NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 30/09/2017 / FGV e FAB promovem palestra sobre o Programa Espacial Brasileiro

RIO - Moradores da Rocinha, na zona sul do Rio, reagiram nesta sexta-feira, 29, com medo ao fim do cerco das Forças Armadas à comunidade, disputada à bala por bandos rivais de traficantes desde o dia 17. Eles temem que a partida dos militares, que cercavam a favela desde o dia 22, resulte na retomada dos confrontos. De um lado estão os cúmplices do atual chefe do tráfico, Rogério Avelino da Silva, o Rogério 157, e do outro, os seguidores de Antônio Francisco Bonfim Lopes, o Nem, detento do presídio federal de Rondônia.

Quem mora ou trabalha na favela está inseguro e evita se identificar ao falar. “Não posso dar entrevista, tem muito olheiro espalhado e posso ser punida (pelos traficantes)”, disse uma comerciante. A retirada das tropas de Marinha, Exército e Aeronáutica começou nesta sexta-feira às 3h30 e foi encerrada às 7h30. Outra moradora relatou ao Estado, sob anonimato, a pressão dos traficantes contra os habitantes.

“Os policiais querem que a gente passe informação. Quer dizer, a culpa agora disso tudo é nossa? A polícia sabe de tudo, sempre soube. Sabe onde são as casas dos traficantes, onde fica a academia de ginástica deles, a laje onde eles ficam. Eles fazem reunião com os policiais da UPP (Unidade de Polícia Pacificadora) lá em cima. Isso tudo é uma grande mentira. Eu vou falar o quê? Os meninos (traficantes) já passaram avisando: “Recado do Rogério: quem falar vai morrer”, disse ela.

Esfaqueamento

Duas horas depois da saída dos militares, o guardião de piscina Fabrício Manhães foi preso por tentativa de homicídio em uma das vias mais movimentadas da favela após esfaquear Carlos Alexandre da Silva, de 19 anos. Ele disse ter vingado o filho, adolescente, que foi torturado e salvo da morte por fuzileiros navais, na véspera, com um colega.

Segundo Manhães, seu filho foi espancado, amarrado e queimado por comparsas de Nem porque usava um boné que dizia “Jesus Cristo é o dono do lugar”, o lema de Rogério 157.

Saída

Nesta sexta-feira, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que, se Rogério 157 voltar à Rocinha, as Forças Armadas também retornarão. “Soubemos que ele não estava mais na Rocinha, então não fazia mais sentido manter aquele efetivo lá, paralisado. Estamos organizados para retornar em duas horas, caso sejamos acionados de novo”, afirmou o ministro.

O governador do Rio, Luiz Fernando Pezão (PMDB), afirmou que, quando pediu a decretação da Operação de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) no Rio, Marinha, Exército e Aeronáutica pediram para não permanecer muito tempo nas ações. Seus comandos queriam evitar o que aconteceu nos Complexos da Maré e do Alemão, locais onde protagonizaram longas ocupações.

Para o peemedebista, a presença das Forças Armadas na Rocinha trouxe “avanços significativos” para se chegar à paz na comunidade, apesar de o traficante Rogério 157 continuar em liberdade. “Não entramos na Rocinha apenas para prendê-lo, e sim para levar tranquilidade, para os militares conhecerem o terreno”, disse.

Substituição

O secretário de Segurança, Roberto Sá, explicou que os mil militares serão substituídos por 500 PMs. Os policiais farão operações de cerco em 15 pontos e de contenção em outros 14.

Além disso, o Comando de Operações Especiais e a Coordenadoria de Polícia Pacificadora ficarão na Rocinha por tempo indeterminado. Segundo o delegado Antônio Ricardo Nunes, da 11.ª DP (Rocinha), 81 criminosos foram identificados e 54 mandados de prisões, expedidos. Onze pessoas foram presas na Rocinha e outras seis estão fora da comunidade.

Os 950 militares que entraram semana passada na Rocinha, a maior favela do Rio, deixaram a comunidade nesta sexta-feira, depois de deixar estabilizada a situação de violência provocada pela ação de narcotraficantes, segundo avaliação do ministro da Defesa, Raul Jungmann.

Os militares deixaram a Rocinha em comboio nas primeiras horas da manhã.

O exército tinha sido convocado na sexta-feira passada para cercar os acessos à comunidade, enquanto a Polícia operava no interior em busca de traficantes rivais que disputavam o controle da venda de drogas.

“Quando os serviços de segurança chamaram o exército na sexta-feira passada, vivíamos uma situação de guerra. Não é mais o caso”, disse o ministro da Defesa, durante seminário sobre segurança em um hotel de Copacabana.

“A situação estabilizou-se. As escolas retomaram as aulas, as lojas reabriram”, acrescentou.

Moram na Rocinha entre 70.000 e 100.000 pessoas.

