segunda-feira, janeiro 30, 2017 |

Caixa-preta reforça tese de acidente

Caixa-preta reforça tese de acidente ...

Sem pânico, o piloto não relatou problema no voo que matou Teori ...

Luisa Gustamante ...

As gravações da caixa-preta do avião em que viajava o ministro Teori Zavascki reforçam a hipótese que o acidente foi provocado por uma falha do piloto.

A análise preliminar dos diálogos mostra que não houve problema técnico no bimotor que caiu no mar em Paraty, no litoral do Rio de Janeiro, no dia 19, matando as cinco pessoas a bordo. Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), os áudios não revelam "qualquer anormalidade nos sistemas da aeronave".

Os técnicos da Aeronáutica suspeitam que, por causa das nuvens baixas e da chuva naquela hora, o piloto, Osmar Rodrigues, tenha sofrido uma desorientação espacial - ou seja, perdeu a noção da distância entre o avião e o mar - e acabou tocando a asa na água enquanto fazia uma curva, o que provocou o desastre.

Em conversas por rádio com outros pilotos durante o voo, Rodrigues, que tinha trinta anos de experiência e 8800 horas de voo, disse que esperava a chuva diminuir para tentar o pouso - ele havia feito duas aproximações da pista, sem sucesso.

Outro indício que reforça a tese da desorientação é a ausência de gritos dos ocupantes do avião. Se houvesse algum problema antes do acidente, o equipamento teria registrado os momentos de pânico. Como até agora não existe sinal de falha técnica, o mais provável é que o avião tenha batido na água de repente.

"Se alguém tivesse gritado, certamente apareceria na gravação", afirma o especialista em segurança aérea Jorge Filipe Barros. Os destroços do aparelho foram retirados do mar no domingo 22 e ainda estão sendo analisados por técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

Acompanhe aqui o Noticiário relativo ao Comando da Aeronáutica veiculado nos principais órgãos de comunicação do Brasil. O NOTIMP apresenta matérias de interesse do Comando da Aeronáutica, extraídas diretamente dos principais jornais e revistas publicados no país.

Aviões da FAB ajudarão a combater incêndios florestais no Chile

Dois aviões C-130 Hercules da FAB (Força Aérea Brasileira) partiram neste domingo (29) rumo ao Chile para ajudar a combater os incêndios florestais que há duas semanas se estendem pelo centro e o sul desse país, informou o Ministério da Defesa.

Um comunicado oficial afirmou que cada um desses aviões transporta 28 militares especializados que se dirigiram em princípio à capital Santiago, onde se decidirá em que região do país atuarão.

Hercules C-130, modelo de avião que será enviado ao Chile

Pelo menos 11 pessoas morreram e milhares foram afetadas naquela que já é considerada como a pior onda de incêndios florestais da história do Chile, que calcinou dezenas de milhares de hectares entre as regiões de Coquimbo e a Araucanía.

Segundo o último balanço das autoridades chilenas, há 110 incêndios ativos, dos quais 60 estão em fase de combate, 49 foram controlados e um pode ser considerado extinto, com uma superfície afetada de cerca de 375 mil hectares.

Caixa-preta reforça tese de acidente

Sem pânico, o piloto não relatou problema no voo que matou Teori

Luisa Gustamante

As gravações da caixa-preta do avião em que viajava o ministro Teori Zavascki reforçam a hipótese que o acidente foi provacado por uma falha do piloto.

A análise preliminar dos diálogos mostra que não houve problema técnico no bimotor que caiu no mar em Paraty, no litoral do Rio de Janeiro, no dia 19, matando as cinco pessoas a bordo. Segundo a Força Aérea Brasileira (FAB), os áudios não revelam "qualquer anormalidade nos sistemas da aeronave". os técnicos da Aeronáutica suspeitam que, por causa das nuvens baixas e da chuva naquela hora, o piloto, Osmar Rodrigues, tenha sofrido uma desorientação espacial - ou seja, perdeu a noção da distância entre o avião e o mar - e acabou tocando a asa na água enquanto fazia uma curva, o que provocou o desastre. Em conversas por rádio com outros pilotos durante o voo, Rodrigues, que tinha trinta anos de experiência e 8800 horas de voo, disse que esperava a chuva diminuir para tentar o pouso - ele havia feito duas aproximações da pista, sem sucesso.

Outro indício que reforça a tese da desorientação é a ausência de gritos dos ocupantes do avião. Se houvesse algum problema antes do acidente, o equipamento teria registrado os momentos de pânico. Como até agora não existe sinal de falha técnica, o mais provável é que o avião tenha batido na água de repente. "se alguém tivesse gritado, certamente apareceria na gravação", afirma o especialista em segurança aérea Jorge Filipe Barros. Os destroços do aparelho foram retirados do mar no domingo 22 e ainda estão sendo analisados por técnicos do Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).

A ameaça que paira sobre o país: preguiça mental

A abundância de teorias conspiratórias é acolhedora para discursos autoritários

Eugênio Bucci

O desastre aéreo que matou o ministro Teori Zavascki desencadeou uma onda assustadora de notícias falsas e fantasias conspiratórias. Assustadora de verdade. É claro que a hipótese de homicídio deve ser investigada. Não se pode descartar de antemão a possibilidade de um atentado premeditado ter provocado a tragédia que matou o juiz e mais quatro pessoas. As especulações sobre complôs e conspirações que correm pela internet, no entanto, vão muito além da dúvida razoável e se entregam com sofreguidão paranoica a intrigas imaginárias que não têm pé nem cabeça. Principalmente cabeça.

