NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 29/12/2016 / Rússia encontra segunda caixa-preta de avião que caiu no mar Negro

Depois de um mês da tragédia que vitimou a Chapecoense e chocou o mundo, já se sabe muito sobre o que aconteceu nos instantes antes do choque do Avro RJ-85 da LaMia com uma montanha nos arredores de Medellín, na Colômbia. As investigações, no entanto, continuam, e ainda há perguntas sem respostas. Além disso, as indenizações para as vítimas ainda estão sendo tratadas, e há novidades a respeito dos minutos finais do voo.

Aeronáutica Civil da Colômbia divulgou na segunda-feira o relatório preliminar sobre as causas do acidente. A transcrição das caixas-pretas, feita em Londres, serviu de base para as primeiras conclusões. O relatório final deve sair em quatro meses.

1) O plano de voo estava irregular e não devia ter sido aprovado.

- O tempo de voo estimado – quatro horas e 22 minutos – era idêntico à autonomia de combustível declarada.

- Só constava um aeroporto alternativo – El Dorado, em Bogotá –, em vez de dois.

- Não havia a assinatura do responsável por autorizar o voo.

- O plano autorizava a aeronave a voar acima de 29 mil pés, e o avião da LaMia não tinha certificação para isso.

- Segundo a Aeronáutica Civil da Colômbia, o setor responsável na Bolívia "aceitou uma condição que era inaceitável no plano".

- Em apuração própria, o governo boliviano concluiu que a LaMia e o piloto foram os responsáveis pelo acidente e suspendeu a licença de voo da companhia aérea.

 2) O avião caiu por falta de combustível

- Segundo a Aeronáutica Civil da Colômbia, a aeronave saiu de Santa Cruz de La Sierra, na Bolívia, com o combustível no limite para chegar a Medellín.

- Na hora do embarque, o tanque estava cheio, mas não com quantidade reserva exigida pelas normas internacionais para voar uma hora e 45 minutos além de seu destino.

- No local do acidente, não foram encontrados vestígios de combustível nem houve explosão. 

3) O piloto estava ciente da falta de combustível e tardou a declarar emergência

- Dados das caixas-pretas confirmaram que piloto e copiloto sabiam que viajavam no limite de combustível.

- Os dois conversaram sobre a possibilidade de reabastecer em Leticia (Colômbia) ou Bogotá, mas não pararam.

- Quando entrou em território colombiano, o avião se deparou com vento frontal, o que exigiu maior potência e, por isso, provocou maior consumo de combustível pela resistência gerada.

- A aeronave tinha um sistema de alerta sonoro e visual do baixo nível de combustível, que é ativado quando resta uma média de 20 minutos de voo, segundo o manual. O problema não foi informado à torre pelo piloto.

Um avião da Latam Airlines com destino a Montevidéu, capital do Uruguai, realizou um pouso de emergência no Aeroporto Internacional Salgado Filho, em Porto Alegre, na madrugada desta quarta-feira (28).

De acordo com a companhia, o procedimento seguiu a legislação do setor aeroviário. "A segurança é um valor imprescindível e, sobretudo, todas as suas decisões visam garantir uma operação segura", diz a nota. A assessoria de imprensa disse que não poderia informar o motivo do pouso.

A empresa também não informou o número de pessoas a bordo. Em nota, limitou-se a dizer que todos os passageiros desembarcaram em segurança e receberam assistência. Eles foram acomodados em hotéis da região do aeroporto, na Zona Norte da capital.

O voo JJ8030 partiu do aeroporto de Guarulhos, em São Paulo, às 22h06 de terça-feira (27). Os passageiros serão reacomodados em um novo voo, que tem previsão de deixar a capital gaúcha às 16h30 desta quarta com destino ao Uruguai. 

Foi publicado no Diário Oficial da União de hoje (28) o decreto presidencial que regulamenta o Estatuto Jurídico das Empresas Estatais, previsto na lei sobre o assunto sancionada em junho pelo presidente Michel Temer. O decreto apresenta regras para a nomeação de administradores e conselheiros das estatais, visando evitar seu aparelhamento por partidos ou grupos políticos.

Abrangendo todas as companhias controladas pelo Estado – o que inclui empresas públicas, sociedades de economia mista e subsidiárias, e sociedades cuja maioria do capital votante pertença direta ou indiretamente à União – o decreto detalha mecanismos e estruturas de transparência e governança, tratando ainda das licitações a serem feitas por essas entidades.

No caso das empresas estatais de menor porte, que possuem receita operacional bruta anual inferior a R$ 90 milhões, o decreto exige as mesmas estruturas das grandes empresas, com comitê de auditoria, área de compliance [destinada a manter a empresa em conformidade com as leis e regulamentos internos e externos], e requisitos e vedações para administradores e conselheiros. O decreto deixa claro contudo que tais exigências devem levar em consideração as proporções e capacidade financeiras das empresas.

