NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 30/12/2017 / Gol pode ter que devolver dinheiro de passagens de voos da Pampulha

O presidente Michel Temer assinou nesta sexta-feira (29) um decreto que prorroga, até 31 de dezembro de 2018, a possibilidade de atuação das Forças Armadas para reforçar a segurança no Rio de Janeiro.

O anúncio foi feito pelo ministro da Defesa, Raul Jungmann. Decreto anterior, publicado em julho, previa que essa atuação ocorresse até o fim deste ano.

Jungmann afirma ainda que deve fazer na próxima semana uma reunião com o governador do Rio de Janeiro, Luiz Fernando Pezão, e com os ministros Torquato Jardim (Justiça) e Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional), para definir as ações que devem ser tomadas para o próximo ano no Estado.

A previsão inicial é que o encontro ocorra na quinta-feira (4), em Brasília. "Estaremos estabelecendo os compromissos que tem o governo federal e governo estadual e queremos tornar isso público para acompanhamento", afirmou.

O decreto, chamado de Garantia da Lei e da Ordem, prevê que as Forças Armadas participem de operações de combate ao crime organizado outras ações de reforço na segurança, caso necessário.

Em julho deste ano, foram anunciados 8.500 homens das Forças Armadas, além de 620 da Força Nacional. A medida foi tomada diante da crise e aumento nos índices de violência no Rio.

O governo federal autorizou nesta sexta-feira (29) o envio de 2 mil homens das Forças Armadas para o Rio Grande do Norte.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que os primeiros 500 homens chegam ainda nesta sexta ao estado. Os demais estarão no Rio Grande do Norte até domingo (31).

“Nós só deixaremos o Rio Grande do Norte em clima de tranquilidade, de segurança e de paz, que são devidas ao povo potiguar", disse o ministro.

Essa é a terceira vez só este ano que o Rio Grande do Norte recebe o apoio do Exército para fazer o patrulhamento no estado. Os militares ajudarão na segurança na Grande Natal e em Mossoró, onde ataques, saques e arrastões estão acontecendo com maior frequência desde que a polícia deixou de ir para as ruas.

A madrugada desta sexta-feira (29) foi violenta de novo. Um supermercado foi invadido por cerca de 20 bandidos. Eles renderam os vigilantes, quebraram vidraças e roubaram várias lojas. A destruição ficou por todo lado.

Um bufê foi arrombado no início da manhã desta sexta. Uma pedra foi utilizada para quebrar a porta de vidro. Os criminosos foram direto para o caixa, que estava vazio. O alarme tocou e eles fugiram.

"O sentimento é de revolta, porque tanto trabalho, e acontece um negócio desse. Não é a primeira vez, é a terceira vez no ano”, disse a empresária Verônica Motta.

A insegurança também preocupa quem trabalha com o turismo. Nesta sexta, criminosos fizeram um arrastão na Praia de Tourinhos, em São Miguel do Gostoso, litoral norte.

“Eram uns 10 bandidos. Com pistola só deu para ver um, e o resto estava de facão”, disse o consultor José Gomes Vidal Júnior.

Em Natal, um hotel colocou uma placa para alertar sobre os riscos de assaltos e de afogamento, porque os salva-vidas também aderiram à paralisação. Os shows musicais que estavam programados para o réveillon na Praia de Pirangi foram cancelados pela prefeitura.

Policiais e bombeiros estão dentro dos quartéis em protesto contra o atraso nos salários de novembro e a falta de pagamento do 13º. Desde o início da paralisação das polícias Civil e Militar, há dez dias, já foram registrados mais de 450 roubos e arrombamentos.

A Polícia Civil só deve decidir na terça-feira, dia 2 de janeiro, se volta ao trabalho. Já os PMs não deram prazo para voltar às ruas.

O governo do Rio Grande do Norte afirmou que fez o pagamento de novembro dos servidores que ganham até R$ 4 mil, o que corresponde a 80% da folha, e prometeu pagar os demais servidores na semana que vem. O governo estadual também declarou que está se esforçando para pagar o salário de dezembro e o 13º no mês que vem. Os militares vão atuar no Rio Grande do Norte por 15 dias, mas esse prazo pode ser renovado.

O Ministério da Defesa também já confirmou que vai manter, até o fim de 2018, as tropas federais que estão ajudando a reforçar a segurança no Rio de Janeiro.

O Aeroporto Internacional de São Paulo, em Guarulhos, é um dos maiores e mais movimentados do país -- e também da América do Sul. Ocupando uma área de 14 km², do local saem 700 operações de pouso e decolagens todos os dias. Isso dá uma média de 110 mil passageiros viajando pelos ares diariamente.