Uma delas fala de um sargento petista que teria sumido com as gravações de conversas entre o piloto e a torre de controle, mas o aeroporto de Paraty não dispõe de torres nem de operadores que falem com comandantes em voo. Outra especulação, na forma de um áudio narrado por um locutor que imita a voz de âncora de telejornal, diz que “há poucas horas atrás uma fonte anônima da Aeronáutica comunicou” isso e mais aquilo. Tenha dó. Um relato jornalístico que começa com o pleonasmo “há poucas horas atrás” não merece ser ouvido. Nesse caso, o falsificador se traiu pelo português ruim (o que é muito comum em contos do vigário que proliferam nas redes).

Assustam, e muito, os perfis falsos do magistrado morto, invencionices sobre sua vida privada e toda sorte de insinuações que inundam smartphones, e-mails e páginas no Facebook. Assustam não pela existência de falsários que vendem mentiras primárias como se fossem verdades jornalísticas, mas pelo gigantismo das multidões que adoram tudo isso. As notícias fictícias são campeãs de audiência. A humanidade interconectada não é vítima, mas fã ardorosa das mentiras e se delicia com o sabor apimentado das conspirações mirabolantes.

Os boatos – e especialmente os caluniosos – não são um mal do século XXI, o lado ruim das tecnologias digitais. As injúrias apócrifas circulam por aí desde que os humanos começaram a se comunicar por dois ou três grunhidos. Uma das mais deploráveis campanhas difamatórias da História foi o livro Os protocolos dos sábios do Sião, que correu a Europa com a força de uma peste para difundir o antissemitismo. Tudo ali era falso e, não obstante, arregimentou adeptos fanáticos, para os quais os problemas da civilização resultavam da ganância de usurários judeus.

Não é de hoje que os humanos acreditam em coisas do tipo. As razões dessa predisposição a aceitar narrativas sobre grandes conspirações vêm de longe. Elas simplificam tudo o que se passa a nossa volta e, por isso, são tão tentadoras. Algo deu errado? Ora, só deu errado porque conspiradores imundos urdiram suas perversidades contra nós. Os tiranos sabem disso e se aproveitam. A figura mais importante das tiranias não é o tirano, mas o inimigo escolhido pelo tirano, cuja figura ele usa para amedrontar seu povo encabrestado. Sem a figura do inimigo, sempre à espreita para subjugar, escravizar e matar, o tirano não tem razão para usurpar o poder. O inimigo pode ser qualquer um – o agiota judeu, o comunismo internacional, o imperialismo. O que importa é que o tirano convença os tiranizados que existe um inimigo conspirando contra o povo desprotegido.

Por isso o volume de gente que adora notícia falsa é tão assustador: onde sobram fantasias conspiratórias, sobram oportunidades para discursos autoritários. A fé cega nas conspirações parece levar conforto a quem não quer – e não sabe – pensar. As teorias conspiratórias são a melhor amiga da preguiça mental dos oprimidos. Como o que existe de ruim se deve à vileza do inimigo, o oprimido (que se sente seguro, protegido com a presença do opressor) não precisa lidar com as complexidades de cenários contraditórios ou ambíguos. Não precisa ser adulto. As miríades conspiratórias, como fábulas infantis, como nas historinhas da Gata Borralheira, dos Três Porquinhos ou da Chapeuzinho Vermelho, simplificam a realidade.

Tudo fácil, estupidamente fácil. O sujeito pode acreditar que um sargento do PT acobertou o complô que matou o ministro do Supremo para sabotar a Lava Jato, assim como pode acreditar que a Lava Jato é produto de uma conspiração da CIA para tomar posse dos campos de petróleo no pré-sal brasileiro. Existem até aqueles que acreditam nas duas doideiras ao mesmo tempo.

O sucesso generalizado das notícias falsas, e especialmente das notícias falsas sobre essas conspirações malucas, atesta a minoridade política da sociedade. Atesta, também, a miséria da imaginação.

Um dia

Murilo Ramos

O avião acidentado com o ministro Teori Zavascki no litoral fluminense, o PR-SOM, estava segurado pela Bradesco Seguros até 18 de janeiro. No dia seguinte, a Tokyo Marine assumiu o seguro da aeronave. O acidente aconteceu no dia 20. A aeronave foi assegurada por US$ 3,5 milhões. Já o seguro relativo à responsabilidade civil para danos a vítimas é de US$ 20 milhões. Cinco pessoas morreram no desastre.

Sem reforma, ninguém receberá pensão no futuro

Germano Oliveira

A Previdência Social está praticamente quebrada. Este ano terá um déficit de R$ 181 bilhões, maior do que os R$ 143 bilhões de 2016. A previsão é que daqui a dez anos, o sistema não consiga se manter em pé e as pensões previdenciárias corram o risco de não serem pagas. A não ser que o governo aumente a carga tributária em 10%, transformando-a em estratosférica, já que hoje ela é uma das mais altas do mundo. Ou, então, que corte gastos em setores essenciais. É o que diz à ISTOÉ o secretário nacional da Previdência Social, Marcelo Abi-Ramia Caetano. Segundo ele, a proposta de reforma do governo enviada ao Congresso, e que deve ser aprovada até o final do ano, prevê equacionar o sistema e permitir que o governo cumpra o que prometeu, ou seja, pagar as aposentadorias. Ele alerta, contudo, que a reforma ainda não vai zerar o déficit, apenas controlá-lo.

