NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 07/06/2018 / Pesquisas estão paradas, afirma chefe da estação brasileira na Antártica

SÃO PAULO - Mais de cem dias após o início da intervenção federal na área da segurança pública do Rio, o gabinete comandado pelo general interventor Walter Braga Netto finalizou o plano estratégico de atuação. O documento de 80 páginas detalha o diagnóstico da situação de violência no Estado e a previsão das medidas que serão tomadas para revertê-la. Entre elas, Netto defende a permissão legislativa para contratar militares da reserva para atuar nas polícias, além de maior poder de atuação da PM sobre desmanches de veículos, um sistema unificado de chamados de emergência concentrado no 190 e até mais eventos cívicos em quarteis e batalhões para enaltecer o orgulho profissional.

No 2º mês da intervenção, homicídios e mortes cometidas por policiais registraram alta no Estado, enquanto roubos gerais apresentaram queda .

A portaria em que o plano foi aprovado foi assinada pelo general em 29 de maio. O plano de atuação era algo cobrado por especialistas na área desde o decreto do presidente Michel Temer que determinou a operação, em 16 de fevereiro. A análise era de que sem um planejamento a intervenção teria mais dificuldade para atuar e fazer alguma diferença na situação de criminalidade no Rio.

O documento lista 66 metas divididas em cinco eixos: diminuição dos índices de criminalidade, recuperação da capacidade de operação dos órgãos de segurança pública, articulação entre os entes federativos, fortalecimento do caráter institucional da segurança e do sistema prisional e melhoria da qualidade da gestão prisional. Para pôr em prática o que foi planejado, o gabinete diz precisar de cerca de R$ 1 bilhão, previsão que já havia sido anunciada e com a qual o governo federal se comprometeu. O interventor diz que a quantia é “imprescindível” para que o gabinete “tenha as mínimas condições de execução da missão recebida”.

Parte das propostas já começou a ser implementada – como doação de armas, equipamentos e blindados, além de treinamento de pessoal – e outra foi anunciada – como a contratação de mil policiais militares. Outras mudanças são burocráticas, como alterações nos protocolos de inteligência e de apoio institucional. Na diminuição dos índices de criminalidade, por exemplo, não há uma meta clara. Ou seja, não se estabelece nenhum valor de queda a ser buscado pelas polícias. Na parte prisional, o mais prático sugerido, ao lado de medidas que propõem a modernização do sistema, é estruturar um sistema de monitoramento por câmeras nas cadeias.

Militares da reserva

Outros objetivos não eram conhecidos até agora. Na estratégia denominada “fortalecer as estruturas de formação e capacitação de recursos humanos das instituições”, o gabinete de intervenção defende propor o Serviço de Interesse Militar Voluntário (SIMV), em que militares da reserva poderiam se candidatar a atuarem na Polícia Militar ou no Corpo de Bombeiros por até 12 meses. Para os interventores, essa seria uma das formas de recompor o efetivo das corporações. Para isso, os militares defendem o teor da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 52/2015, que está tramitando no Congresso Nacional, e manterão contato com a Casa Civil para articular a aprovação da proposta.  A medida é criticada por especialistas. 

Não seria a primeira vez que uma polícia passaria por essa experiência no País. Em 2017, a Força Nacional de Segurança, visando a aumentar o seu efetivo, passou a aceitar militares voluntários da reserva para atuar nas operações designadas. Em Goiás, no entanto, a tentativa acabou barrada pelo Supremo Tribunal Federal (STF), que decidiu pela extinção da medida ao enxergar ilegalidades ligadas à ausência de concurso públicos para a entrada no serviço, ainda que temporário.

Para recompor o efetivo, a intervenção já está colocando em prática algumas das metas traçadas, como redistribuir policiais antes lotados em Unidades de Polícia Pacificadora (UPP) para patrulhamento nos batalhões de área, e reintegrar os profissionais de segurança que estavam cedidos a outros órgãos da administração. O gabinete pretende ainda reativar o Regime Adicional de Serviço (RAS), pagamento para que policiais trabalhem em horários de folga, reforçando o efetivo. A política foi prejudicada pelos problemas financeiros do Estado.