Neste fim de ano, a direção do aeroporto calcula receber mais de 3,9 milhões de passageiros, entre os dias 15 de dezembro a 15 de janeiro. Na semana do ano novo, a expectativa é que 593 mil passageiros decolem e desembarquem dali entre os dias 29 de dezembro a 2 de janeiro de 2018. São mais de 49 destinos internacionais e 46 domésticos atendidos por 41 empresas aéreas em operação.

Para atender a todo este público, o complexo aeroportuário tem mais 270 lojas, 9.232 vagas de estacionamento e mais de 5 km de esteiras ligadas ao BHS (Baggage Handling System), sistema automatizado de distribuição de bagagens, que permite rastrear e localizar malas em tempo real e diminuir a dor de cabeça.

Investimento

Desde a concessão de metade do aeroporto à iniciativa privada, em 2012, mais de R$ 4 bilhões foram investidos. O "GRU" se tornou uma das principais portas de entrada do país para eventos como a Copa do Mundo em 2014, e também para o transporte de carga. Segundo a concessionária, 41% das exportações e importações por via aérea passam por Guarulhos.

E, se no meio disso tudo acontecer um acidente, o aeroporto conta com o próprio corpo de bombeiros, operado por profissionais da Força Aérea Brasileira.

Esses agentes têm à disposição o Panther Rosembaruer, um caminhão importado da Europa. Com um único botão, o veículo destrava as portas e aciona o motor. Além disso, possui uma câmera com sensor térmico para rastrear o foco de incêndio mais intenso. O combate às chamas é feito com uma mangueira que "rasga" a lataria do avião e injeta uma mistura de água e espuma.

“A prisão é um local de segregação e de isolamento. Como é que se explica que entra essa quantidade de armas num local como este? Como se explica essa quantidade de celulares (507), de drogas (1.101), de televisores (201)?. Essa responsabilidade é do sistema prisional, sem a menor sombra de dúvidas.” Esse questionamento foi feito por Raul Jungmann, ministro da Defesa, em entrevista concedida ao UOL.

Para Jungmann, o sistema prisional brasileiro é dominado pelas facções criminosas. “O sistema penitenciário não está nas mãos do Estado brasileiro e sim nas mãos das grandes quadrilhas. É o home office dos grandes criminosos, que comandam de suas celas ações criminosas no país e no exterior.”

“O Brasil talvez seja o único país no mundo em que as grandes quadrilhas foram criadas dentro do sistema penitenciário. O sistema é a maternidade, o berçário dessas grandes quadrilhas, o que já um indicador extremamente negativo”, afirma o ministro.

Metade dos presos brasileiros tem armas

Agentes das Forças Armadas encontraram, em 2017, quase 11 mil “armas brancas e objetos perfurantes” durante inspeções realizadas em 31 presídios do país.

As unidades prisionais vistoriadas abrigam 22,9 mil presos, o que indica que um em cada dois detentos tem acesso a objetos como facões, peixeiras, estiletes e chuchos (facões improvisados). As varreduras encontraram ainda dois revólveres e 24 munições.

As varreduras foram feitas por 11 mil membros das Forças Armadas, a pedido dos governos de sete Estados: Acre (seis presídios vistoriados); Amazonas (também seis); Mato Grosso do Sul (dois); Pará (dois); Rio Grande do Norte (cinco); Rondônia (nove) e Roraima (um).

Jungmann reafirmou que os dados indicam que há um acordo tácito entre funcionários do sistema prisional e o crime organizado. Para reforçar seu ponto de vista, ele citou reportagem publicada pelo UOL, que mostrou que policiais militares e agentes penitenciários vendiam pistolas e facas para chefes da facção criminosa FDN (Família do Norte), responsável pela morte de 56 presos durante o chamado massacre de Manaus.

O ministro defende a medida tomada pelo Ministério da Justiça e da Segurança Pública de restringir o direito de visita íntima nos presídios federais.

“Os comandantes destas quadrilhas, apesar de estarem há décadas em presídios federais como o de Mossoró (RN), Catanduvas (PR), permanecem no comando, pois o fluxo de informações ainda não foi interrompido. E isso se dá nas visitas íntimas, nas visitas de amigos e parentes e, infelizmente, nas visitas de advogados”, diz.

“É preciso acabar com visitas íntimas em presídios e monitorar as visitas de parentes e advogados, ressalvando o direito de defesa dos condenados.”

BELO HORIZONTE - A Gol Linhas Aéreas poderá ser obrigada a devolver o dinheiro aos clientes que já compraram passagens em voos programados para chegar ou partir do Aeroporto da Pampulha em Belo Horizonte, informou nesta sexta-feira a assessoria de imprensa da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac).

A devolução de 100% do valor das passagens é uma das possíveis consequências da decisão de ontem do ministro do Tribunal de Contas da União, Bruno Dantas, relator do caso, que proibiu cauterlamente o uso da Pampulha para voos entre Estados. Esse uso havia sido autorização pelo Ministério dos Transportes.