A Previdência terá este ano um déficit de R$ 181 bilhões. A previsão é que, se isso continuar, em 2030 a Previdência quebra e ninguém mais receberá aposentadoria. Como fazer para estancar essa sangria?
Esses números altos agora são resultado de fatores conjunturais e acontecem porque a economia está em decréscimo. Mas nesse ritmo, se nada for feito, temos a questão estrutural que é pior ainda, que é o envelhecimento populacional. A população envelhece num ritmo muito elevado e se a gente não fizer nada agora, no futuro o sistema quebra e vamos ter que fazer uma reforma lá na frente muito mais forte do que a que estamos propondo agora. Ou seja, ninguém recebe mais pensão. Ou então temos alternativas para manter os pagamentos: vamos ter que aumentar a carga tributária para manter os gastos com a Previdência. Outra opção é que os gastos com a Previdência vão se tornar tão altos que vamos ter que sacrificar gastos em outras áreas. Mas quando a gente vê alguns Estados, tem gente que pergunta: mas em que ano o sistema vai quebrar? Ora, o Governo Federal está pagando, mas quando se olha para alguns Estados, está havendo dificuldade até para se pagar a folha de pagamento.

A reforma proposta pelo governo prevê zerar esse déficit quando? Com a reforma aprovada, todas as pensões serão pagas sem risco de “apagão” no sistema?
Como disse, alguns estados já chegaram nesse limite. A reforma proposta agora não vai acabar com o déficit, mas impedir que a despesa venha a crescer muito rapidamente e tenha-se uma relação das despesas com o PIB mais estável nas próximas décadas. Para manter o regime previdenciário, vamos ter que fazer a reforma. E ela tem que ser abrangente. Não pode ser só um item ou outro. Porque aí vamos precisar de outra reforma mais para a frente. Não vamos zerar o déficit. Para zerá-lo, deveríamos propor regras de acesso com idades ainda mais altas, fórmulas de cálculos, de benefícios mais rígidas, mudanças nas regras de pensão por morte que reduzisse ainda mais os valores pagos. Então seria uma reforma muito dura. E isso não vai acontecer agora. Mas tem a questão do envelhecimento populacional. Só o fato de você conseguir manter as despesas estáveis na relação com o PIB, você está contrabalançando nisso aí uma perspectiva de envelhecimento populacional que é muito acentuada. É por isso que é difícil acabar com o déficit.

Para que o sistema se viabilize daqui para a frente, o governo quer aprovar na Câmara este ano medidas importantes. O trabalhador vai perder direitos?
Eu interpreto de outra maneira. O trabalhador fica com a garantia maior de que a pensão prometida será cumprida. A chance de se cumprir aquilo que se promete é muito maior. Na situação atual, você tem uma despesa previdenciária que, em razão do envelhecimento populacional, cresce num ritmo muito acentuado. Em função disso, vai ser muito difícil sustentar o regime previdenciário com as regras atuais. A gente está fazendo uma reforma para que a pessoa consiga ter uma maior garantia de receber aquilo que se promete. Do jeito que as coisas estão hoje, a probabilidade de se cumprir aquilo que se promete não é muito alta.

Hoje, o trabalhador pode se aposentar com idade mínima de 53 anos, desde que tenha trabalhado 35 anos. A reforma proposta prevê idade mínima de 65 anos e 49 anos de contribuição. Ou seja, o cidadão tem que começar a trabalhar aos 16 anos. Isso significa que não vai conseguir estudar. É isso mesmo?
Não é isso não. A regra está propondo é que exista uma idade mínima de 65 anos e um tempo de contribuição mínimo de 25 anos. Para a pessoa ter acesso ao benefício terá que ter 25 anos de contribuição e não 49 anos. Os 49 anos é para quem deseja receber a integralidade, os R$ 5,5 mil do teto.

Ou seja, 49 anos de contribuição só para quem vai receber o teto de R$ 5,5 mil?
Sim. São duas coisas diferentes. Uma coisa é o acesso ao benefício, que não precisa ter 49 anos de contribuição, mas nesse caso basta ter 25. O tempo de contribuição será até menor do que o atual, que é de 35 anos para homens e 30 para mulheres. Mas teremos uma regra de transição. Homens de 50 anos ou mais e mulheres de 45 anos ou mais têm regras de transição. Temos uma reforma com 20 anos de transição da regra atual para a regra nova. E um terceiro ponto importante. Nas regras que tínhamos antes, na fórmula 85/95, até metade de 2015, as pessoas se aposentavam por tempo de contribuição aplicando o fator previdenciário, que ainda se aplica a várias aposentadorias. Se aplicarmos o fator hoje, varia muito de caso a caso, mas isso dá uma média de 70% de reposição.

Ninguém conseguirá se aposentar com os 100% do teto?
Com a fórmula que estamos propondo agora, não se repõe totalmente, claro, como a 85/95, mas é maior do que o fator previdenciário. Na comparação internacional, pelo mundo afora, não é comum que as pessoas reponham tudo aquilo que ganharam, no último salário por exemplo. No Brasil com o fator previdenciário também não é assim. Então, na média, vamos repor mais do que em outros países. Isso em termos proporcionais. Não em termos absolutos, porque dependendo do País se ele é mais rico a aposentadoria é maior também.

Lideranças de deputados da base aliada dizem que essa idade mínima de 65 anos não passa na Câmara. O senhor teme que o projeto seja retalhado pelos deputados e o efeito da reforma seja perdido?
Vivemos num ambiente democrático. Mas o que fizemos até agora foi sintetizar o trabalho de uma equipe técnica bem ampla, que fez articulação boa com o setor político. Propusemos uma reforma com o intuito que permitisse que o Pais não precisasse passar por uma sequência de reformas no futuro. Nós fizemos a reforma numa perspectiva do núcleo técnico, com o apoio do núcleo político. Mas como vivemos numa democracia, o que acontece é que o Executivo propôs uma Emenda Constitucional da reforma, mas o Congresso é soberano para indicar qual é a velocidade da tramitação – a gente espera que venha a ser aprovada este ano – e também é soberano para decidir o que será aprovado. Como é emenda constitucional, nem veto ou sanção presidencial ocorre.