Ameaças

São listadas no plano as possíveis ameaças à operação. Além da atuação da criminalidade e da “obsolescência” de parte dos equipamentos das polícias, os militares teme a falta de apoio da população, a insuficiência de recursos, levando a atrasos no pagamento dos policiais, além de interferências políticas em decorrência do pleito de outubro e ocorrência de crimes de grande repercussão e comoção pública. Em 14 de março, pouco menos de um mês depois do início da intervenção, a vereadora Marielle Franco e o motorista Anderson Gomes foram assassinados a tiros, crime ainda não solucionado pela polícia.

O gabinete pretende ainda fortalecer as atividade de correição, reforçando o pessoal que atua nas corregedorias das corporações, conferindo mais independência a esses servidores. A corrupção nas polícias é apontada como um problema grave e que afeta a atividade da segurança pública no Estado.

No documento, os interventores ligam a corrupção ao crescimento da violência. “O que se observa nos últimos trinta anos é o crescimento da violência e a degradação da segurança pública no Estado do RJ. Os altos índices de corrupção e aparelhamento da máquina estatal tiveram reflexos diretos nas políticas de segurança públicas adotadas. A gestão ineficaz, fraudulenta e irresponsável dos recursos do Estado implicou na insolvência do mesmo, agravada pela crise econômica nacional, com reflexos em todas as áreas.”

Os militares reconhecem que são recorrentes as operações das Forças Armadas no Estado, e ainda que considerem essas ações como positivas, fazem uma ponderação. “Se por um lado, podemse avaliar como positivas estas participações, nos níveis tático e operacional, por outro, não se observa nenhum legado estratégico. As Forças Armadas foram empregadas para atacar as consequências, pois as causas da violência não foram combatidas e se agravaram. Por outro lado, é notável o aperfeiçoamento das organizações criminosas em todos os aspectos: operacional, logístico, comunicações, etc. O alto custo das operações militares como força de pacificação refletiu negativamente no setor econômico do governo e em alguma parcela da sociedade, onde já há um consenso da inviabilidade deste tipo de operação”, escreveram no documento.

Fiscalização e emergências

Na estratégia denominada “Desenvolver protocolos interagências para ações de segurança pública e inteligência”, a intervenção pretende reeditar um decreto para regular a fiscalização de ferros velhos no Estado, transferindo a responsabilidade do Detran para as polícias estaduais. Com isso, o general quer atacar diretamente o número de roubos de veículos, crime ligado à existência de ferros velhos sem fiscalização, que desmancham e vende peças de carros roubados. Em São Paulo, uma fiscalização mais intensa sobre desmanches é apontada como um dos principais fatores para a queda nesse tipo de crime desde 2014.

Além disso, o plano prevê outras medidas, como a integração das chamadas de emergência de diversos números (190, 193, 197 e 199) em um sistema unificado no 190. A medida, diz os interventores, aumentaria a efetividade e centralizaria as chamadas de emergência.

As metas também se estendem para uma área denominada “resgate e desenvolvimento de princípios, crenças, valores e tradições”. Para isso, o interventor quer elaborar um planejamento anual de eventos cívicos a serem conduzidos pelos comandos e chefias das unidades para “estimular a demonstração de valores éticos e morais, o culto a vultos históricos e o respeito às tradições organizacionais, em especial a hierarquia e a disciplina, enaltecendo a relevância do sentimento de orgulho profissional”.

Análise: Roberto Godoy

Iniciativa é atalho no rumo da renovação

A ideia não é nova, mas é boa. A abertura de um recrutamento por voluntariado entre ex-integrantes das Forças Armadas para reforçar e, mais que isso, para arejar o ambiente tóxico dos quadros operacionais da PM do Rio, é um atalho no rumo da renovação. O crime organizado já faz isso há pelo menos 20 anos – ex-soldados e cabos têm prioridade nos quadros marginais. Os especialistas, de graduação mais elevada, são chamados para prestar às gangues bem pagos serviços de instrução de combate. O modelo estava previsto no plano de longo prazo da Defesa para a modernização da segurança do Rio desde a experiência da ocupação do Complexo do Alemão, em 2010. Estima-se que em seis meses seja possível recrutar 8 mil voluntários. Além do ganho qualitativo, técnico e moral, pode produzir efeito social importante, abrindo possibilidades de trabalho para quem deixa as Forças após cumprir o serviço militar e encara a realidade do desemprego.

