definir como fazer o que se determinou na PND.
Já o chamado Livro Branco da Defesa Nacional faz uma análise do contexto estratégico do século 21 para fornecer perspectivas de médio e longo prazo; além de destinar-se a subsidiar a elaboração do orçamento e do planejamento plurianual.
Informações
De acordo com a Lei Complementar 136/10, o livro deverá conter informações sobre vários tópicos, como o cenário estratégico para o século 21; a modernização das Forças Armadas; a racionalização e adaptação das estruturas de defesa; o suporte econômico da defesa nacional; e as operações de paz e ajuda humanitária das quais o País participa.
De acordo com a Lei Complementar 136/10, o livro deverá conter informações sobre vários tópicos, como o cenário estratégico para o século 21; a modernização das Forças Armadas; a racionalização e adaptação das estruturas de defesa; o suporte econômico da defesa nacional; e as operações de paz e ajuda humanitária das quais o País participa.
A lei determina o encaminhamento dos documentos a cada quatro anos a partir de 2012 – a aprovação do texto somente em 2018 está atrasada em dois anos.
Voto contra
O único partido que votou contra o PDC foi o Psol. O deputado Chico Alencar (RJ), vice-líder do partido, disse que o Psol valoriza o papel das Forças Armadas na defesa da soberania do Brasil, mas criticou a falta de uma visão histórica da participação das Forças na época da ditadura militar, como recomendado pela Comissão da Verdade, que, de 2013 a 2015, investigou crimes de Estado no período (1964-1985).
O único partido que votou contra o PDC foi o Psol. O deputado Chico Alencar (RJ), vice-líder do partido, disse que o Psol valoriza o papel das Forças Armadas na defesa da soberania do Brasil, mas criticou a falta de uma visão histórica da participação das Forças na época da ditadura militar, como recomendado pela Comissão da Verdade, que, de 2013 a 2015, investigou crimes de Estado no período (1964-1985).
TELESINTESE - TCU libera satélite da Telebras mas manda refazer contrato com Viasat
O TCU derrubou a liminar que impedia a Telebras contratar pontos de banda larga pelo Gesac, reconhece que a estatal agiu legalmente ao negociar diretamente um novo contrato com a Viasat, mas manda a Telebras refazer várias cláusulas do contrato negociado para que Telebras e Viasat tenham lucratividades similares, visto como está, a estatal ganharia R$ 203 milhóes, e a Viasat, R$ 311 milhões.
Miriam Aquino | Publicada em 31/10/2018 19:30
O Tribunal de Contas da União derrubou hoje, 31, a liminar que proibia a Telebras prestar serviços de banda larga pelo seu satélite SGDC para o serviço Gesac e reconheceu também a legalidade do contrato da estatal, sem licitação, com a empresa norte-americana Viasat. Mas mandou mudar várias cláusulas do contrato firmado entre as duas empresas, no prazo de 90 dias, por entender que estava desbalanceado em favor da empresa privada. ” O contrato está muito melhor para a Viasat do que para a Telebras”, afirmou o relator, ministro Benjamin Zymler.
Entre as mudanças, o Tribunal quer que a Telebras reduza para R$ 107,58 por mês o pagamento que vai fazer por cada antena VSAT que será instalada pela Viasat. Inicialmente, esse valor estava acertado ao preço R$ 199,00, mas a Telebras fez uma antecipação de R$ 50 milhões para a empresa privada, o que fez com que o pagamento mensal por antena fosse negociado em R$ 160, 00. Mas o Tribunal refez as contas e encontrou vários custos que não poderiam ser aceitos, e acabou mandando a Telebras renegociar esse pagamento à empresa privada. No final, a Telebras vai ter lucratividade ( ou VPL positivo de R$ 202,9 milhões) e a Viasat, de R$ 310,8 milhóes. O TCU quer que esses valores se aproximem.
Para isso, o tribunal também mandou que a Telebras renegocie as cláusulas de participação de receita entre as duas empresas, de maneira a fazer com que a Viasat diminua a sua taxa de retorno. Conforme o Tribunal, o negócio prevê uma taxa de retorno para a Telebras de 8,95% e para a Viasat, de 16,44%. Para tornar mais equitativa essa taxa de retorno, o tribunal manda a Viasat aumentar o percentual de receita que irá repassar para a estatal pela exploração direta do serviço. Conforme o contrato, a Viasat se propõe a repassar para a Telebras entre 19 a 21% da receita de cada cliente que for atender por conta própria. O TCU manda que essa receita seja maior.
O tribunal faz também outras sugestões de mudanças para ampliar as salvaguardas para a Telebras, como eliminar a cláusula do contrato que previa o repasse para a Telebras dos impostos de importação dos equipamentos e das taxas do Fistel pelas prestação do serviço que deveriam ser pagos pela Viasat.
Determinou ainda que o atendimento à política do PNBL – que são mais de 35 mil pontos de banda larga em escolas e postos de saúde – deve ser obrigatória para a Viasta, e não optativa, como estava no contrato, e que a Telebras deva ter uma garantia mínima de repasse de receitas.
Todas as mudanças deverão ser renegociadas em 90 dias, quando o novo contrato deve ser enviado ao TCU.
TCU dá respaldo à Lei das Estatais
Embora o tribunal tenha feito determinações de mudanças em diversas cláusulas negociadas entre as duas empresas, a sua decisão referenda a leitura da Telebras sobre nova Lei das estatais – a lei 13.303- de que poderia fazer um acordo direto com qualquer empresa privada, sem precisar fazer nova licitacão, como argumentavam as empresas privadas.
Para o minsistro Zymler, a Lei das Estatais confere autonomia para as empresas negociarem diretamente contratos privados, visto que seria muito difícil para a empresa estatal fazer negociações com diferentes agentes privados, visto que essas empresas normalmente não gostam de apresentar o seu modelo de negócios.
Para o advogado do Sindisat, Justiniano Fernandes, o contrato assinado com a Viasat teve alterações profundas ao que a Telebras estipulava no chamamento público. Entre elas, na licitação, as empresas precisavam dar garantias de 5% do valor do contrato, o que foi suprimido no contrato atual; teriam que pagar o valor ofertado, usando ou não a capacidade do satélite. E no modelo de partilha de receitas, segundo o advogado,este risco mudou completamente. Para as operadoras, a lei das estatais não permitiria alterações às previstas previamente na licitação. Mas o TCU acabou concordando que o acordo é legal, conforme a nova legislação. Agora a disputa está na justiça comum.
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