Esta reforma acaba com cantilena de tempos em tempos de que precisamos de reforma da Previdência?
É evidente que quando nós encaminhamos essa proposta, o fizemos com a perspectiva de que vamos conseguir fazer uma reforma sem que o País precise passar por outras reformas em pouco tempo. Se a gente for analisar o histórico, vamos ver que houve até aqui um seqüencial de reformas que, apesar de terem sido importantes, foram insuficientes. Ocorreram reformas em 1998, em 1999, outra em 2003, em 2013 e em 2015. Várias reformas na direção correta, mas insuficientes.

No que o governo aceita negociar e o que considera inegociável?
Isso é pouco complicado responder agora. Quando se apresenta uma reforma, ela é baseada num conjunto de elementos. Temos elementos da regra de acesso, das pensões por morte, elementos sobre fórmulas de cálculo, benefícios não contribuitivos. Então, temos que analisar o conjunto da reforma como um todo. E quando começarem a aparecer as contrapropostas dos parlamentares, teremos que ver o que elas alterarão. O ponto central é que se alterarem substancialmente o que estamos propondo, o certo é que em 2019 surgirá um novo grupo de pessoas que proporá uma nova reforma, provavelmente ainda mais forte do que a atual.

Por que a reforma vai manter privilégios? Por que os militares ficarão de fora da reforma? O governo tem medo da reação deles?
Quando se faz uma reforma, nunca se faz com a perspectiva estritamente técnica. Você mescla aspectos técnicos, com aspectos de decisão superior. Essa questão dos militares é uma decisão de natureza superior.

A reforma vai ter medidas amargas para o trabalhador. Mas se a sociedade não aceitá-la, a situação pode ficar pior e o país quebrar em termos de seguridade social?
O Congresso volta agora em fevereiro e depois da eleição do novo presidente da Câmara deve se criar a comissão especial e vamos ver como se dará o debate em torno da reforma. A questão central é que a gente não tem a opção de não fazer nada. Se não fizermos nada, teremos dificuldade de pagar as pensões. Ou então vamos precisar de aumento da carga tributária, de pelo menos mais 10% do PIB. Hoje o INSS gasta 8% do PIB. Em 2060, terá que subir para 18% do PIB.

O projeto não pode aumentar a impopularidade do governo Temer? Ou isso vai reforçar a tese que seu governo é reformista?
Quando analiso a reforma, não a vejo como um projeto do governo Temer apenas, mas uma proposta ousada, corajosa, de Estado. A administração atual puxou para si o ônus político da reforma, porque acho que vai ter um debate intenso envolvendo a sociedade, mas os benefícios maiores não se darão para 2018, mas para administrações posteriores.

Comissão de Ética Pública apura conduta de 20 dos 25 ministros do governo Temer

Colegiado, que volta a se reunir nesta segunda (30), avalia se parte dos ministros usou irregularmente aviões da FAB e se houve nomeações em troca de votos a favor do impeachment de Dilma.

Luciana Amaral G1, Brasília

A Comissão de Ética Pública da Presidência, que retoma as atividades nesta segunda-feira (30), analisará ao longo deste ano processos que envolvem 20 dos 25 ministros que integram o governo do presidente Michel Temer (veja a lista dos ministros ao final desta reportagem).

Dos 25 integrantes do primeiro escalão de Temer, não são alvos de processo na Comissão de Ética Pública somente os ministros Torquato Jardim (Transparência), Roberto Freire (Cultura), Sérgio Etchegoyen (Gabinete de Segurança Institucional), Grace Mendonça (Advocacia-Geral da União) e Ilan Goldfajn (Banco Central).

Criada em 1999 – na gestão do então presidente Fernando Henrique Cardoso –, a Comissão de Ética é responsável por apurar a conduta de integrantes da administração pública federal e de analisar possíveis conflitos de interesse no serviço público.

Órgão consultivo da Presidência da República, a comissão não tem poder para punir servidores e ministros. No máximo, o colegiado pode recomendar exonerações ao chefe do Executivo federal ou tem a possibilidade de aplicar sanções administrativas, entre as quais a censura ética, espécie de "mancha" no currículo do servidor.

Um processo pode ser aberto na comissão por sugestão dos conselheiros ou a pedido de um parlamentar, partido político ou servidor público.

Apesar de a comissão não antecipar a pauta de suas reuniões, a tendência é que os conselheiros analisem nesta segunda-feira pedido do novo líder do PT na Câmara, Carlos Zarattini (SP), para investigar o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, e o secretário nacional da Juventude, Francisco de Assis Filho.

Zarattini contesta a nomeação de Assis Filho para o cargo em razão de ele ser suspeito de improbidade administrativa (irregularidade cometida por agente público). O petista pediu que Padilha também seja investigado por ter nomeado o novo secretário da Juventude.

Jatos da FAB

A maioria (17) dos ministros alvos de processo na Comissão de Ética é acusada de uso irregular de aviões da Força Aérea Brasileira (FAB).

Os ex-ministros Geddel Vieira Lima (Secretaria de Governo) e Marcelo Calero (Cultura) também respondem a processo no colegiado, embora já tenham deixado o governo por outros motivos.

A ação foi aberta após o jornal "O Estado de S.Paulo" revelar que ministros estavam ignorando normas do governo federal e viajando em aviões da Aeronáutica sem justificativa adequada nas agendas oficiais. O Ministério Público também abriu inquérito para as investigar o suposto uso irregular das aeronaves.

Impeachment

Em outro processo, a Comissão de Ética apura denúncia do PT de que dez ministros de Temer ganharam seus cargos no primeiro escalão em contrapartida pelo fato de terem votado no Congresso Nacional a favor do impeachment de Dilma Rousseff.