Ao longo de uma semana, as autoridades capturaram 24 suspeitos, apreenderam 25 fuzis, 15 granadas e algumas bombas caseiras. Três suspeitos morreram em confronto com a Polícia, informou a Secretaria de Segurança.

Jungmann informou que a saída do exército também se explica por evidências de que Rogério Avelino da Silva – o Rogério 157, chefe do tráfico na Rocinha, apontado como o causador dos enfrentamentos – teria fugido para outra favela.

“O criminoso que gerou todo este conflito não estava mais na Rocinha. Não estando ali, não tinha mais sentido ter todo esse efetivo (militar) parado. Se o crime se desloca, temos que nos deslocar também”, assegurou.

Apesar de o exército ter se retirado, as operações policiais continuaram na Rocinha, situada nas encostas do bairro de São Conrado, um dos mais exclusivos da cidade.

O secretário de Segurança do Rio, Roberto Sá, anunciou que a patrulha policial na favela será reforçada com a presença de 500 homens por dia.

Um ano depois de receber os Jogos Olímpicos, a Cidade Maravilhosa sofre com uma nova onda de violência.

Os tiroteios são frequentes, especialmente nas comunidades, onde vivem quase dois dois seis milhões de habitantes da cidade.

Há dois meses, o governo federal enviou 8.500 militares para reforçar a segurança no Rio.

Segundo balanço divulgado pelas autoridades, desde a mobilização das tropas, 117 pessoas foram detidas, e apreendidas 2,2 toneladas de maconha e 26 fuzis.

Eles usam farda, aprendem a marchar e passam pelo mesmo curso de treinamento para ingressar na carreira. São chamados pela patente e têm porte de arma em algumas organizações militares. Em meio ao tradicional uniforme das Forças Armadas, ou de segurança pública, um símbolo na ombreira os identifica: a cruz latina ou a Bíblia aberta com um facho. São sacerdotes e pastores contratados pelo Estado para uma função religiosa na tropa. Eles também embarcam em missões e eventos específicos, mas para levar a espiritualidade e o apoio humano e social aos integrantes das corporações.

Além de celebrar missas e cultos para a comunidade militar, os capelães católicos e evangélicos também presidem casamentos, fazem palestras e atuam em casos de extrema unção, mas não têm tratamento diferenciado dentro da tropa. Respondem às mesmas hierarquias e exigências militares. Eles são policiais, bombeiros e militares da Marinha, do Exército e da Aeronáutica.

Cada força tem uma quantidade de capelães. Na PM e nos Bombeiros, no DF, são dois: um padre e um protestante em cada corporação, respectivamente. Nas Forças Armadas, o número é maior. Na Aeronáutica são 35: 28 católicos e sete evangélicos em todo país. No Exército, 63 capelães estão divididos em 43 sacerdotes e 20 pastores. E na Marinha o número chega a 51: 37 católicos e 14 protestantes. Por enquanto não existem militares religiosos de outras doutrinas, porque a quantidade é definida por um censo que define o credo de cada militar. A cada 2 mil homens ou mulheres de uma religião há um concurso para o chamamento do capelão daquela crença.

Na vida militar eles começam como 2º tenente e podem chegar ao posto de coronel no Exército e na Aeronáutica e de tenente-coronel nas forças de segurança pública. Na Marinha eles vão até a patente de capitão-de-mar-e-guerra, equivalente a coronel. O militar evangélico na PM tem até o curso de tiro defensivo e anda armado. “A autuação da polícia é constituída por Deus e o uso da força é legítima de acordo com a lei e a necessidade. Quando um policial age, é para livrar a vida de alguém”, justificou o tenente-coronel Gisleno de Faria, capelão evangélico desde 2009.

O serviço religioso nas Forças Armadas é regulado pela Lei Nº 6.923, de 29 de Junho de 1981, e tem por finalidade “prestar assistência religiosa e espiritual aos militares, aos civis das organizações militares e às suas famílias, bem como atender a encargos relacionados com as atividades de educação moral realizadas nas Forças Armadas”. Com base na lei, cada Força organiza seu serviço religioso e estrutura seu quadro de capelães através das instruções gerais e instruções reguladoras.

As atividades do serviço religioso são norteadas por duas linhas de ação: a assistência espiritual, que tem por objetivo despertar e desenvolver a dimensão espiritual do militar e dos seus familiares, bem como assisti-los nos momentos de crise ou de dificuldade; e a assistência religiosa, que tem por finalidade atender as demandas específicas da fé dos segmentos mais representativos da Força e é realizado através da missa, do culto, da reunião espírita, da catequese, da escola bíblica, do estudo de doutrina da ministração dos sacramentos.