O plenário do TCU ainda terá de se manifestar sobre o assunto.

A decisão do ministro do tribunal afeta diretamente os planos da Gol, a única aérea autorizada atualmente a operar aviões de grande porte em voos interestaduais no aeroporto da capital mineira. Os voos ligando Pampulha a Congonhas, em São Paulo, começariam em 22 de janeiro e as passagens já estão sendo vendidas há algumas semanas.

A empresa informou que espera decisão da Anac. Enquanto isso, as vendas continuam. As opções são de dois voos diários saindo da Pampulha e pousando em Congonhas e outros dois no trajeto inverso.
Por meio de sua assessoria de imprensa, a Anac informou que recebeu hoje a decisão do TCU e que está avaliando seu conteúdo antes de emitir um parecer à empresa aérea.

Em princípio, o cancelamento dos voos – em função da liminar – obriga a empresa aérea a oferecer aos passageiros a possibilidade de receberem de volta 100% do que pagaram pelas passagens ou de mudarem seus itinerários ou datas de voos. Essas medidas são previstas da resolução 400 da Anac, informou a assessoria da agência.

A assessoria também disse que se houver alguma possibilidade de contornar a decisão do TCU, isso será discutido entre Anac, Ministério dos Transportes e aéreas.

O assunto interessa à Gol e também à Latam que já solicitou autorização à Anac para também operar voos entre Estados passando pela Pampulha.

Hoje apenas aviões de menor porte da Passaredo e de um programa subsidiado pelo governo de Minas Gerais pousam e decolam no aeroporto. Os voos ligam Belo Horizonte a cidades do interior do Estado. A única exceção fora de Minas é um voo para Ribeirão Preto (SP).

A decisão do TCU é mais um capítulo de uma longa controvérsia envolvendo a reabertura da Pampulha para mais voos e para aviões de grande porte.

De um lado, há o argumento defendido pelo governo de Minas, pela prefeitura de Belo Horizonte e aéreas de que a reativação da Pampulha seria positiva por dar uma alternativa muito mais prática para quem precisa voar de outros Estados para Minas e vice-versa.

Do outro lado, há o argumento defendido por prefeitos de cidades próximas ao Aeroporto Internacional localizado no município de Confins, segundo quem a reativação da Pampulha levaria a uma perda de movimentação em Confins e, consequentemente, perdas para suas cidades.

Mas a oposição à reabertura da Pampulha para voos entre Estados é feita, sobretudo pelas companhias privadas CCR e a suíça Zurich, sócios privados da empresa que opera Confins, a BH Airport. Elas detêm 51% da empresa e a Infraero, o sócio estatal, 49%.

Confins é hoje o único aeroporto em Minas que opera voos para outros Estados e exterior.

Os sócios privados argumentam que quando venceram a concessão, não estava no horizonte que poderiam passar a ter de lidar com a concorrência de voos na Pampulha.

Os aeroportos da Pampulha e de Confins não são comparáveis. O primeiro é uma estrutura antiga e pequena; o segundo foi reformado, ampliado e pode ser comparado a aeroportos de capitais pelo mundo.

Mas tem uma desvantagem. Está a 40 quilômetros do centro de Belo Horizonte enquanto o aeroporto da Pampulha está a 8 quilômetros. E isso, por si só, poderia ser um atrativo importante para que passageiros preferissem voar do aeroporto de Belo Horizonte.

O Ministério da Defesa anunciou nesta sexta-feira (29) o envio de 2 mil homens das Forças Armadas para reforçar o patrulhamento nas ruas do Rio Grande do Norte. Segundo o ministério, os primeiros 500 homens vão para o estado já nesta sexta. Os demais chegarão em até 48 horas.

O reforço das Forças Armadas será utilizado inicialmente na região de Natal, capital do estado, e de Mossoró. De acordo com o ministro da Defesa, Raul Jungmann, pode haver deslocamento para outras áreas em caso de necessidade. O reforço federal fica no estado, a princípio, por 15 dias, mas esse prazo pode ser prorrogado.

Policiais e bombeiros militares do Rio Grande do Norte estão aquartelados desde a última terça-feira (19). Policiais civis trabalham em regime de plantão desde quarta (20). As categorias reivindicam, além de melhores condições de trabalho, o pagamento dos salários e 13º.

A paralisação das polícias gerou um onda de crimes em várias cidades do estado. Assaltos, arrombamentos e arrastões se repetem diariamente desde o dia 19.