SÃO PAULO E RIO DE JANEIRO - A estratégia adotada pelo presidenciável Geraldo Alckmin (PSDB) de bater de frente com Jair Bolsonaro (PSL), candidato mais bem colocado nas pesquisas, ganhou um reforço de peso: o anúncio do general João Camilo Pires de Campos na equipe que cuida de seu programa para a segurança pública.

O tema é dos mais sensíveis nas eleições de 2018, amparado pelos índices recordistas de violência e de homicídios no país, que ultrapassaram a marca das 62 mil mortes em 2016.

Neste contexto, trazer para a cena de sua campanha um militar do Exército de alta patente responde ao atual apoio de parte dos brasileiros pelas Forças Armadas ao mesmo tempo em que faz frente a Bolsonaro (PSL) que, por questões hierárquicas, teria de bater continência para o general.

Há 15 dias, a campanha de Alckmin começou a polemizar com ex-deputado federal nas redes sociais, e as rixas teriam gerado aumento de tráfego para os perfis do tucano, multiplicando por quatro o alcance de suas postagens.

Horas após o anúncio do general em sua campanha, nesta quarta (6), o tucano fez uma visita ao general Braga Netto, responsável pela intervenção federal no Rio de Janeiro.

Pouco depois, os perfis do presidenciável do PSDB exibiam uma provocação: "Geraldo Alckmin desafiou Bolsonaro para um debate sobre segurança pública. E aí, será que ele vai aceitar ou vai correr?". O post acompanhava uma imagem dividida ao meio com o tucano de um lado, gesticulando ao microfone, o ex-capitão do outro, com as não no rosto, pensativo.

A intenção da campanha é desempacar o presidenciável tucano nas pesquisas fazendo frente ao mais forte oponente do pleito.

No levantamento mais recente do Datafolha, Bolsonaro tinha 17% das intenções de voto enquanto Alckmin colhia míseros 7% no cenário mais provável em que o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT), hoje preso em Curitiba, não entra na disputa.

Campos é visto como um estrategista do ponto de vista tático, alguém familiarizado com questões da segurança pública por experiência em operações urbanas e um democrata do ponto de vista político.

Ele atuou, por exemplo, na ocupação do Complexo do Alemão, em 2010, que abriu caminho para a instalação de uma Unidade de Polícia Pacificadora (UPP) no local.

Alckmin, que já conhecia o general de quase dois metros de altura desde 2013, decidiu integrar o militar à sua equipe depois de uma conferência em que Campos criticou Bolsonaro, sugerindo que a vitória do ex-capitão seria uma ameaça à democracia.

Há cerca de dez anos se desenrola no país um processo de utilização das Forças Armadas como instrumento na tentativa de conter ou resolver problemas de segurança pública.

O resultado dessas ações se mostrou inconsistente. Na maior parte dos casos, a violência retorna assim que os tanques e soldados saem de cena.

As intervenções militares federais e estaduais foram facilitadas por uma série de instrumentos criados nos governos FHC (PSDB), Lula (PT) e Dilma (PT), período em que se consolidou o uso do Exército nas grandes cidades brasileiras ou mesmo no sistema prisional. Dilma decretou por 13 vezes operações de Garantia da Lei e Ordem.

Em agenda nesta quarta-feira (6), no Rio, Alckmin apresentou a equipe que o auxiliou na criação de seu plano nacional de segurança. Além de Campos, que foi comandante da Escola de Estado Maior do Exército, incluiu o coronel da reserva da PM de São Paulo José Vicente da Silva, ex-secretário nacional de Segurança Pública no governo FHC.

A equipe é liderada pelo professor de relações internacionais da USP Leandro Piquet Carneiro, que estuda a segurança em uma parceria entre a Universidade de São Paulo e a OEA (Organização dos Estados Americanos).