“Nós mostramos ao guerreiro que ele não está sozinho”

Em uma ala no prédio do Ministério da Aeronáutica, a protetora dos aviadores, Nossa Senhora do Loreto, abençoa o corredor onde fica o Serviço de Assistência Religiosa da Aeronáutica (Sara) e a capela. O tenente-coronel Fernando Augusto Sabino, 55 anos, é o capelão adjunto do Sara. Ele, que leva assistência a quem precisa, superou as próprias dificuldades quando fez o curso de aperfeiçoamento para ingressar na vida militar, aos 32 anos de idade. “O primeiro contato assusta, mas, com o apoio dos colegas, nós superamos. O trabalho é em equipe e, ao acreditar na graça de Deus e em você, é possível vencer”, ressaltou.

Na FAB os capelães não usam arma e dispensam o porte. Isso porque a Convenção de Genebra assim estabelece, já que eles não exercem a função de combatentes. A justificativa: “Estamos aqui para gerar a vida e não a morte”, explicou o tenente-coronel. Natural de Guaratinguetá (SP), o oficial foi ordenado padre em Uberlândia (MG).

Como militar, passou por diversos estados, mas retornou a Brasília em 2017, após oito anos em missão no Norte do país, quando passou por Boa Vista e Manaus fazendo o trabalho de espiritualidade, fé e força aos militares que estavam longe das famílias. “Levar uma notícia dos filhos e da esposa a um militar que está em missão, em regiões mais afastadas, alguns confinados há 40 dias, é muito gratificante. É uma alegria para nós quando podemos estar ao lado de um militar levando as novidades da mulher e dos filhos. Eles ficam com um sorriso no rosto”, destacou.

O militar ingressou na FAB cinco anos após se tornar padre. “Nós mostramos ao guerreiro que ele não está sozinho. Deus os está abençoando e todos estão juntos. Prestamos todo apoio necessário”, contou.

Orgulhoso das duas fardas que usa — da batina e do uniforme dos bombeiros —, o tenente-coronel capelão dos bombeiros Fernando Airton de Macedo Rebouças circula com as roupas de sacerdote quando está na área da capelania da corporação. Mas coloca farda quando vai celebrar ou participar de algum evento militar.

Fora dessas ocasiões, no entanto, ou ele está de batina ou com calça preta e camisa tipo clergyman de sacerdote. “Tenho muito orgulho em usar a farda dos bombeiros, mas identificamos que os militares se sentem mais à vontade quando me veem como padre. Costumo dizer que o salvamento é com eles. A salvação é com Deus”, destacou o padre, que é militar há 18 anos e foi ordenado sacerdote em 2003.

O tenente-coronel recebe as continências prestadas pelos colegas de farda de patentes mais baixas. Não usa arma e dispensou o porte. No treinamento para ingresso na corporação, foi liberado do curso de tiro. E, na formatura, em vez da espada, a bíblia estava em mãos. “Não temos espada nem treinamento e somos isentos da arma”, explicou.

Quando recebeu a reportagem na capelinha dos bombeiros, com a batina no corpo, o tenente-coronel trazia o símbolo do setembro amarelo: a prevenção ao suicídio. Integrante da organização do Fórum de Prevenção ao Suicídio, ele e outros militares, como médicos, enfermeiros e psicólogos, organizam palestras e cursos em uma rede de saúde integrada. Nos bombeiros, em razão do contato diário com a vida e a morte, o estresse é presente na vida dos militares. “Está comprovado que quanto mais fé, mais qualidade de vida, melhores os resultados profissionais, menor são os índices de suicídio, alcoolismo, envolvimento com drogas e doenças, como hipertensão”, reforçou.

É na Capelania Militar Evangélica da Polícia Militar, no Setor Policial Sul, onde fica o tenente-coronel pastor Gisleno de Faria. Aos 35 anos, ele é o chefe da Capelania da PMDF. Formado em teologia e psicologia, o capelão tem a possibilidade de unir as duas formações nas questões ministeriais militares.

Na corporação ele viu a oportunidade de continuar a missão protestante. Além da educação religiosa, o oficial também trabalha aspectos educacionais morais, valores, a importância da família e faz atendimentos hospitalares, domiciliares e a militares presos. “Temos as horas de reflexão, oração e momentos com Deus”, ressaltou.

O tenente-coronel circula fardado e armado. Em atividades realizadas com vestes clericais, o uso da arma é dispensável, mas, sempre quando se coloca o uniforme, a pistola faz parte da composição. Na visão do capelão, apesar de ser pastor é, também, policial e precisa estar preparado para atender a qualquer tipo de ocorrência. “O policial faz o uso da força para priorizar a vida”, destacou.

Ele reforçou ainda que, fora da organização militar, pastores civis atendem aos fiéis de acordo com a doutrina. “Foi constatado que a assistência religiosa, humana e social contribui com o aumento da motivação profissional, da excelência e da boa relação entre os colegas”, pontuou.