O documento apresenta também requisitos e vedações tanto a serem aplicados nas participações minoritárias da União e das estatais como para a ocupação de cargos em estatais de menor porte, de forma a garantir, segundo o Ministério do Planejamento, “uma administração mais eficiente e capacitada e, consequentemente, uma maior profissionalização da gestão das companhias”.

A licitação de 1,75 milhão para comidas a bordo das aeronaves presidenciais cancelada pelo presidente Michel Temer na última terça-feira (27) após repercussão negativa não é exceção entre os gastos da Presidência da República.

Desde 2012 foram firmados pelo menos 9 contratos por órgãos ligados ao Palácio do Planalto, no valor total de R$ 4,789 milhões para refeições a bordo, de acordo com dados do Comprasnet, painel de compras do governo federal.

O montante equivale a 87.400 refeições no restaurante Feed Food, em que a vencedora do MasterChef Profissionais, Dayse Paparoto, é coordenadora da cozinha. São 17.480 pratos por ano, 1.457 por mês ou 48 por dia.

Em 2015, a vice-presidência desembolsou R$ 70 mil da vice para a empresa RA Caterina LTDA. No ano anterior, o órgão pagou R$ 80 mil à International Meal Company Alimentação LTDA. Naquele ano, a Secretaria de Direitos Humanos (SDH) gastou R$ 24,5 mil com serviços da mesma empresa.

Já em 2013, foram R$ 2,37 milhões pagos pela Casa Militar, R$ 120 mil pela vice-presidência, R$ 46,297 mil pela SDH e R$ 8,5 mil pela superintendência da Presidência à International.

A companhia recebeu ainda R$ 2 milhões em um contrato firmado pela Casa Militar e outros R$ 70 mil pela vice-presidência em 2012.

Entre os alimentos requisitados, itens caros como sorvetes Häagen-Dazs, camarão, salmão e até caviar são parte das refeições nos aviões presidenciais, também na gestão de Dilma Rousseff.

Contrato firmado em janeiro de 2013, por exemplo, no valor de R$ 1,9 milhão, contava com canapés de caviar, camarão e salmão oferecidos aos ministérios do Meio Ambiente, Transportes e Ministério das Relações Exteriores (MRE), de acordo com reportagem da ONG Contas Abertas.

De acordo com a reportagem, até o dia 2 de novembro daquele ano, R$ 1 milhão havia sido pago à RA Catering. O MRE informou que o cardápio é padrão da companhia e que tais itens não haviam sido solicitados.

No caso desta prestação de serviço, as contratações foram realizadas sem licitação, sob alegação de a empresa ser a única especializada que comercializa e presta fornecimento de refeições a bordo para as companhias aéreas que operavam no aeroporto de Brasília.

No contrato com a Presidência da República, por exemplo, a Coca-Cola em lata saia a R$ 3,37. O mesmo produto em supermercados custava R$ 1,49.

Na lista de Temer alguns itens também com preço acima do mercado. Pela cotação do Planalto, cada um dos 120 potes de Nutella solicitados sairia a R$ 34,00, enquanto no site das Lojas Americanas e do hipermercado Extra o produto fica por R$ 20,87.

A equipe que procura os destroços do avião militar russo que caiu no domingo (25) no mar Negro encontrou a segunda caixa-preta da aeronave, informou nesta quarta-feira (28) o ministério da Defesa da Rússia.

"O segundo registrador de voo do Tupolev Tu-154 foi localizado e recuperado", afirmou o Exército russo.

A descoberta é fundamental para determinar as causas da catástrofe que deixou 92 mortos, incluindo mais de 60 membros do coral do Exército Vermelho.

De acordo com o ministério, as autoridades encontraram 15 corpos e mais de 200 fragmentos de corpos das vítimas, que foram transferidos em sua maioria para Moscou para sua identificação.

As equipes de busca, quase 3.500 pessoas que trabalham dia e noite na área do acidente, encontraram a primeira caixa-preta nesta terça-feira (27).

O avião desapareceu dos radares na madrugada de domingo, dois minutos depois de decolar do aeroporto de Sochi, quando seguia para a base aérea russa em Latakia, noroeste da Síria.

A bordo viajavam um terço dos integrantes do coral do Exército Vermelho, que passariam a noite de Ano-Novo com os soldados russos enviados à Síria, onde apoiam o regime do ditador Bashar al-Assad na guerra contra os grupos rebeldes. Cerca de 4.300 soldados russos estão na Síria.

Vários Tupolev-154 sofreram acidentes nos últimos anos. Em 2010, uma aeronave deste modelo com 96 pessoas a bordo, entre elas o presidente polonês Lech Kaczynski e altos funcionários, caiu quando tentava aterrissar próximo de Smolensk, no oeste da Rússia. Todos os ocupantes morreram.

