NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 27/08/2017 / Após 13 anos, Brasil deixa o Haiti entre paz frágil e miséria

A atuação das tropas federais no Rio completa um mês nesta segunda (28) com três mortes, vazamento de informações sigilosas e sem cumprir um de seus principais objetivos: a apreensão de armamento pesado.

Cerca de 10 mil homens de Forças Armadas, Força Nacional e Polícia Rodoviária atuam no Rio na esteira da escalada da violência e da crise financeira. Na chegada das tropas, o ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que a meta era "golpear o crime organizado" e, principalmente, reduzir o poder de fogo.

Nenhum fuzil foi apreendido, e informações sigilosas sobre as três operações em que as Forças Armadas foram empregadas vazaram. As 77 pessoas presas não estavam na liderança do tráfico de drogas.

As ações apreenderam 14,1 kg de cocaína, 314 kg de maconha e 1,5 kg de haxixe. Em comparação, ação da PM em julho na favela Pavão-Pavãozinho (zona sul), apreendeu uma tonelada de maconha.

A ideia de dar um "sufoco logístico e financeiro" no crime foi frustrada por vazamentos. Um soldado do exército chegou a ser preso por vazar uma operação.

POLICIAIS

Com a onda de violência que atinge o Rio, chegou aos três dígitos, neste sábado (26), o número de policiais militares mortos em ações violentas no Estado em 2017. O centésimo nome da lista foi o do segundo sargento Fabio José Cavalcante e Sá, 39, baleado na frente do pai, em São João de Meriti, na Baixada Fluminense.

As circunstâncias em que o sargento foi baleado parecem ser típicas do perfil de mortes de PMs no Estado: fora de serviço, no fim de semana e na Baixada Fluminense, região que concentra muitas dessas mortes.

A série da estatística policial, iniciada em 1994, mostra que o problema da vitimização policial é antigo. No entanto, agora, todos os fatores que levam à morte de policiais foram exacerbados com a crise econômica que deixa um rombo de R$ 21 bilhões nos cofres fluminenses e uma série de servidores e pensionistas com vencimentos atrasados.

No Estado, homicídios e roubos em geral também estão em alta. PMs são vítimas frequentes de assalto e, por andarem armados, são mortos ao reagirem ou serem identificados.

Após 13 anos, os capacetes azuis com a bandeira do Brasil no ombro já não circulam por Porto Príncipe. Com o fim iminente da missão de estabilização da ONU, os haitianos reassumiram o controle da segurança pública em meio ao aumento da violência e da miséria persistente.

Nos últimos dias, a Folha visitou as favelas de Bel Air, onde a base brasileira foi fechada em 2015, e Cité Soleil, responsabilidade da Polícia Nacional Haitiana (PNH) desde o último dia 15 de junho.

Em ambas as regiões, que reúnem cerca de 250 mil pessoas, não há muita diferença em relação à primeira visita deste repórter à cidade, em 2005: ruas cobertas de lixo, esgoto a céu aberto, comércio informal de alimentos a pèpè (roupas usadas) e casas aos pedaços. Nas partes mais miseráveis de Cité Soleil, parecia que o terremoto de 2010 acabara de acontecer.

Já os militares brasileiros, que chegaram a 2.200 após o terremoto, hoje são 950. Moradores ouvidos pela reportagem divergem sobre o trabalho dos brasileiros. Para uns, ajudou a proteger a população; para outros, o uso de força foi excessivo.

"Quando havia conflitos, era muito perigoso. Essas brigas pararam. Agora, não sei o que vai acontecer", diz o morador de Bel Air e fotógrafo Oscar Emmerson, 34, que trabalha na ONG Viva Rio.
Moradora de Cité Soleil, a ambulante Christela Lafrance, 46, reclamou do uso constante de gás lacrimogêneo pelos militares. "Uma vez, usaram gás para acabar com uma festa. O cheiro entrou na minha casa, atingiu o meu bebê, nós tivemos de fugir no meio da noite e ficar na rua."