Militar desde 2009, o capelão reforçou que o trabalho tem contribuído na redução de índice de suicídios, na violência doméstica cometida por policiais em casa e nos casos de alcoolismo e depressão. “A maior gratificação é poder ajudar e ver vidas transformadas com as mudanças. Tenho orgulho em servir a pátria, em servir Brasília e fazer com que o policial tenha razões para voltar a viver”, destacou. O tenente-coronel tem mentores a quem ele recorre em casos de dúvidas ou crises.

A pedido do governo do Rio de Janeiro, o Ministério da Defesa enviou, nas últimas semanas, 950 homens do Exército para ajudar na operação contra traficantes na favela da Rocinha, no Rio de Janeiro. Diante de uma crise sem precedentes na segurança pública nacional, o uso das Forças Armadas em missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO) tem sido cada vez mais comum. O tema serviu para parlamentares retomarem um polêmico debate: a transferência para a Justiça Militar do julgamento de crimes cometidos por militares contra civis durante essas operações.

No último dia 14, a Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE) do Senado aprovou na íntegra o Projeto de Lei 44/2016, do deputado Federal Esperidião Amin (PP-SC), que dispõe sobre crimes dolosos contra a vida cometidos por militares. Com um pedido de urgência do líder do Governo no Senado, Romero Jucá (PMDB-RR), o texto foi enviado ao plenário e tem acordo para ser votado na próxima semana. Faz parte do pacote de projetos reivindicado pela chamada Bancada da bala ao presidente Michel Temer durante os acertos de votos na Câmara sobre a primeira denúncia da Procuradoria-Geral da República (PGR) contra o chefe do Executivo.

Autor da proposta, Amin conta que o projeto em discussão não é o dele e o que está acontecendo é uma “fraude ideológica em função das circunstâncias”. O deputado explica que elaborou a proposta por causa das Olimpíadas realizadas no Rio de Janeiro em 2016 e deixava claro no texto que a transferência do julgamento dos crimes para a Justiça Militar seria somente até o fim daquele ano. “Sempre defenderei o uso das Forças Armadas numa situação específica, planejada e com data de término.”

Amin acrescenta: “Não concordo com esse decreto do governo e o uso que ele está fazendo com as Forças Armadas de complemento de uma segurança pública falida”. Ele se refere ao decreto assinado por Temer em julho, determinando a permanência de militares no Rio até o fim deste ano, com a possibilidade de extensão. “Não se pode usar Força Armada como complemento de polícia. Espero que isso não termine em desastre. É como colocar em uso um carro de uso restrito, limitado e perigoso porque não se tem dinheiro ou coragem para comprar um pneu novo”, compara.

O diretor presidente do Fórum Brasileiro de Segurança Pública, Renato Sérgio de Lima, explica que um vácuo jurídico (veja Memória) causou a polêmica em relação aos julgamentos de militares que cometem assassinatos durante uma GLO, mas que a alteração é arriscada. “Quando um soldado do Exército, por exemplo, está em missão de Garantia da Lei e da Ordem, ele está cumprindo a função de policiamento e não de defesa para a qual foi treinado. Logo, deve ser julgado de acordo com a função exercida”, acredita.

Além disso, Lima ressalta que é uma questão principiológica. “O sigilo da Justiça Militar é visto com uma certa tranquilidade quando se trata de defesa, mas, em segurança pública, a transparência é a regra", pondera. "Envolver ações de policiamento das Forças Armadas numa lógica de segredo não é saudável nem para a instituição, uma das mais respeitadas pela população. A regra constitucional de igualdade para todos é mais adequada em casos de segurança pública.”

Segurança

De acordo com a assessoria do Exército, o projeto dá segurança jurídica ao militar durante as operações de GLO, “cada vez mais frequentes”. “O emprego de soldados treinados e equipados deve ocorrer sob a égide da legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos para a carreira profissional do militar, caso venha a se envolver num confronto, e para a operação em si, já que uma pronta reação pode ficar comprometida”, afirma, por meio de nota.

Questionado se a competência da Justiça Militar tende a ser mais corporativista que a da comum, o Exército diz que, “ao submeter os casos de crime à Corte, se ganha em celeridade e, principalmente, no grau de discernimento do magistrado acerca das particularidades da atividade militar”. Segundo dados fornecidos pelo Superior Tribunal Militar (STM), um homicídio demora, em média, 8,8 anos para ser julgado no Tribunal do Júri, enquanto na Justiça Militar o mesmo processo leva, em média, três anos para chegar a uma solução.

“Estamos julgando homens e mulheres que vivem sob a égide da hierarquia e da disciplina, de quem é exigida uma conduta muito mais rígida do que a do cidadão comum, pois, além de serem responsáveis pelas armas da Nação e garantir a nossa segurança externa, atualmente são requisitados para missões quando o Estado falha em garantir a segurança interna dos cidadãos”, destaca o STM.