"Hoje, até o fim do dia, nós teremos 500 homens que estarão atuando no patrulhamento ostensivo e na garantia da comunidade da região metropolitana de Natal, e também na de Mossoró. Nas próximas 48 horas, nós teremos deslocados aproximadamente 2000 homens, que serão utilizados de diversas unidades militares de estados próximos ao Rio Grande do Norte. Quero dizer que ao lado deles nós teremos o contigente de aproximadamente 190 homens da Força Nacional de Segurança que já se encontram num terreno do Rio Grande do Norte", afirmou o ministro da Defesa.

Desde o início da crise na segurança, o governo federal enviou cem homens da Força Nacional para auxiliar no patrulhamento. Eles se juntaram aos 120 integrantes da Força Nacional que já atuavam no estado.

Essa é a segunda vez que as Forças Armadas vêm auxiliar na segurança do RN somente em 2017. Em janeiro, cerca de 1,8 mil homens integraram a operação Potiguar II para combater a onda de ataques criminosos que acontecia em várias cidades do estado.

Socorro financeiro

Para conseguir pagar os salários dos servidores, o governo do estado recooreu ao governo federal. O próprio governador anunciou nas redes sociais - no dia 21 de dezembro - que o RN receberia R$ 600 milhões do governo federal e divulgou caledário de pagamento dos salários de novembro, dezembro e 13º. Mas o Ministério da Fazenda negou o repasse após recomendação do Ministério Público de Contas. O estado recorreu da decisão administrativamente.

Na terça (26), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, afirmou que está em estudo no Ministério da Fazenda e no Banco Mundial um plano para ajudar o Rio Grande do Norte. Segundo ela, a ajuda não envolverá recursos da União, mas, sim, um empréstimo do Banco Mundial ao estado.

Os alunos do Ceará representam 40,9% de todos os aprovados no vestibular ITA 2018, um dos mais concorridos do país. Das 110 vagas, 45 são de candidatos de Fortaleza, a cidade com maior número de aprovação em todo o país; São José dos Campos, em São Paulo, aparece em segundo lugar, com 44 aprovações.

Considerando o índice de aprovação, levando em conta a proporção entre o número de inscritos e o número de aprovados, o Ceará leva ainda mais vantagem, com taxa de aprovação de 3,93%; o segundo lugar é o estado de São Paulo, com taxa de aprovação de 1,21%.

Foram 1.144 candidatos do Ceará, de um total de 11.135 alunos inscritos em todo o país. São Paulo, estado-sede do vestibular ITA, teve o maior número de inscritos: 3.637.

Matrícula

O ITA oferece seis cursos de graduação: aeroespacial, aeronáutica, civil-aeronáutica, de computação, eletrônica e mecânica-aeronáutica.

A partir deste ano, os candidatos tiveram que optar na inscrição se iriam concorrer por vagas para carreira militar ou civil e concorreram somente com aqueles que tiverem realizado a mesma opção em relação às vagas. Em caso de desistência do tipo de vaga escolhido, o estudante será desligado do ITA.

Os candidatos convocados em 1ª chamada deverão se apresentar no ITA às 16h do dia 14 de janeiro no Auditório Francisco Lacaz Neto, no campus do ITA. As notas finais dos candidatos também serão disponibilizadas no site da instituição a partir do dia 3 de janeiro.

Pelo menos 2 mil militares das Forças Armadas vão reforçar a segurança no Rio Grande do Norte, onde policiais militares e civis estão desde o último dia 19 com parte das atividades paralisadas, em protesto contra o atraso no pagamento de salários e do décimo terceiro.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, o governo federal decidiu atender ao pedido feito ontem (28) pelo governador Robinson Faria, depois que equipes dos ministérios da Defesa, da Justiça e do Gabinete de Segurança Institucional (GSI) avaliaram a situação da segurança pública estadual.

“Dada a permanência do impasse quanto à questão salarial, a recusa dos policiais de voltarem às suas atividades normais e [ao fato de] que, embora não tenhamos até aqui uma explosão da violência, esta vinha crescendo gradualmente, concluímos ser necessário deslocar tropas para o estado a fim de garantir a lei e a ordem”, explicou Jungmann a jornalistas.

Até o fim do dia de hoje (29), 500 homens do Exército, da Marinha e Aeronáutica já deverão estar atuando no patrulhamento ostensivo na região metropolitana de Natal e de Mossoró, as duas cidades mais populosas do estado. Nas próximas 48 horas, mais 1.5 mil militares serão deslocados de diversas unidades de estados próximos. A atuação militar será coordenada pelo Comando Conjunto das Forças Armadas.

Se necessário, o efetivo inicial será reforçado a atuará em outras localidades. Os militares das Forças Armadas reforçarão a presença federal no estado, onde 220 agentes da Força Nacional de Segurança Pública já atuam desde o ano passado: além dos 120 agentes que já estavam apoiando os órgãos policiais estaduais, no último dia 21 o governo federal autorizou o envio de mais 70 agentes para patrulhar as ruas da capital, Natal. Ontem (28), foi autorizado o envio de mais 30 agentes da Força Nacional para suprir a ausência dos policiais potiguares.