Para Clermont Berthony, 42, ativista de direitos humanos em Cité Soleil, a segurança melhorou com a saída da Minustah (a sigla em francês para a missão da ONU, cujo comando militar é do Brasil). "Coletamos 110 casos de vítimas dos soldados brasileiros, mas a maioria tem medo e não quer falar sobre isso."

Nenhum dos 37,5 mil brasileiros que passaram pelo Haiti desde 2004 foi formalmente acusado de abuso sexual nem afastado por crime, mas há casos de soldados de Uruguai, Sri Lanka e Nepal.

O Brasil encerra oficialmente suas operações nesta sexta (1º). O mandato da Minustah expira em 15 de outubro, quando será substituído pela Minujusth (Missão das Nações Unidas para o Apoio à Justiça no Haiti). De escopo e contingente menor, continuará a treinar policiais e reforçará o sistema judiciário.

Mudança de tom

Nos primeiros anos, a Minustah desmantelou milícias que ameaçavam a estabilidade política do país e controlavam pequenas partes do território. Por outro lado, os assassinatos aumentaram.

O Haiti tem uma taxa de homicídios relativamente baixa para a América Latina: 9,6 por 100 mil habitantes, inferior aos 28,9/100 mil do Brasil. Há dez anos, porém, a taxa era a metade, segundo dados da ONG Igarapé. O problema está concentrado em Porto Príncipe. Apesar de reunir 21% da população, a capital registra quase 80% dos homicídios do país.

Em Bel Air, onde o Brasil manteve uma base desde o início, a taxa de homicídios do ano passado foi de 41 por 100 mil habitantes, segundo a ONG Viva Rio, que tem um programa de polícia comunitária em Porto Príncipe.

Para o antropólogo Pedro Braum, coordenador do Viva Rio no país, a Minustah melhorou a estabilidade institucional, mas o avanço corre o risco de se perder sem a melhoria das condições de vida. "É uma população gigantesca sem acesso a direito social nenhum. Sem resolver isso, é difícil criar uma sociedade política estável", diz.

"Se o governo conseguir empregos pra todos na favela, será melhor", disse Emmerson, ao ser questionado sobre o futuro de Bel Air. "Sem trabalho, um dia a população fará coisa errada."

Diversas entidades da sociedade civil organizada buscaram o Tribunal de Contas da União objetivando informações fidedignas. O TCU concluiu o relatório de auditoria produzido no Processo TC-001.040/2017-0, um trabalho importante que fornece informações altamente relevantes, mas que deixa lacunas de informações, necessárias para qualificar o polêmico debate da reforma da Previdência.

O TCU desconsidera o montante que foi retirado do orçamento da seguridade social, através de um mecanismo chamado de Desvinculação de Receitas da União (DRU), que na prática retirou recursos que deveriam ser destinados a financiar a seguridade social, constituída pelo tripé da Previdência, Saúde e Assistência Social (Artigo 194 da Constituição Federal de 1988), objeto inclusive da ADPF 415, que até hoje o STF não fez pautar como prioridade em face da relevância de decidir a respeito.

A hermenêutica jurídica constitucional diz que a vontade do legislador constituinte está disposta no artigo 195 da CF/88, receitas com vinculação específica e com a diversidade de base de custeio. É um erro crasso desconsiderar que a Previdência possui uma diversidade de base de custeio. Qual a importância de debater o mecanismo DRU ? Quem cria uma DRU de 20% e amplia para 30% pode perfeitamente propor um aumento progressivo . A retirada de recursos do orçamento da seguridade social não impacta o orçamento da seguridade social?

Observe, que em 2016 as receitas da seguridade social aumentaram, porém foi completamente anulado pela elevação em 50% do percentual da DRU, a consequência é um impacto negativo provocado por queda de receita e consequentemente, aumento do propalado déficit. Montante retirado do orçamento da seguridade social por meio da DRU em 2016 R$ 91.923,75 bilhões. Em valores correntes, de 2007 a 2016, foram desvinculados em torno de R$ 541 bilhões de receitas da seguridade social. Pergunta-se qual o destino?