“Não concordo com esse decreto do governo e o uso que ele está fazendo com as Forças Armadas de complemento de uma segurança pública falida” Esperidião Amin, deputado federal, autor do Projeto de Lei 44/2016

“Emprego de soldados treinados deve ocorrer sob a égide da legislação penal militar. Atualmente, em alguns casos, é aplicável a legislação penal comum. Isso pode trazer prejuízos”
Trecho de nota do Exército

Memória

Regra feita na ditadura

O Código Penal Militar de 1969, elaborado durante a ditadura militar, estabeleceu que os delitos dolosos contra a vida de civis seriam julgados pela Justiça Militar. Entretanto, na década de 1990, diante de casos de repercussão nacional e até internacional sobre homicídios praticados por policiais militares — entre eles, a chacina de Eldorado do Carajás, no Pará, e da Candelária, no Rio de Janeiro —, a Lei 9.299/96 determinou a transferência do julgamento desses crimes cometidos por militares para a Justiça comum, mais especificamente, o Tribunal do Júri.

Em 1996, entretanto, ainda não havia regulamentação para as missões de Garantia da Lei e da Ordem (GLO). O vácuo jurídico criou uma polêmica. Atualmente, se um soldado do Exército cometer um homicídio dentro de um quartel, ele é julgado pela Justiça Militar. Se matar um civil durante uma GLO, o caso será analisado pelo Tribunal do Júri.

O Exército defende que apenas militares dos estados e do DF, como policiais militares e bombeiros, sejam julgados pela Justiça comum. A competência para membros do Exército, da Marinha e da Aeronáutica seria transferida à Justiça Militar. E as polícias militares das unidades da Federação querem que os casos sejam remetidos à Polícia Judiciária Militar.

O que diz o PL 44/2016?

O projeto transfere à competência da Justiça Militar da União a análise de processos de crimes dolosos contra a vida de civis cometidos sob ordens do presidente da República ou do ministro da Defesa, em ação que envolva a segurança de instituição ou missão militar ou em atividade de natureza militar, de operação de paz ou de garantia da lei e da ordem, realizadas em conformidade com a Constituição, o Código Brasileiro de Aeronáutica ou o Código Eleitoral. Como o texto foi feito especificamente para as Olimpíadas, há um compromisso do governo de retirar, por meio de veto, os termos referentes ao evento.

Os Ministérios da Justiça, da Defesa e da Integração Nacional concentraram as maiores liberações de recursos na primeira etapa do descontingenciamento (liberação) de R$ 12,824 bilhões do Orçamento de 2017. Segundo o decreto que distribui os recursos por ministérios e órgãos, publicado em edição extraordinária do Diário Oficial no fim desta tarde, o governo liberou inicialmente R$ 3,07 bilhões.

Desse valor, a maior parte – R$ 673,8 milhões – foi destinada à liberação de emendas impositivas individuais. As emendas impositivas de bancada tiveram R$ 338,8 bilhões desbloqueados.

Segundo a Lei de Diretrizes Orçamentárias, as emendas impositivas sofrem cortes ou liberações no mesmo percentual da variação das despesas discricionárias (não obrigatórias) a cada decreto de programação do Orçamento. Nesse caso, as liberações são lineares (o mesmo percentual para cada emenda impositiva) e não obedecem a critérios políticos.

Entre os ministérios e órgãos, a pasta que mais teve verbas liberadas foi o Ministério da Justiça, que poderá gastar R$ 368,3 milhões a mais do que o previsto no decreto anterior. Em segundo lugar, ficou o Ministério da Defesa, que teve a liberação de R$ 360 milhões. Em seguida, as pastas que receberem maiores volumes do descontingenciamento foram os ministérios da Integração Nacional (R$ 282,4 milhões), do Desenvolvimento Social e Agrário (R$ 183,5 milhões) e da Fazenda (R$ 171,2 milhões).

O Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) teve R$ 39,6 milhões desbloqueados. O dinheiro vai unicamente para o Ministério dos Transportes. Na outra ponta, os ministérios da Saúde e do Planejamento tiveram o limite de empenho (autorização de gastos) reduzido temporariamente até que novos recursos entrem no caixa do governo.

Na semana passada, o ministro do Planejamento, Dyogo Oliveira, anunciou a liberação de R$ 12,824 bilhões do Orçamento deste ano após a sanção da lei que aumentou para R$ 159 bilhões a meta de déficit primário para 2018. O dinheiro, no entanto, será distribuído aos poucos aos ministérios e órgãos ao longo dos próximos dois meses, à medida que os recursos previstos entrarem nos cofres federais.