De acordo com o ministro, o governo federal já assegurou a disposição de reforçar o efetivo inicial, que atuará ao lado dos 220 agentes da Força Nacional de Segurança Pública já enviados ao estado. Cento e vinte agentes da força especial já estavam dando apoio aos órgãos policiais e de perícia potiguares desde o ano passado. No último dia 21, em função da paralisação dos policiais militares, bombeiros e civis, o governo federal autorizou o envio de mais 70 policiais para patrulhar as ruas da capital, Natal. Ontem (28), foi autorizado o envio de mais 30 agentes da Força Nacional.

Para o ministro da Defesa, a situação de “anormalidade” em um período em que o estado recebe muitos turistas demonstra a necessidade de que seja discutida a ação de policiais civis e militares.

“Está na hora de termos clareza se as forças policiais podem ou não fazer greve. Pela lei, não podem, mas, na prática, o fazem, colocando a sociedade em uma situação de vulnerabilidade e medo. Entendemos a situação de quem fica sem salário, as vicissitudes e que há uma corresponsabilidade dos estados, mas lei é lei e deve ser cumprida”, comentou Jungmann, que viaja amanhã (30) para Natal, onde passará o réveillon, para acompanhar de perto a operação.

“Dentro da lei, vamos ser implacáveis na repressão de delitos e da criminalidade”, acrescentou o ministro, conclamando os policiais potiguares a retomarem suas atividades. “Faço um apelo para que, apesar de todas as dificuldades, retornem. Mais dia menos dia, esta situação aflitiva será resolvida.”

Em meio à queda de investimentos em razão da crise econômica, o ano de 2017 no setor de infraestrtura foi marcado pelo anúncio de um amplo programa de privatizações e de busca da revisão do marco legal de diversos setores, entre eles o de energia, aeroportuário, petróleo e mineração.

Com o ajuste fiscal, diversos sofreram cortes de investimentos como: Minha Casa, Minha Vida, que perdeu 71% (R$ 3,7 bilhões) do orçamento previsto para o ano (R$ 5,2 bilhões); os investimentos para a conservação de estradas tiveram um corte de 50%, ficando em R$ 10,9 bilhões; e o Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) que perdeu R$ 13 bilhões em relação ao orçamento previsto para o ano de R$ 36 bilhões, o que representa queda de 36%.

Na área de telecomunicações, o ano foi marcado pela disputa em torno da recuperação judicial da Oi. Também houve a tentativa do governo de leiloar parte do satélite geoestacionário de defesa e comunicação, lançado em maio, e pelo anúncio de mudanças nas regras da banda larga de internet.

No que diz respeito à geração de energia, o ano foi de aperto, com baixo nível dos reservatórios das usinas hidrelétricas. Por isso, ao longo do ano, houve sucessivos aumentos na tarifa de energia elétrica. Por outro lado, a escassez dos reservatórios abriu margem para o aumento da participação da energia solar e, especialmente, a eólica na geração de eletricidade no país.

Privatizações

Em agosto, o governo anunciou um pacote de privatizações com o objetivo de melhorar o caixa da União e estimular a economia. No total, foram anunciadas a privatização de 57 projetos de venda de empresas e parcerias público privada.

O governo decidiu colocar à disposição da iniciativa privada a administração de 14 aeroportos, 11 lotes de linhas de transmissão, 15 terminais portuários, além de parte da Eletrobras. A expectativa de arrecadação, a partir de 2017, é de cerca de R$ 44 bilhões ao longo dos anos de vigência dos contratos.

Telecomunicações

O ano começou com a devolução ao Senado Federal do Projeto de Lei da Câmara (PLC) 79/2016 que dispõe sobre o marco regulatório do setor de telecomunicações. A principal mudança foi no regime de concessão, onde as operadoras têm a obrigação de cumprir determinados compromissos, especialmente em telefonia fixa. Pelo regime de autorização, não existe essa contrapartida.

O projeto, aprovado no final do ano passado, foi criticado por organizações da sociedade civil por, segundo elas, colocar em risco a infraestrutura estratégica e tornar os serviços ainda mais caros, sem previsão quanto à melhoria da qualidade.

O texto, aprovado em comissões do Senado e sem passar pelo plenário, chegou a ser remetido para a sanção presidencial. Mas uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) determinou em outubro, em caráter definitivo, o retorno do texto ao Senado para que seja votado no plenário da Casa.

Em maio, o Brasil colocou em órbita o Satélite Geoestacionário de Defesa e Comunicação (SGDC), projetado para aumentar a oferta de internet banda larga no Brasil, especialmente em áreas remotas, e também para uso da comunicação estratégica das Forças Armadas.