A resposta a essa indagação está na exposição de motivos que justificaram a criação da DRU, criada para garantir a rolagem da dívida pública. Faz-se necessário dizer que o item de maior relevância nas contas públicas não é a Previdência Social. O gasto com a rolagem dessa dívida, que nunca foi auditada, embora haja previsão constitucional, representa pelas projeções para 2017, segundo a Auditoria Cidadã da Dívida, algo em torno de 50,66% e o gasto com Previdência gira em 19,13%.

É preciso contextualizar a farra das renúncias fiscais, o Refis da sonegação. Como é possível manter um equilíbrio financeiro se os governantes públicos são os primeiros a dar o mau exemplo, na medida que não pagam o INSS? Pois bem, em relação aos maus gestores é uma questão de honra não pagar o INSS.

Refis da sonegação — efeito Temer
MP permite que Estados, municípios e DF parcelem dívida de R$ 90 bi com o INSS. Débitos desses entes poderão ser pagos em até 200 meses, com desconto de 25% em multas e encargos e de 80% nos juros. É público e notório que o prefeitos fazem a famosa marcha dos prefeitos para a União lhes assegurar o famoso Refis da sonegação. Em síntese, tem-se a despesa, mas não há a contrapartida da receita.

Desonerações Tributárias: Nos últimos dez anos, os valores de desonerações tributárias da seguridade social mais que triplicaram, saindo de R$ 45 bilhões em 2007 e chegando em R$ 143 bilhões em 2016, incremento de 219% no período;

Sonegação e corrupção — Cobrança da dívida previdenciária inscrita
O Relatório do TCU aponta que no final do exercício de 2016, o estoque de créditos previdenciários inscritos em dívida ativa pela União era da ordem de R$ 427,7 bilhões. Com relação à recuperação desses créditos, verifica-se que são arrecadados anualmente, em média, cerca de 1% do estoque acumulado. A informação revelada pelo TCU evidencia o sucateamento e a ineficiência estatal.

Corrupção - Combater as fraudes contra Previdência social
A Polícia federal apontou 120 itens de inconsistências de janelas abertas às fraudes e que não se fecha. É preciso exigir melhorias na gestão.

Os Grandes Sonegadores - Quanto aos sonegadores é preciso enfrentar o problema
É inadmissível, uma empresa como a JBS que foi altamente beneficiada com o crédito subsidiado do BNDES, capitalizado mediante emissão de títulos públicos que deixou o País endividado que só no terceiro trimestre de 2015 lucrou com aplicações financeiras R$ 9,5 bilhões, impulsionado pela especulação via operações de swap cambial, e que até na hora do escândalo especulou com 1 bilhão de dólares. Deve mais de 2 bilhões de reais a Previdência e não paga. E o que falar dos grandes bancos que não pagam?

Análise das Despesas Militares
É gasto da união, deve ser contabilizado pela pasta de defesa. R$ 36,9 bilhões representam 4% do gasto. É sabido que o maior déficit que existe no setor público é decorrente do gasto com os militares. O TCU deve exigir a apresentação dos estudos atuariais dos militares, apresentá-los à sociedade de modo a qualificar o debate. Por que o governo excluiu o grupo que representa o item de maior relevância no déficit das contas públicas, quando analisado isoladamente o setor público/previdência? Todos devem contribuir para a Previdência e o estabelecimento de idade mínima para os militares é questão crucial para o equilíbrio das contas no setor público. A concessão que se faz aos militares terá um impacto de sacrifícios sobre outros segmentos da sociedade.

Servidores públicos
O gasto com pessoal civil está equacionado e as projeções apontam para declínio com esse item de despesa. Os servidores públicos federais civis não são o problema. Alocar as despesas dos servidores públicos e os encargos financeiros da União com os militares e seus pensionistas e dizer que faz parte do rombo da Previdência não é correto.