Também integra a equipe a prefeita de Caruaru, Raquel Lyra, ex-policial federal.

O pré-candidato apresentou as bases para seu programa de segurança. Uma das promessas é facilitar o acesso ao porte de arma no campo, um aceno ao eleitorado de Bolsonaro. "Na cidade não tem necessidade porque a pessoa liga para o 190 e tem uma viatura na porta de casa em pouco tempo", justificou o tucano.

Alckmin disse que pretende criar uma Guarda Nacional, formada por jovens egressos do serviço militar obrigatório. A mesma medida, disse, poderia ser utilizada pelas polícias. Homens que deixarem o serviço militar poderiam engrossar as fileiras das polícias estaduais por dois a quatro anos.

Também prometeu a criação de uma agência nacional de inteligência, que reuniria informações da Abin (Agência Brasileira de Inteligência), das Forças Armadas, das Polícias Federal e Rodoviária Federal e também das forças de segurança dos estados.

O ex-governador de São Paulo apresentou proposta que substituiria a redução da maioridade penal, debate levantado há cerca de dois anos.

Segundo ele, não seria mais necessário mudar a Constituição para ampliar penas de menores infratores que tenham cometido crimes hediondos. A ideia seria ampliar de três para oito anos o limite que um menor possa ficar internado em instituições socioeducativas. Caso o interno complete 18 anos e tenha pena a cumprir, ele seria transferido para uma unidade intermediária.

"Ele não vai para o presídio de adulto, mas também não pode ficar junto das crianças e adolescentes", disse.

O tucano elogiou os esforços da intervenção federal no Rio, mas afirmou que ela, por si só, não resolve todos os problemas. Emprego, renda e oportunidade de trabalho, disse ele, são os maiores aliados no combate à violência.

Alckmin não deu indicações de que possa ampliar o modelo da intervenção na segurança para outros estados. Ele pediu esforços para a elucidação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson.

Durante encontro na Câmara dos Deputados nesta quarta-feira (6), a chefe da estação brasileira na Antártica, Tamara Dantas, alertou que algumas pesquisas estão paralisadas por falta de recursos. A pesquisadora da Universidade de Brasília falou sobre a expectativa em relação ao edital que dever ser lançado em julho, com previsão de R$ 14 milhões, para o desenvolvimento dos estudos brasileiros na região.

O último edital do Ministério da Ciência e Tecnologia, de 2013, destinou 11 milhões de reais às pesquisas na Antártica.

"O edital anterior é de 2013, então todos os recursos já foram esgotados. Existem pesquisas que têm um custo muito alto, um custo de laboratório, um custo de coleta muito alto, então pesquisas podem ser financiadas três, quatro anos com cerca de R$ 1 milhão."

Entre os meses de outubro e fevereiro, cerca de 200 cientistas brasileiros vão à Antártica para realizar pesquisas em diversas áreas, como glaciologia, mineralogia e biologia.

Importância das pesquisas

Organismos presentes na Antártica são fontes de substância para combater doença de chagas, leishmaniose, tuberculose, malária e alguns tipos de câncer. As pesquisas na Antártica são importantes até mesmo para o combate aos vírus da dengue e da chikungunyia.

No encontro na Câmara, promovido pela Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico Brasileiro em parceria com a Marinha, foi apresentado um balanço dos trabalhos.

Os pesquisadores contam com a logística oferecida pela Marinha, principalmente nos sete meses de inverno. Durante esse período, quando as temperaturas alcançam 30 graus abaixo de zero, uma equipe de 16 militares é responsável por manter a estação funcionando.

Os recursos para logística são da Marinha, enquanto aqueles destinados à pesquisa vêm do orçamento do Ministério da Ciência e Tecnologia, CNPq e emendas parlamentares aprovadas com apoio da frente parlamentar. Segundo o secretário da Comissão Interministerial de Recursos do Mar, almirante Sérgio Guida, os recursos ficam aquém do necessário.

"Hoje, para mantermos o projeto vivo, precisamos de R$ 38 milhões por ano. A Marinha tem contribuído com quase toda a totalidade do valor, além da Petrobrás e da Força Aérea Brasileira. Mas hoje precisamos de R$ 230 milhões, no mínimo, para um novo navio polar com a capacidade de quebrar gelo."