Desde antes do lançamento, o governo havia manifestado a intenção de privatizar parte da banda do satélite a cargo da Telebras. No entanto, após sucessivos adiamentos, o leilão que ocorreu em novembro terminou sem nenhum interessado.

Com isso, o governo teve que retomar a responsabilidade da Telebras de levar banda larga às escolas, postos de saúde, hospitais e postos de fronteira, especialmente na região amazônica e em outras regiões de baixa densidade demográfica, prevista no Plano Nacional de Banda Larga. A previsão é de que os trabalhos tenham início no primeiro semestre de 2018.

Outro ponto que mobilizou o setor de telecomunicação foi o processo de recuperação judicial da Oi. Iniciado em junho de 2016, a disputa em torno dos rumos da maior opradora de telefonia do país terminou na segunda quinzena de dezembro, quando a assembleia de credores aprovou o plano de recuperação judicial da empresa.

Com dívidas acumuladas de mais de R$ 64 bilhões junto a 55 mil credores entre pessoas físicas e jurídicas, a Oi conseguiu costurar um acordo trocando boa parte das dívidas com seus credores por participação no capital da companhia, além de garantir um aporte de R$ 4 bilhões em seu capital.

Durante esse período, a Oi travou uma intensa disputa judicial com a Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), em torno de uma dívida de cerca de R$ 14 bilhões em multas e créditos tributários.

A Anatel lutou na Justiça para que o montante fosse retirado da dívida da empresa. Para resolver o impasse com as multas da Anatel, o governo, por meio da Advocacia-Geral da União (AGU), chegou a considerar uma medida provisória que permitisse o parcelamentos dos créditos. Mas a iniciativa foi descartada.

Diante do resultado da assembleia, a Anatel, que votou contra o plano de recuperação, disse que recorrerá judicialmente assim que sair a homologação da proposta pela Justiça e continuará cobrando juros das multas em atraso.

Aeroportos

No caso do setor aeroviário, o ano teve avanço em relação à forte retração sofrida em 2016. Em 2017, a Agência Nacional da Aviação Civil (Anac) estima que serão transportados 201,3 milhões de passageiros, o que representa aumento substantivo se comparado ao total de passageiros que passaram pelos aeroportos brasileiros em 2016, que foi de 109,6 milhões.

No primeiro semestre, para garantir investimentos ao setor, o governo decidiu entregar à iniciativa privada os aeroportos de Fortaleza, Salvador, Florianópolis e Porto Alegre. Os aeroportos foram leiloados por R$ 3,72 bilhões em todo o período da concessão, cerca de 23% acima do valor esperado pelo governo, de R$ 3,014 bilhões.

Ainda assim, houve a devolução da concessão do Aeroporto de Viracopos, em Campinas (SP), em um movimento similar ao que ocorreu com a concessão da BR-040. Em julho, a Aeroportos Brasil Viracopos (ABV), que administra o aeroporto, devolveu a concessão por conta das dificuldades financeiras e da frustração da demanda do fluxo de passageiros e de cargas. Com isso, a expectativa é de que o governo realize nova licitação de Viracopos.

Mesmo com esse quadro, o final do ano trouxe algum alívio para os cofres do governo, uma vez que os valores arrecadados com as concessões dos aeroportos e a reprogramação do pagamento das outorgas assumidas pelas concessões dos aeroportos de Brasília, Rio de Janeiro (Galeão), Guarulhos e Natal (São Gonçalo do Amarante) geraram um bom aporte de recursos. A reprogramação de valores atrasados devidos arrecadou R$ 4,4 bilhões relativos a dívidas de outorgas passadas e adiantamento de pagamentos futuros.

Outro ponto que mobilizou o debate no setor é a proposta para permitir a abertura de 100% do capital das companhias aéreas brasileiras ao investimento estrangeiro. Pela legislação atual, estrangeiros só podem ter até 20% de uma empresa aérea.

Desde 2016, o governo sinalizava o apoio à proposta - um projeto de lei chegou a ser apresentado ao Congresso Nacional, mas diante da falta de consenso, o governo recuou.

Prevista para entrar em vigor em março, a resolução da Anac que autorizou a cobrança pelo despacho de bagagem extra foi suspensa por uma liminar. A decisão foi cassada em abril. Com o fim da franquia de bagagem prevista antes da resolução, de 23 quilos por passageiro em voos nacionais, as companhias passaram a cobrar, desde junho, pelo despacho de bagagem extra.

A medida causou polêmica. As empresas e a Anac defenderam a mudança sob o argumento de que ela possibilitaria diminuir o preço das passagens para o consumidor. Entidades de defesa do consumidor se posicionaram contra a iniciativa.