Trabalhadores rurais representam 13% do total da despesa – 109,5 bilhões de reais
É preciso discutir a forma de financiamento dos trabalhadores rurais, aqui reside o maior volume de fraudes contra a Previdência social. Há uma necessidade de indicar a fonte ou alocar essa despesa como sendo de assistência social. Mudanças precisam ser feitas para que se estabeleça o bom senso de que se o trabalhador contribuiu diretamente é aposentadoria, do contrário contabiliza como gasto de assistência social.

As Projeções
O Brasil por três anos sofre com a recessão e apresentar projeções com base em período recessivo é coisa ginasial. O PIB encolheu dois anos consecutivos, decorrente de decisões políticas equivocadas que causaram enormes prejuízos à nação, influenciadas por fatores exógenos, mas sobretudo, por variáveis internas. As premissas dessas projeções revelam vulnerabilidades de dados, ignoram algumas variáveis e o futuro tem por ofício ser incerto. O governo não goza de credibilidade junto a sociedade em matéria de projeções, não consegue sequer entregar a meta fiscal de 2017, e durante os últimos anos não conseguiu entregar o IPCA dentro da meta.

Fundo Poupador e a inobservância da vontade do legislador
O que dizer em relação ao fundo poupador? O fundo poupador foi regulamentado pela LC 101/00 (LRF). Nesse contexto, é preciso analisar as receitas sob a luz da LRF. Note-se, que nem o artigo 250 Constituição Federal de 1988 e muito menos o artigo 68 da Lei de Responsabilidade Fiscal anularam a diversidade de base de custeio da seguridade social.

Riscos do sistema previdenciário e os perigos da previdência complementar
O mercado financeiro tem interesse no desmonte da Previdência, por razões óbvia, vender previdência privada e assegurar os lucros abusivos com a rolagem da dívida pública. A PEC 287 que trata do desmonte da previdência é uma imposição de mercado, feita sob medida para atender o mercado. É importante alertar a sociedade brasileira que, diferentemente do que acontece, em caso de falência de bancos, não há fundo garantidor de crédito para a previdência complementar seja aberta ou fechada (fundos de pensão).

Vale lembrar, que por ocasião da implementação do plano real, vários bancos foram à falência, o que obrigou o governo FHC a criar o PROER para salvar o sistema financeiro de um colapso. Recentemente, observou-se um fenômeno de déficit em vários fundos de pensão, com destaque ao Postalis, fruto de ingerência politica, má gestão e corrupção. Houve inclusive uma CPI dos fundos de pensão, os riscos existem e são reais.

Todos os participantes da previdência complementar estão desprotegidos em caso de falência. O Funpresp foi criado por lei da mesma forma que foi criado o fundo poupador e a fonte de financiamento da seguridade social, que tem como principio uma diversidade de base de custeio. O governo já deu demonstrações claras no que tange ao fundo poupador e em relação a retirada dos recursos da seguridade social, por meio da DRU;

O Risco de Colapso do sistema previdenciário
Estados e municípios podem instituir seus regimes, financiado-os. Aqui reside outro grande problema que poderá afetar negativamente as contas públicas e a economia do país. A irresponsabilidade de estados e municípios colocou em xeque o sistema de previdência. Acórdãos 1331/2016 e 2973/2016-TCU-Plenário, de relatoria do Ministro Vital do Rego. Foram reveladas fragilidades estruturais nos sistemas de previdência própria de 23 estados e 31 municípios.

Além disso, foi calculado um déficit financeiro da ordem de R$ 32,5 bilhões para o ano de 2014 relativo a 2.129 planos administrados pelos RPPS estaduais e municipais. Diante da gravidade, O MAS vai propor medidas de proteção, através da criação de mecanismos eficientes de controle e fiscalização.

Conclusão
O problema do Brasil não é a Previdência Social. O desequilíbrio nas contas públicas foi decorrente de decisões políticas equivocadas que causaram enorme prejuízo à nação. Em síntese, o governo Temer gerou o déficit, na medida que elevou o percentual da DRU para 30%, retirando da seguridade social quase 92 bilhões em 2016.