Para ser ter uma ideia, os Estados Unidos têm 3 estações e 5 navios quebra-gelo, a Argentina tem 4 estações – uma a mais do que o Chile – e 4 navios desse tipo, o mesmo número de navios do Chile. A África do Sul, com uma estação, tem o navio polar que falta ao Brasil.

Nos últimos anos, a importância das emendas parlamentares tem aumentado para complementar os recursos oriundos da Marinha. A presidente da Frente Parlamentar Mista de Apoio ao Programa Antártico, deputada Maria Helena (MDB-RR), ressalta também a influência do grupo para o lançamento do próximo edital para o programa antártico.

"Nós conseguimos junto ao Ministério de Ciência e Tecnologia um edital, que deverá ser lançado agora em julho, também para desenvolvimento de pesquisa que deverá iniciar ainda neste ano."

Nova base em 2019

Em 2012, um incêndio destruiu a base brasileira na Antártica. Segundo o almirante Guida, uma nova estação será inaugurada em março do ano que vem e em mais um ano estará em funcionamento pleno. Atualmente o módulo emergencial do Programa Antártico Brasileiro funciona com 66 pessoas e 17 laboratórios.

Qualquer suspeito de atirar contra integrantes das Forças Armadas durante operações no Rio de Janeiro coordenadas pelo interventor federal na área de segurança, general Braga Netto, será investigado pela prática de crime militar. Isso é o que afirmou o Ministério Público Militar (MPM).

Em 20 de maio, soldados do Exército foram alvo de rajadas enquanto faziam ronda numa praça em Jacarepaguá, na zona oeste do Rio, embora nenhum deles tenha sido atingido. Para apurar o caso, o MPM instaurou um inquérito policial militar.

À ConJur, o Ministério Público Militar afirmou que ficou configurada, em tese, “tentativa de homicídio a ser devidamente apurada pela autoridade militar competente”. O órgão declarou que busca instaurar inquérito policial militar sempre que ocorrer um crime do tipo. Porém, apontou que não houve nenhuma orientação oficial ao interventor federal sobre o assunto.

A posição do órgão se baseia no artigo 9º, III, d, do Código Penal Militar. O dispositivo afirma que é crime castrense aquele cometido “contra militar em função de natureza militar, ou no desempenho de serviço de vigilância, garantia e preservação da ordem pública, administrativa ou judiciária, quando legalmente requisitado para aquele fim, ou em obediência a determinação legal superior”.

O promotor militar Jorge Melgaço disse ao site G1 que o objetivo é investigar chefes do tráfico de drogas. De acordo com ele, os inquéritos militares serão baseados na teoria do domínio do fato. Assim, o líder de uma favela será indiciado se moradores de lá tiverem atirado contra integrantes das Forças Armadas. A ideia por trás da medida é que os líderes que determinam ou autorizam os ataques.

Competência exagerada

O criminalista Breno Melaragno Costa, presidente da Comissão de Segurança Pública da seccional fluminense da Ordem dos Advogados do Brasil e professor da PUC-Rio, disse à ConJur que, nesse caso, a competência da Justiça Militar é ampla demais.

“Há um equívoco no espírito da competência. Não deveria ser atribuição da Justiça Militar o julgamento de um caso desses [tentativa de homicídio de civil contra militar]. Isso não deveria ser considerado um crime militar. Deveria ser um crime comum, processado pela Justiça Comum”, opinou Costa.

O advogado é contra a transferência de competência dos crimes dolosos cometidos por integrantes das Forças Armadas contra civis para a Justiça Militar, ocorrida em 2017. Na época, ele afirmou à ConJur que, em 1996, esses delitos passaram a ser julgados pela Justiça Comum para evitar proteções corporativas.

Dessa maneira, o retorno ao sistema anterior poderia sinalizar ao militar que ele teria um julgamento mais brando nesses casos, analisou Costa, ressaltando que a Justiça Militar é séria, eficiente e não costuma agir de forma corporativista.