Ontem (28), a secretária do Tesouro Nacional, Ana Paula Vescovi, disse que, embora a liberação dos recursos se dê em etapas, o descontingenciamento dos R$ 12,8 bilhões está garantido por causa dos leilões das quatro usinas hidrelétricas da Companhia Energética de Minas Gerais (Cemig) e de campos de petróleo e gás, ocorridos na quarta-feira (27) e que renderam R$ 16,1 bilhões à União – R$ 12,3 bilhões das hidrelétricas e R$ 3,8 bilhões das jazidas.

Na divisão entre Poderes, o Executivo terá R$ 12,660 bilhões liberados, mas a distribuição do dinheiro só será definida aos poucos, à medida que os recursos entrarem no caixa do governo. O descontingenciamento soma R$ 7,7 milhões para o Legislativo, R$ 134,7 milhões para o Judiciário, R$ 19,5 milhões para o Ministério Público da União e R$ 2,1 milhões para a Defensoria Pública da União.

Cortes

Por causa dos contingenciamentos decretados ao longo do ano, diversos órgãos federais passam por dificuldades. As emissões de passaportes pela Polícia Federal ficaram suspensas por quase um mês, por exemplo. Já a Polícia Rodoviária Federal reduziu o patrulhamento e diversas universidades federais anunciaram que não têm orçamento para se manter a partir de outubro.

No fim de julho, o governo tinha remanejado R$ 2,2 bilhões do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC) para outros órgãos e áreas considerados essenciais – como a Polícia Federal, a Polícia Rodoviária Federal, agências do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), o sistema de controle do espaço aéreo e o combate ao trabalho escravo.

O ministro da Defesa Raul Jungmann disse nesta sexta-feira, durante um evento no Rio de Janeiro, que o Brasil não admitirá qualquer tipo de intromissão de outras potências na América do Sul para resolver a crise venezuelana, em resposta a recentes ameaças feitas pelos Estados Unidos.

As declarações de Jungmann, na XIV Conferência de Segurança Internacional do Forte de Copacabana, foram um firme sinal do posicionamento brasileiro diante da abordagem do presidente norte-americano, Donald Trump, que, no mês passado, afirmou não descartar a opção de uma intervenção militar na Venezuela.

Segundo o ministro, o Brasil, que defende uma saída diplomática para a crise venezuelana, acredita, ao mesmo tempo, na necessidade de criação de uma autoridade sul-americana de defesa nos moldes da OTAN, de forma a permitir que os países da região resolvam seus problemas sem a intervenção de forças externas.

Sobre a Organização do Tratado do Atlântico Norte, aliás, Jungmann criticou a forma como esta vem atuando pelo mundo, realizando ações em territórios de fora do seu eixo original de interesse e sem o devido respaldo da ONU.

"De uma aliança defensiva, a organização euro-atlântica tende a tornar-se uma entidade global e de atuação em prevenção e manejo de crises em espaços que vão além da jurisdição da Europa e da América do Norte. Em uma interpretação territorialmente extensiva das ameaças, algumas vezes sem mandato do Conselho de Segurança das Nações Unidas", destacou.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, encerrou nesta quinta-feira (28), na Academia Militar das Agulhas Negaras (AMAN), em Resende (RJ), o Exercício Felino 2017, operação militar conjunta e combinada que visa capacitar membros das Forças Armadas brasileiras e da Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP) no emprego em missões de paz e ajuda humanitária, nos níveis tático e operacional.

Antes do encerramento, Jungmann, chefes de Estados-Maiores da CPLP, oficiais generais brasileiros e estrangeiros, e militares da Marinha, Exército e Aeronáutica, assistiram uma sequência de simulações de emprego de tropas.

De acordo com o ministro Jungmann, os exercícios da Série Felino aproximam países que tem a mesma matriz linguística, étnica e cultura. "Os exercícios aqui realizados são de missão de paz e de ações humanitárias. O Brasil já deu um exemplo, internacionalmente, da sua capacidade operacional e tática no Haiti", afirmou Jungmann.

Ainda segundo o ministro da Defesa, o Brasil tem convites das Nações Unidas para realizar missões de paz em cerca de 10 países.

Durante as simulações e situações fictícias foram realizados ações de patrulha, resgate aéreo, controle de distúrbios, atendimentos a múltiplas vítimas, evacuação médica, descontaminação química, biológica, radiológica e nuclear, entre outras.

O chefe do Estado-Maior , General das Forças Armadas de Portugal, general Artur Pina Monteiro disse que seu país tem dado grande importância para a integração das nações de língua portuguesa. "Quanto maior essa cooperação melhor será a execução em prol da paz, segurança e o bem-estar dos nossos países", salientou o general português.

Após as simulações, Jungmann e as delegações da CPLP percorreram uma exposição de produtos nacionais de defesa.

Na cerimônia de encerramento do Exercício, o ministro agradeceu os militares das nações amigas e brasileiros pelo esforço de integrar continentes. "Esse exercício nos torna cada vez mais capazes de desenvolver nossa capacidade de atuar de forma conjunta e combinada e como provedor de paz e ajuda humanitária", finalizou o ministro.