Os conselheiros do colegiado também devem analisar ao longo deste ano outros casos envolvendo integrantes do governo Temer, entre os quais o que apura se o ministro da Saúde, Ricardo Barros, fez promessas em eventos de candidatos a prefeitos em cidades do Paraná em dias de agenda oficial.

Ao abrir a apuração no caso de Barros, a comissão explicou que uma resolução do próprio colegiado trata da conduta de pessoas que ocupam cargo público de confiança. A norma estabelece que, em período eleitoral, não se pode prometer cargos, obras ou verbas que dependam de sua atuação como autoridade.

A punição nesses casos, informou a Comissão de Ética Pública, pode variar desde uma advertência até a recomendação da exoneração.

Casos encerrados

No ano passado, a Comissão de Ética analisou e encerrou algumas denúncias contra ministros de Temer. O caso mais polêmico foi o que envolveu o ex-ministro da Secretaria de Governo Geddel Vieira Lima.

Ao pedir demissão do Ministério da Cultura, o então ministro Marcelo Calero acusou Geddel de tê-lo pressionado a liberar uma obra em Salvador (BA) que estava embargada pelo Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan). A crise política gerada pela denúncia obrigou o peemedebista o posto de articulador político do Palácio do Planalto.

Após a demissão de Geddel, a Comissão de Ética aplicou uma censura ética ao ex-ministro da Secretaria de Governo.

A comissão também apurou no ano passado se o ministro da Justiça, Alexandre de Moraes, cometeu infração ética ao afirmar, em setembro, a integrantes de um movimento social, durante uma agenda em Ribeirão Preto (SP), que eles poderiam ficar "tranquilos" porque haveria "mais" Lava Jato naquela semana.

No dia seguinte, a Polícia Federal (PF) deflagrou a 35ª fase da operação, na qual foi preso o ex-ministro da Fazenda e da Casa Civil Antonio Palocci (PT). O petista tem base política em Ribeirão Preto, cidade onde Moraes anunciou que haveria nova operação da Lava Jato.

O ministro da Justiça foi acusado de ter antecipado a operação da Polícia Federal, mas os conselheiros da Comissão de Ética decidiram arquivar o caso.

Ministros alvos de processo

Veja quais ministros do governo Temer são alvos de processo na Comissão de Ética Pública da Presidência:

Eliseu Padilha (Casa Civil)
Alexandre de Moraes (Justiça)
Raul Jungmann (Defesa)
José Serra (Relações Exteriores)
Henrique Meirelles (Fazenda)
Maurício Quintella Lessa (Transportes)
Blairo Maggi (Agricultura)
Mendonça Filho (Educação)
Osmar Terra (Desenvolvimento Social e Agrário)
Ricardo Barros (Saúde)
Marcos Pereira (Desenvolvimento, Indústria e Comércio)
Fernando Coelho Filho (Minas e Energia)
Dyogo Oliveira (Planejamento)
Gilberto Kassab (Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações)
Sarney Filho (Meio Ambiente)
Leonardo Picciani (Esporte)
Marx Beltrão (Turismo)
Helder Barbalho (Integração Nacional)
Bruno de Araújo (Cidades)
Ronaldo Nogueira (Trabalho)

Brasil teme entrada de armas de rebeldes das Farc pela fronteira

Jungmann se reunirá com autoridades colombianas da Defesa em Manaus, na próxima terça-feira

Afp - Agence France-presse

Brasília - O ministro brasileiro da Defesa, Raúl Jungmann, reúne-se na próxima terça-feira com seu contraparte colombiano, em Manaus, para estabelecer novos procedimentos de segurança na fronteira, por onde temem a entrada de armas de rebeldes das Farc.

Em novembro passado, as Forças Armadas Revolucionárias da Colômbia (Farc, marxistas) assinaram um acordo de paz com o governo, no qual se comprometeram a se desarmar e a retornar à vida civil em um prazo de seis meses.

Mas 5% dos guerrilheiros não vão aderir ao processo de paz, segundo estimativas do governo colombiano, e o Brasil teme que suas armas acabem nas mãos de criminosos do outro lado da fronteira.

"Existem alguns dissidentes das Farc que não estão dispostos a entrar nesse processo de paz, e há um temor, justificado ou não, de que parte desse arsenal possa migrar para as nossas cidades", disse Jungmann em coletiva de imprensa nesta sexta-feira (27), em Brasília.

O ministro antecipou que se reunirá com autoridades colombianas da Defesa em Manaus, na próxima terça-feira, com o objetivo de criar um "protocolo" para combater conjuntamente o tráfico de armas e de drogas na fronteira.

O tráfico fronteiriço preocupa especialmente o Brasil, que enfrenta uma grave crise em seu sistema penitenciário, com confrontos sangrentos entre facções rivais.

A superlotação das penitenciárias facilita que grupos criminosos introduzam armas, drogas e celulares nas prisões e comandem suas operações de dentro dessas instituições. Essa situação implodiu no começo de 2017, quando foi registrado um confronto sangrento entre duas facções rivais.

Depois da onda de violência que deixou cerca de 140 mortos, muitos decapitados, em três grandes presídios do país, o governo mobilizou as Forças Armadas para rastrear objetos proibidos nas prisões e patrulhar Natal, onde também houve graves distúrbios relacionados com a crise carcerária.

Esta semana, mais de 300 militares entraram na Penitenciária Agrícola de Monte Cristo (PAMC), em Roraima, palco de um dos massacres, para fazer uma varredura em busca de armas, explosivos, celulares e drogas.