Em setembro, a Associação Brasileira das Empresas Aéreas (Abear) divulgou dados de uma pesquisa que sinalizariam uma queda entre 7% e 30% no preço da tarifa.

Os números foram questionados e, em outubro, o Ministério da Justiça, por meio do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor (DPDC) determinou a abertura de processo administrativo contra a Abear.

A decisão se baseou em investigação preliminar, no início do mês pelo departamento, que concluiu haver “indícios de infração”. O processo pode resultar, caso a condenação ocorra, em multa de até R$ 9,5 milhões.

Rodovias

No que diz respeito ao setor rodoviário, a avaliação é de que 2017 foi um ano de “otimismo cauteloso”, apesar da “baixa confiança na gestão econômica do país”. O ano também foi marcado pela ameaça de devolução de concessões de rodovias e baixo investimento na malha viária.

As concessionárias se queixavam de queda na arrecadação dos pedágios em razão da diminuição do tráfego de veículos e ameaçaram devolver as rodovias.

Em razão da não realização de obras previstas, em agosto, o governo decretou a caducidade do contrato da Galvão Engenharia na BR-153, que corta Goiás e Tocantins, e tomou de volta, pela primeira vez na história, uma concessão.

Para injetar ânimo no setor, logo após o anúncio da Invepar, controladora da Concessionária BR-040 S.A. (Via 040), de que devolveria ao governo a concessão de um trecho de 936 quilômetros da rodovia BR-040 entre Brasília e Juiz de Fora (MG), o governo editou medida provisória que ampliou o prazo mínimo para os investimentos obrigatórios nas rodovias (duplicação) de cinco para até 14 anos, entre outras mudanças.

A medida serviu para beneficiar pelo menos, as concessões da BR-262, que previa a duplicação no trecho entre Nova Serrana, no Centro-Oeste de Minas, e Uberaba, no Triângulo Mineiro. A expectativa de que também serão beneficiados os contratos da ECO 101, trecho da BR-101 que corta o Espírito Santo e a Bahia; MGO, que corta a BR-050 entre Minas Gerais e Goiás; dois trechos da BR-163, o MS Via, que corta o Mato Grosso do Sul, e o Rota Oeste, em Mato Grosso; o Concebra, que abrange as BRs 060, 153 e 162 e corta Minas, Goiás e o Distrito Federal.

Já o no que diz respeito ao transporte de cargas, um levantamento com empresas do setor mostrou que o desempenho em 2017 foi pior do que o esperado, segundo 31,9% das empresas. Além disso, 19,7% dessas transportadoras apresentaram queda de receita em 2017. Mesmo assim, o ano terminou com uma discreta retomada nas atividades. A constatação vem do aumento na produção de veículos de transporte.

Energia

O ano de 2017 manteve o mesmo quadro dos últimos quatro anos no que diz respeito à geração de energia por meio de hidrelétricas: poucas chuvas, diminuição do volume dos reservatórios e consequente aumento no preço de tarifas.

Na média, as tarifas devem fechar o ano com alta de 14%. Em razão da baixa nos reservatórios, o governo subiu gradualmente o valor da tarifa, chegando ao maior patamar em outubro, quando foi aplicada a bandeira tarifária de cor vermelha patamar 2, que implica a cobrança de taxa extra nas contas de luz de R$ 5 a cada 100 kWh consumidos, após reajuste anunciado em novembro.

Em dezembro, em razão do início do período chuvoso e de melhora no nível dos reservatórios, foi aplicada a bandeira vermelha, mas no patamar 1, com custo um pouco menor, de R$ 3,00 a cada 100 kWh (quilowatts-hora) consumidos. A expectativa é de que em janeiro seja aplicada a tarifa amarela, com custo ainda menor.

Apesar da situação, o Operador Nacional do Sistema (ONS) afirma que a perspectiva de que 2018 será melhor do que o ano de 2017 em termos de oferta de energia. Segundo o ONS, não há risco de desabastecimento.

De acordo com o ONS, a expectativa é que este ano o nível dos reservatórios do Sudeste, responsáveis por 80% da produção hidrelétrica nacional fiquem num patamar de 22% da capacidade. No próximo ano, devem atingir a marca de 51% de utilização.

Entre as razões para o incremento na produção de energia estão o aumento da produção na usina hidrelétrica de Belo Monte, além das usinas eólicas e solar.

Em franca expansão, o setor de energia eólica foi um dos que mais se desenvolveu, chegando a ser responsável por mais de 60% da energia que abasteceu a demanda média da Região Nordeste em 2017.

Já no caso da usinas fotovoltaicas a expectativa do segmento também é promissora. Segundo a Associação Brasileira de Energia Solar (Absolar), nos próximos 15 anos, a matriz fotovoltaica deve atingir 30 GW, superando em três vezes a produção de Itaipu.