A Força Tarefa Conjunta e Combinada foi composta por integrantes da Marinha do Brasil, do Exército Brasileiro, da Força Aérea Brasileira, bem como de militares oriundos de Angola, Cabo Verde, Guiné-Bissau, Guiné Equatorial, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe e Timor-Leste. O Exercício teve início no dia 18 de setembro e terminou hoje com a visita de autoridades. Cerca de mil militares da CPLP participaram do Exercício Felino.

O ano que vem o Exercício ocorrerá, em São Tomé e Príncipe, no formato "Carta", ou seja, executada por meio de computadores, como um jogo de guerra.

O chefe do Estado-Maior de São Tomé e Príncipe, brigadeiro general Horácio Castro da Trindade de Souza, declarou que esta edição no Brasil é essencial para a próxima em seu país.

Ainda estiveram presentes no encerramento, chefe do Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas do MD, almirante Ademir Sobrinho; o chefe de Operações Conjuntas do MD, general César Augusto Nardi de Souza; o subchefe de Operações Conjuntas, e oficial superior do Exercício , brigadeiro Hudson Costa Potiguara; o subchefe de Assuntos Internacionais do MD, o 1º subchefe do Estado-Maior da Aeronáutica, brigadeiro Jair Gomes da Costa Santos; o chefe do Estado-Maior do Exército, general Fernando Azevedo Silva; o comandante da AMAN, general Ricardo Augusto Ferreira Costa Neves; o comandante da Divisão Anfíbia, almirante Jonatas Magalhães Porto; o diretor do Exercício e comandante da 4ª Brigada de Infantaria Leve, general Carlos André Alcântara Leite; e outras autoridades militares.

Exercício Felino

Cada Exercício funciona num ciclo que dura dois anos, utilizando o mesmo cenário fictício que simula situações-problema. O primeiro ciclo é realizado no formato “carta”, no qual se planeja e executa uma operação por meio de rede de computadores, como um jogo de guerra. Essa fase foi realizada no ano passado, em Cabo Verde. O segundo exercício é realizado no ano seguinte, no terreno e com a ação de tropas. Esta é a modalidade realizada, em 2017, no Brasil.

Felino

Os treinamentos da série Felino iniciaram-se no ano 2000 e são uma oportunidade de promoção da cooperação, amizade e união entre as nações. A cada biênio são colocados países diferentes para sediar o evento.

O Exercício foi batizado com o nome de Felino em razão deste mamífero selvagem estar presente nos continentes americano e africano.

Discussões abordarão aspectos estratégicos do programa e seus impactos financeiros

O cenário que se desenha para o Programa Espacial Brasileiro será alvo de discussões entre acadêmicos, militares e estudantes no evento que a FGV Management Brasília promove, em parceria com a Força Aérea Brasileira, no dia 18 de outubro. Nesse dia, o diretor-geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial da Aeronáutica, o Tenente Brigadeiro do Ar, Carlos Augusto Amaral Oliveira, fará a palestra “O Programa Espacial Brasileiro e os Caminhos Críticos para o seu Sucesso”.

No encontro, serão analisados pontos críticos do Programa Espacial Brasileiro. O Diretor-Geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial da Aeronáutica argumenta que o Programa Espacial Brasileiro ainda precisa superar muitos desafios, como a demanda por altos investimentos. Contudo, observa o militar, aspectos dessa ordem são facilmente contornáveis dentro de uma estrutura de governança bem estabelecida.

Tenente brigadeiro do ar, Carlos Augusto Amaral Oliveira chama atenção para a importância do programa espacial, cuja direção é fundamental para a soberania do país. “Compreender sua inserção no cenário atual, a importância do uso e desenvolvimento de satélites como forma de assegurar as fronteiras, manter segurança nas comunicações militares e civis e atuar em áreas mais amplas, como para a estabilidade regional, configura-se efetivamente como um programa estratégico para as Forças Armadas e para os interesses nacionais”, pondera o militar.

Com longa trajetória na Força Área Brasileira, o diretor-geral do Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial já ocupou vários cargos na corporação: comandante da Academia da Força Aérea (AFA), vice-diretor do Departamento de Ensino da Aeronáutica e Comandante do Corpo de Cadetes da Aeronáutica, entre outros.

Aberto a estudantes da FGV e de outras instituições, empresários, executivos e pessoas interessadas na temática, o evento será gratuito. As atividades acontecerão no auditório da FGV Brasília.