Aviões da FAB seguem para o Chile para combater incêndios

Iolando Lourenço Repórter Da Agência Brasil

Duas aeronaves Hércules da Força Aérea Brasileira (FAB) decolaram na manhã de hoje (29) para Santiago, capital chilena, com 28 militares a bordo para auxiliar no combate a um dos piores incêndios da história no Chile. Ontem (28), segundo boletim da Corporación Nacional Forestal (Conaf), haviam 110 incêndios florestais ativos.

As regiões mais afetadas são as do centro e do sul do país. As chamas dos incêndios já deixaram 11 mortos e queimaram uma área de cerca de 374 mil hectares, equivalente a cerca de 37 mil campos de futebol.

Na última semana, o presidente Michel Temer ofereceu ajuda ao Chile por causa dos incêndios.

Pelo Twitter, o presidente disse que determinou às autoridades brasileiras que o “governo brasileiro preste toda ajuda possível” aos chilenos. “Acompanho com grande preocupação os incêndios no Chile. O Brasil solidariza-se com as vítimas, com as famílias dos que perderam suas vidas e com o povo chileno”, escreveu Temer na rede social.

Os ministérios da Defesa e das Relações Exteriores estão prestando apoio ao combate aos incêndios florestais no Chile por meio do Comando da Aeronáutica. As aeronaves decolaram da Base Aérea do Galeão, no Rio de Janeiro.

De acordo com o Ministério da Defesa, um dos aviões C-130 Hércules da FAB está equipado com o sistema MAFFS (sigla em inglês de Modular Airbone Fire Fighting System). O outro transporta os materiais de suporte, tais como compressor, piscinas para abastecer de água a aeronave e equipamentos de manutenção.

Segundo o adido de Aeronáutica no Chile, coronel-aviador Paulo Cesar Andari, ao chegar a Santiago, a tripulação brasileira receberá orientações das autoridades chilenas responsáveis pela coordenação da ajuda internacional, e será enviada ao local no qual deve operar.

FAB envia aviões para combater incêndios no Chile

As aeronaves partiram da Base Aérea do Galeão (RJ) rumo a Concepción no Chile, onde ao menos 11 pessoas morreram e milhares foram afetadas

Dois aviões C-130 Hércules da Força Aérea Brasileira (FAB) decolaram da Base Aérea do Galeão, neste domingo (29/01) no Rio de Janeiro, rumo a Concepción no Chile para ajudar a combater os incêndios florestais que há duas semanas se estendem pelo centro e o sul do país andino, informou o Ministério da Defesa.

Segundo o governo, um dos C-130 viajou equipado com o sistema de combate a incêndio conhecido como Maffs (siga em inglês de Modular Airbone Fire Fighting System). A outra aeronave transportou equipamentos e militares que irão realizar o reabastecimento do sistema, e retornará ao Brasil na sequência, escreveu o Portal Brasil.

Segundo o portal, 30 militares estão envolvidos nesta missão, entre aeronavegantes, equipe de operação do sistema Maffs e de manutenção. Após esvaziar seus cinco reservatórios em voo, o C-130 retornará à base em Concepción e, em cerca de 15 minutos, estará abastecido de água e pressão para fazer um novo lançamento, informou o site do governo.

No início do mês, a FAB já havia enviado ao Chile outro avião C-130 Hércules com 50 brigadistas do Ibama para atuar no combate aos focos de incêndio no país.

Até agora, ao menos 11 pessoas morreram e milhares foram afetadas naquela que já é considerada a pior onda de incêndios florestais da história do Chile, que calcinou dezenas de milhares de hectares entre as regiões de Coquimbo e a Araucanía.

E o País aguenta o tranco?

Ao embarcar para a morte, Teori Zavascki previa que a operação tornaria 2017 mais complicado que 2016

André Barrocal

[...]

As causas do desastre aéreo ainda são desconhecidas. O Ministério Público Federal abriu um inquérito civil para apurar o caso, investigação a correr em sigilo por ordem judical. Análises iniciais da Aeronáutica sobre a última meia hora de conversa dentro da cabine do piloto e deste com a torre de controle do aeroporto de Paraty não indentificaram problemas mecânicos no jatinho [sic]. O piloto Osmar Rodrigues fez duas tentativas de pousar, ambas malsucedidas por causa do mal tempo, e talvez tenha ficado desorientado depois disso, sem enxergar o que era mar e o que era pista.

[...]

CIRCUITOMATOGROSSO

Mutirão Contra a Dengue começa nesta segunda-feira (30) em Sinop

O trabalho será dividido em duas etapas, uma no setor Sul e outra no Norte

O Mutirão Contra a Dengue, idealizado pela Prefeitura de Sinop (500 km da Capital), terá início nesta segunda-feira (30). O objetivo é eliminar e recolher potenciais criadouros do mosquito Aedes Aegyptis, principal causador de doenças como a dengue, chicungunya e zica.

O trabalho, visa uma cobertura de 100% da cidade, será dividido em duas frentes de combate, uma no setor Sul da cidade e outra no setor Norte. As equipes de trabalho serão compostas por agentes de endemias, fiscais sanitários e servidores das secretarias de Saúde, Meio Ambiente, Agricultura, Obras e Educação. Os trabalhos deverão ser feitos de forma intensificada e a ação segue até o mês de junho.

As esquipes da Saúde e Meio Ambiente nos dias 30 e 31 (segunda e terça-feira, respectivamente), deste mês, estarão no bairro Residencial Dauri Riva. No início do mês de fevereiro, nos dias 01 e 02 (quarta e quinta-feira, respectivamente), o mutirão segue para a limpeza do bairro Maria Vindilina.

Os servidores e maquinários da Secretaria de Obras estarão no bairro Gente Feliz na segunda-feira (30), para limpeza de bocas de lobo e valetões.