Em valores correntes, de 2007 a 2016, foram desvinculados em torno de R$ 541 bilhões de receitas da seguridade social. O atual governo contribuiu para a deterioração das finanças públicas, na medida que foi muito infeliz e irresponsável ao conceder e permitir a farra das renúncias fiscais aos prefeitos, aos governadores, o que custou algo estimado em 90 bilhões; aos ruralistas com o Refis das dívidas do Fundo de Assistência ao Trabalhador Rural (Funrural) 5,4 bilhões; as benesses concedidas a setores empresariais. Ressalte-se, nos últimos dez anos, os valores de desonerações tributárias da seguridade social mais que triplicaram, saindo de R$ 45 bilhões em 2007 e chegando em R$ 143 bilhões em 2016, incremento de 219% no período, conforme foi apontado pelo Relatório do TCU.

Essa trajetória de crescimento foi mais acentuada nos anos de 2011 a 2015, impulsionada pelos aumentos das desonerações da Cofins e das contribuições previdenciárias. Isso tem nome e sobrenome — Efeito Dilma Roussef. Agora o efeito Temer para a Previdência, sem sombras de dúvidas foi extremamente desastroso, Inclusive é preciso uma análise mais acurada para avaliar se essas renúncias fiscais não atentaram contra a LC 101/2000, que estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

O governo Temer elevou o déficit na medida que adotou uma política fiscal e monetária suicida. O resultado dos erros crassos de política monetária podem ser vistos nos 14 milhões de desempregados, nos 2 anos consecutivos de retração do PIB, na queda de arrecadação e no crescimento exponencial da dívida pública. Registre-se, ainda, a incompetência em garantir o aumento da arrecadação através de uma gestão mais eficiente de cobrança da dívida previdenciária inscrita, que segundo o TCU é de 427 bilhões e só consegue recuperar 1% do montante, o que evidencia sérios problemas de gestão.

A questão da Previdência se resolve com crescimento econômico, melhorias na gestão, combate ostensivo à sonegação, às fraudes e à corrupção. É preciso coragem para enfrentar e combater o mau comportamento de alguns gestores, para muitos é uma questão de honra não pagar as contribuições Previdenciárias, pois sabem que vão organizar a marcha dos prefeitos e obterão o famoso refis da sonegação. É preciso tornar isso crime de responsabilidade com efeitos penais e eleitorais.

A Previdência precisa de ajustes pontuais, com destaque a situação dos trabalhadores rurais, dos militares e do aperfeiçoamento da legislação para estabelecer a divisão da base custeio e de uma legislação adequada para evidenciar a contabilidade da Previdência e do orçamento da seguridade social. O debate da reforma da Previdência remete a reforma tributária. A hermenêutica jurídica constitucional deve ser respeitada. Por que o poder constituinte originário criou uma diversidade de base de custeio? E o que justificou a criação de um fundo poupador? Sabiamente, considerando o regime de pirâmide em que se constitui a Previdência social, tratou de assegurar a criação de um mecanismo de solidez financeira para garantir a segurança do sistema, justamente para evitar a pressão demográfica futura, influenciada pelas variáveis de natalidade, mortalidade, longevidade, aumento da expectativa de vida.

A Previdência Social visa proteger o trabalhador, tem um importante papel na distribuição de renda do País. É um patrimônio do trabalhador. Defendê-la do ataque do mercado financeiro é a nossa missão. O MAS nasceu para alertar, denunciar os retrocessos enraizados na PEC 287 e mobilizar a sociedade brasileira para o debate nacional. É propositivo, na medida que apresentará a PEC de defesa da seguridade social e do controle dos gastos, pois pretende oferecer aos brasileiros a segurança jurídica e a proteção necessária.

Se for para reformar que seja para melhorar. Uma nova cidadania está em curso e capitaneada pela sociedade civil organizada.