Serviço

Palestra: O Programa Espacial Brasileiro e os Caminhos Críticos para o seu Sucesso
Data: 18/10/2017
Horário: 19h
Local: Auditório FGV Brasília – Qd. 602, Avenida L2 Norte, 2º andar.
Inscrições: http://mgm-brasilia.fgv.br/eventos/programa-espacial-brasileiro-caminhos-criticos-para-seu-sucesso

Força Aérea promove neste domingo (1º), o Domingo Aéreo 2017, conhecido como “Portões Abertos”. O evento é realizado em todo o Brasil e faz parte das comemorações do mês da Força Aérea Brasileira e dia do Aviador que tem o objetivo de compartilhar os valores da Aeronáutica com a sociedade civil. A iniciativa acontecerá nas antigas instalações da Base Aérea de Manaus, ao lado do aeroporto de Ponta Pelada, bairro Crespo, Zona Sul da cidade.

A entrada para o evento será gratuita, solicitando-se apenas a doação de alimentos, que serão entregues a instituições da cidade.

A Ala 8 abrirá os seus portões, das 9h às 17h, para receber em suas dependências a população a fim de possibilitar o conhecimento e o acesso às diversas atividades desenvolvidas pela Força Aérea na região. Quem for ao evento poderá conhecer as instalações, aeronaves e equipamentos operados pela Guarnição de Aeronáutica de Manaus.

Os Portões Abertos terão atrações variadas, como demonstrações operacionais, paraquedismo, aeromodelismo, exposição estática de aeronaves civis e militares, apresentação de carros antigos e motos e plastimodelismo. Os visitantes também poderão concorrer ao sorteio de brindes e assistir a apresentações musicais. Também será possível saber as diversas formas de ingresso na Força Aérea. Tudo isso com o apoio de uma estrutura de segurança e praça de alimentação organizada pelas equipes coordenadoras do evento.

O Dia dos Portões Abertos já se consolidou como uma atração tradicional no calendário de eventos regional, sendo visitado por dezenas de milhares de pessoas, de todas as idades, que têm demonstrado admiração e entusiasmo pela atividade aérea e, particularmente, pelas missões desenvolvidas pela Força Aérea Brasileira em toda a Amazônia Ocidental.

A prefeita Rosana Martinelli (PR) assina, hoje, em Cuiabá, convênio com o Governo do Estado, que vai repassar materiais para as obras na cerca do aeroporto. A prefeitura solicitou apoio para fazer 5,2 mil metros de alambrado em toda a área do aeroporto presidente João Figueiredo. Será feita uma cerca maior para atender novas exigências de segurança, como ficar 170 metros da pista, a aproximadamente, considerando que o aeroporto deverá operar com aeronaves de maior porte.

Rosana participará do 1º Workshop de Aeroportos e Aeródromos Regionais de Mato Grosso, realizado pela secretaria de Estado de Infraestrutura e Logística (Sinfra), em parceria com a MT Parcerias S.A (MT PAR), uma sociedade de economia mista criada pelo Governo do Estado para promover Parcerias Público Privadas (PPPs) e concessões. O programa de concessões de aeroportos também será detalhado. O aeroporto sinopense está inserido no projeto do governo federal.

A prefeitura e a União das Entidades (Unesin) têm acompanhado os processos em andamento no Cindacta IV (Aeronáutica), em Manaus, na Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) e no Departamento de Controle do Espaço Aéreo (DECEA), no Rio de Janeiro, para liberar funcionamento de aparelhos que possibilitarão pousos e decolagens no aeroporto sinopense em condições adversas do clima. Os processos tramitam paralelos em cada órgão. No Cindacta IV, já foram apresentados e sanados os apontamentos feitos durante vistoria, de uma equipe técnica da Aeronáutica, no início deste mês, no aeroporto. Essa é uma das etapas para homologação da Estação Prestadora de Serviços de Telecomunicações de Trafego Aéreo (EPTA) e PAPI (Precision Approac Path Indicator).

Os apontamentos foram sanados pelas empresas instaladora dos equipamentos e a operadora, com acompanhamento. No DECEA, segue em andamento o procedimento para que sejam desenvolvidas as cartas cartográficas para o RNAV, que funciona como uma carta de voo com uma rota de aproximação do aeroporto traçada, lida com sinal de GPS, que guia o piloto para o procedimento de pouso em condições pouco favoráveis, informa a assessoria da prefeitura.

Recentemente, a secretária de Finanças Ivete Mallmann, esteve no Rio de Janeiro, acompanhada de representantes de empresa de consultoria contratada pela Unesin para auxiliar nos trabalhos envolvendo a homologação e certificação do aeroporto, para verificar a tramitação do processo no DECEA. “Nossa expectativa agora é para as novas etapas, uma vez que são várias e em órgãos diferentes. Por isso, temos acompanhado de perto esse processos no Cindacta IV, DECEA e Anatel, para garantir essa homologação da EPTA e PAPI e a elaboração do RNAV. É um trabalho extremamente técnico, por isso a prefeitura e a entidades estão atentas a isso”, explicou a secretária.