O governo comemorou ainda os resultados obtidos com os leilões de energia e o pagamento de R$ 12,1 bilhões dos leilões para renovar a concessão de quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig).

O anúncio da privatização da Eletrobras, dentro do megapacote apresentado pelo governo em julho, também gerou forte expectativa no setor. Segundo o Ministério de Minas e Energia (MME), o valor patrimonial da Eletrobras é de R$ 46,2 bilhões e o total de ativos da empresa soma R$ 170,5 bilhões.

O ministro da Secretaria-Geral da Presidência, Moreira Franco, chegou a estimar que o projeto seria enviado ao Congresso até o dia 22 de dezembro, quando começa oficialmente o recesso parlamentar, mas a medida ficará para o próximo ano.

Óleo e gás

No segmento de óleo é gás, o consumidor sofreu com os sucessivos ajustes no preços dos combustíveis e do gás de cozinha. A gasolina chegou a custar mais de R$ 4 nas bombas dos postos e o gás ultrapassou os R$ 80.

Por outro lado o governo comemorou os resultados dos leilões de petróleo, quando arrecadou mais de R$ 16 bilhões em bônus de outorga – o direito pago pelas empresas para explorar campos de petróleo e gás no Brasil. Desse montante, R$ 6,15 bilhões vieram do pré-sal.

Ainda o setor, em novembro, o Congresso aprovou a medida provisória que prevê novas regras tributárias para o setor de petróleo, como a suspensão do pagamento de alguns tributos, entre eles o Imposto de Importação, o Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI), o PIS-Pasep Importação e o Cofins Importação.

De acordo com o governo, o objetivo é estimular a participação de companhias em licitações de blocos. A proposta beneficia empresas que atuam na exploração e produção de petróleo no país. O governo editou ainda uma medida um decreto prorrogando o Repetro por 20 anos, de 2020 para 2040.

A Câmara analisa o Projeto de Lei 9005/17, do Senado, que modifica os critérios de concessão da Bolsa-Atleta. O texto altera a Lei Pelé (9.615/98), a Lei da Bolsa-Atleta (10.891/04) e a Lei 12.395/11, que atualizou toda a legislação esportiva.

Conforme a proposta, o acesso ao Programa Bolsa-Atleta poderá ficar restrito a esportistas de alto rendimento das modalidades olímpicas e paralímpicas que, na soma de seus rendimentos, ganhem até 360 salários mínimos por ano (hoje, R$ 340 mil).

O texto limita ainda o acesso do atleta a outras fontes de auxílio público destinadas a estimular os esportes de alto rendimento. Além da Bolsa-Atleta, poderá ter somente um outro auxílio, como uma bolsa estadual ou o patrocínio de empresa estatal.

Só haverá exceção, com permissão para uma segunda fonte de auxílio, para atletas que tenham vínculo com as Forças Armadas. Nos últimos anos, Marinha, Exército e Aeronáutica vêm desenvolvendo programas de alto rendimento que asseguraram medalhas para o País em competições internacionais.

Ainda conforme o texto, o esportista deverá apresentar Declaração Anual de Imposto de Renda ao fim do exercício financeiro no qual recebeu a Bolsa-Atleta, a fim de comprovar a adequação às regras do benefício.

Atleta Pódio

O projeto muda também regra de acesso ao Atleta Pódio, categoria mais elevada de patrocínio da Bolsa-Atleta, destinada a quem tem chances de medalha nas competições olímpicas e paralímpicas.

Atualmente, há indicação prévia do esportista pelas respectivas entidades de administração das modalidades, em conjunto com o Comitê Olímpico Brasileiro (COB) ou o Comitê Paralímpico Brasileiro (CPB). Pela proposta, para se candidatar o atleta só precisa estar ranqueado entre os 20 primeiros do mundo em sua modalidade ou em prova específica.

Histórico

De 2005 até 2016, o Bolsa-Atleta investiu mais de R$ 897 milhões, segundo o Ministério dos Esportes. No primeiro ano, o programa beneficiou 924 esportistas. No ano passado, com a realização da Olimpíada no Brasil, no Rio de Janeiro, foram 20,7 mil beneficiados e 51 mil bolsas.

São seis as categorias de bolsa oferecidas dentro do programa: Atleta de Base, Atleta Estudantil, Atleta Nacional, Atleta Internacional, Atleta Olímpico/Paralímpico e Atleta Pódio. O dinheiro é depositado em conta específica do beneficiário na Caixa Econômica Federal. A prioridade é para atletas de esportes que compõem os programas dos Jogos Olímpicos e dos Jogos Paralímpicos.

Tramitação

A proposta, que tramita em caráter conclusivo, será analisada pelas comissões do Esporte; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.