Lembrando que as ações seguirão pelos meses de março, abril, maio e junho e que os primeiros bairros a receberem o mutirão de limpeza e combate à dengue, no mês de março, serão os bairros Jardim Violeta e Residencial Jequitibás.

Para conseguir reduzir o índice de infestação pelo Aedes Aegypt para menos de 1%, a Prefeitura contará com importantes apoios, como a Aeronáutica, o Corpo de Bombeiros, o Tiro de Guerra, a Polícia Militar, Reeducandos e a sociedade civil voluntária.

Na região central, a ação ficará por conta da população conscientizada, é claro, e das entidades parcerias, como a Associação Comercial e Empresarial de Sinop (ACES), Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL) e equipe técnica da prefeitura.

O cronograma do Mutirão Contra a Dengue poderá sofrer alterações conforme o andamento das ações, bem como pelos dias chuvosos.

A TRIBUNA (SP)

Reforma da Previdência Social exclui integrantes das Forças Armadas

Ministério da Fazenda diz que mudança no regime previdenciário dos militares será realizada posteriormente
Caio Prates - Portal Previdência Total

No mês de fevereiro o Congresso Nacional deverá continuar as discussões sobre a reforma da Previdência proposta pela equipe econômica do presidente Michel Temer. Entre todas as polêmicas, desde o anúncio da proposta de alteração do sistema previdenciário brasileiro, a exclusão dos integrantes das Forças Armadas é uma questão que deverá ser colocada em estudo pelos parlamentares.

O secretário Marcelo Caetano, do Ministério da Fazenda, afirmou que a mudança no regime previdenciário dos militares será realizada posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.

Os especialistas em Direito Previdenciário acreditam que, apesar da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) 287/16 para os trabalhadores privados, rurais e servidores públicos precisar de ajustes, a decisão de não incluir os militares neste primeiro momento foi correta, pois a carreira tem particularidades que são incompatíveis com os regimes englobados na reforma.

Para especialistas, a carreira tem características incompatíveis com a reforma.

Direito Militar

A advogada especialista em Direito Militar, Maria Regina de Sousa Januário, da Advocacia Januário, explica que a principal característica é que, ao contrário do que ocorre com o trabalhador civil, o militar não se aposenta. “Ao completar 30 anos de efetivo serviço militar, ele é transferido para a reserva remunerada podendo ser, inclusive, novamente convocado para o trabalho”.

De acordo com a advogada, os militares das Forças Armadas “não têm previdência, pois são custeados pelo Tesouro Nacional. E os militares, mesmo na reserva, contribuem para a pensão militar que é destinada aos seus dependentes legais”.

Os militares das Forças Armadas, constituídas pela Marinha, Exército e Aeronáutica, têm Regime Próprio de Previdência Social, previsto no artigo 142, § 3º, inciso X, da Constituição Federal.

O professor e doutor em Direito pela USP Gustavo Filipe Barbosa Garcia informa que os militares das Forças Armadas na inatividade englobam os da reserva remunerada e os reformados. “Os da reserva remunerada, quando pertençam à reserva das Forças Armadas e percebam remuneração da União, estão sujeitos, ainda, à prestação de serviço na ativa, mediante convocação ou mobilização”.

Já os reformados, segundo o professor, são aqueles que estão dispensados definitivamente da prestação de serviço na ativa, mas continuem a perceber remuneração da União. “Quanto aos militares dos estados e do Distrito Federal, ou seja, no caso dos membros das Polícias Militares e Corpos de Bombeiros Militares, cabe a cada lei estadual específica dispor sobre os respectivos Regimes Próprios de Previdência Social”, afirma.

Pensão

O professor e autor de obras de Direito Previdenciário Wladimir Novaes Martinez ressalta que a Lei 3.765/60 é a norma orgânica da pensão dos militares. “Ao longo dos 56 anos de sua edição a lei sofreu poucas alterações. Os militares – homens e mulheres - aos 30 anos de serviço são reformados, isto é, de certa forma mantêm vínculo jurídico e fático com as Forças Armadas”.

De acordo com estudos do Ministério da Defesa, o militar contribui em média 62 anos para a pensão militar. Pelas regras atuais, os militares têm uma contribuição mensal de 7,5% de suas remunerações. Este valor não é utilizado para custear uma aposentadoria, mas as pensões as quais os familiares têm direito em caso de morte.

A especialista em Direito Militar explica que no caso de falecimento do militar existe uma ordem de concessão da pensão militar prevista na Lei nº 3.765/60. “Primeiramente, este direito se transmite ao cônjuge, e seguindo esta ordem temos o companheiro ou companheira designada ou que comprove união estável como entidade familiar; pessoa desquitada, separada judicialmente, divorciada do instituidor ou a ex-convivente, desde que percebam pensão alimentícia. Na sequência desta linha estão os filhos ou enteados até 21 anos de idade ou até 24 anos de idade, se estudantes universitários ou, se inválidos, enquanto durar a invalidez; e menor sob guarda ou tutela até 21 anos de idade ou, se estudante universitário, até 24 anos de idade ou, se inválido, enquanto durar a invalidez”.

Reforma pode trazer prejuízos à categoria

Na visão do advogado João Badari, do escritório Aith, Badari e Luchin Advogados, uma possível reforma na previdência prejudicaria os militares. “Acredito que os militares serão prejudicados com uma reforma em sua previdência. Entretanto, seguindo a linha de pensamento do Governo Federal na reforma para os trabalhadores urbanos, rurais e funcionários públicos, a principal mudança a ser realizada seria na criação da idade mínima para ir a reserva. Além disso, deveria ser estabelecida nova regra sobre cumulação de benefícios, pois o principal argumento do governo em relação aos benefícios dos militares está no aumento da expectativa de vida e as pensões pagas”.

Badari reforça, porém, que “o governo deve respeitar as peculiaridades de suas funções, pois os militares além do risco de morte não possuem diversos direitos trabalhistas”.

Segundo Maria Regina Januário, a profissão militar tem características próprias com relação aos direitos trabalhistas, como por exemplo: os militares não fazem jus a remuneração do trabalho noturno superior ao do trabalho diurno; estão disponíveis 24 horas por dia – dedicação exclusiva - isto é, trabalham muito mais que a média dos trabalhadores da iniciativa privada e servidores civis; não têm direito a repouso semanal remunerado; não têm direito ao adicional de periculosidade e hora extra; os militares não recolhem o Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS); os militares não podem participar de atividades políticas e os militares não podem se sindicalizar.

A especialista revela que, em razão desse regime de dedicação exclusiva, de acordo com estudos realizados pelo Ministério da Defesa, os 30 anos de efetivo serviço militar que é a condição necessária para o militar ser transferido para a reserva remunerada, correspondem na verdade a 44 anos de serviço. “Assim, os militares trabalham muito mais que os trabalhadores da iniciativa privada e servidores públicos civis”.

Sacrifícios

A advogada também ressalta que os militares estão sujeitos a uma grande mobilidade geográfica, as chamadas transferências por necessidade do serviço. “Essa característica impõe sacrifícios não só ao militar, mas para toda a família, já que a mudança constante de cidade dificulta a construção de um patrimônio para a família, prejudica a educação dos filhos e impõe restrições ao cônjuge para que exerça atividade remunerada”.

“Em razão dessas particularidades é que não se deve impor aos militares das Forças Armadas a mesma regra seguida pelos trabalhadores da iniciativa privada. E qualquer mudança que se pensa em fazer deve ser precedida de um estudo aprofundado para não impor ainda mais sacrifícios aos militares, que atualmente são muito mal remunerados, percebendo soldos bem inferiores aos das Polícias Militares de alguns estados, como por exemplo, da Polícia Militar do Estado de Minas Gerais e do Distrito Federal”, pontua Maria Regina Januário.

A questão da proteção social dos militares brasileiros não tem sido bem compreendida pela população, segundo Fábio Zambitte Ibrahim, coordenador do Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário (IBDP). “O militar, tendo em vista o encargo de defender o território nacional e seu povo, seja em tempos de guerra ou paz, exige, para seu fiel cumprimento, parâmetros rigorosos de integridade física e mental. Como é a praxe no mundo, os militares, até pelo elevado desgaste de suas atividades ao longo de suas vidas profissionais, sem qualquer limitação de jornada e outras salvaguardas dos trabalhadores civis, acabam por usufruir de uma inatividade remunerada particular”.

Dados

Em outubro de 2016, um militar da reserva recebia em média R$ 9.522,00 anuais, enquanto os pensionistas, R$ 8.116,00, de acordo com dados do Ministério do Planejamento. Um militar da ativa, por sua vez, recebia em média anual de R$ 4.264,00. A diferença é explicada pelo fato de o contingente em atividade ser maior e incluir patentes mais baixas. Para efeitos de comparação, o benefício médio pago hoje para os aposentados do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) é de R$ 1.862,00.

Segundo o ministro da Defesa, Raul Jungmann, um projeto de lei complementar com mudanças nas regras previdenciárias para os militares já está em discussão e deve ser enviado à Casa Civil entre janeiro e fevereiro de 2017. Ainda de acordo com o ministro, todas as regras poderiam ser negociadas, inclusive um aumento da contribuição e do tempo de serviço.

De acordo com o ministro da Defesa, o INSS arca somente com as pensões pagas a dependentes dos militares. Para o ministro, o déficit real é de R$ 13,85 bilhões. Já os salários dos inativos e reservistas, de acordo com Jungmann, são pagos pelo próprio Ministério da Defesa.

CIRCUITO MATO GROSSO

Aeronáutica pode usar regras distintas na promoção de homens e mulheres

Esse foi o entendimento aplicado ao negar pedido de militares da Aeronáutica do sexo masculino que buscavam promoções na carreira

O estabelecimento de regras distintas para promoção de militares do sexo masculino e feminino se insere no poder discricionário pelo qual cada Força Armada planeja as carreiras sob sua gestão, não havendo, nesse ato, qualquer violação ao princípio constitucional da isonomia.

Esse foi o entendimento aplicado pela 1ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região ao negar pedido de militares da Aeronáutica do sexo masculino que buscavam promoções na carreira em igualdade de condições com militares do sexo feminino ou em condições de igualdade com os taifeiros da Aeronáutica.

O pedido havia sido negado em primeira instância. Os autores recorreram com o argumento de que teriam direito a promoção em condições de igualdade, não apenas com as colegas mas também com os cabos que tiveram seus direitos reconhecidos e acolhidos pelo Superior Tribunal de Justiça.

Já o relator no TRF-1, desembargador federal Carlos Augusto Brandão, afirmou que o corpo feminino da reserva da Aeronáutica, criado pela Lei 6.924/1981, obedece a uma forma diferenciada de acesso aos postos de graduação da carreira. Por outro lado, o corpo masculino tem critérios de concessão de suas promoções baseados no Decreto 881/1993. Como as legislações são distintas, ele não viu ofensa ao princípio constitucional da isonomia.

Os autores alegavam ainda ato discriminatório quando a Administração Militar manteve estagnada a patente deles, sendo ultrapassados na carreira por taifeiros menos antigos. O desembargador também disse que o “entendimento é equivocado, pois não foi dado tratamento diferenciado a militares que se encontravam em situação de igualdade”. O voto foi seguido por unanimidade.