Um ano antes da queda do avião com o presidente polonês, outro acidente grave com uma aeronave do mesmo modelo, ocorrido em 10 de julho, que seguia do Irã para Armênia, caiu e deixou 168 mortos. Em 2006, três anos antes, um Tupolev russo da Pulkovo Airlines, com 170 pessoas a bordo, caiu a 45 km de Donetsk, na Ucrânia, quando seguia para São Petersbusgo.

As atuais Zonas de Proteção Ambiental vão completar dez anos de existência no próximo ano, sem que cinco delas - ZPAs 6, 7, 8, 9 e 10 - estejam regulamentadas. Isso significa que ainda necessitam de uma legislação que estabeleça o que pode e o que não pode ser feito nesses lugares onde sobrou algo do patrimônio natural, paisagístico e até histórico da cidade. Para o secretário de Meio Ambiente e Urbanismo de Natal, Marcelo Rosado, o próximo ano pode ser de finalização do debate público em torno de, pelo menos, duas zonas: ZPA 10 e ZPA 6. E, enquanto não houver regulamentação de todas as cinco zonas, a revisão do plano diretor de Natal não tem data para ocorrer.

No entorno do Farol de Mãe Luíza, a proposta de regulamentação da ZPA 10 está no último conselho antes de ser encaminhada para apreciação dos vereadores na Câmara Municipal. Embora seja pequena em relação as demais, é uma área já ocupada por residências, empreendimentos comerciais, militares e outras instituições públicas.

“Essa proposta já foi objeto de várias discussões depois que chegou no Conselho da Cidade de Natal [Concidade]. Foi aberta uma consulta pública pelo site da Prefeitura, que já acabou. Depois da última análise, um dos conselheiros, representante da UFRN, e a Semurb pediram vistas do processo”, disse Albert Josuá Neto, vice-presidente do Concidade e secretário de habitação de Natal. Dessa forma, qualquer decisão do conselho só poderá ser tomada depois de concluída essa análise dos conselheiros.

Ele acredita que o conselho deve se reunir novamente em meados de janeiro de 2017 para aprovar ou não o parecer da comissão técnica que elaborou a proposta de regulamentação da ZPA 10. “Normalmente, as polêmicas surgem sobre a utilização a ser dada. Às vezes, são áreas nobres e tem um proprietário privado pretende ter uma aprovação de um projeto de um hotel. Tem gente que trata de um adensamento. Ela é muito polêmica. Envolve muitos interesses e requer muito análise”, comentou Josuá Neto sobre as polêmicas que envolvem a proposta.

O parecer final da comissão técnica do Concidade sobre a ZPA 10 foi finalizado em 19 de outubro deste ano. A maior parte das 11 conclusões diz respeito ao que pode ou não ser feito em cada subzona. Na Subzona de Uso Restrito 3, por exemplo, a comissão técnica propõe que novas construções sejam permitidas desde que estejam dentro dos limites da lei. O Ministério Público contesta, uma vez que isso acabaria com a política de minimizar os impactos na área. A região em questão possui uma escola municipal e um motel.

O parecer da comissão técnica também é contrário a criação de uma unidade de conversação na ZPA 10, o que implicaria em um uso bem mais restritivo daquele espaço. Duas propostas vindas do Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente (Conplam) de Natal foram acatadas no parecer da comissão: admitir empreendimentos e atividades de fraco impacto e condicioná-los a disponibilidade de saneamento básico. Isso é válido para as áreas já ocupadas, o que compreende cinco comunidades do bairro de Mãe Luíza (Aparecida, Alta Colina, Barro Duro e Sopapo).

Sobre a Zona de Proteção 6, além do interesse da iniciativa privada, há o choque de interesse dentro do próprio poder público. A área é propriedade da União e administrada pelo Comando da Aeronáutica (Comaer). Ainda quando o processo de regulamentação estava no Conplam, o representante da Aeronáutica emitiu parecer contrário à regulamentação. O argumento é que a área é de Segurança Nacional e que sobrepõe a outras matérias também previstas no texto constitucional.

A divergência consta em documento produzido pela Concidade. Por outro lado, o parecer técnico da comissão ressalva: “não podemos excluir o município de sua responsabilidade em preservar a área, posto não haver dispositivo legal que exclua este ente federativo em estabelecer e regular sobre o uso e ocupação do solo”. A comissão também apontou alterações no anteprojeto de regulamentação da zona. Um deles diz respeito ao poder do Comaer sobre a área, possibilitando até mesmo a instalação de postos de combustível na ZPA 6. “O mesmo (SIC) só pode exercer suas atividades militares e preservar a área”, sugeriu o parecer.

O documento foi produzido há dois anos, aprovado e enviado ao poder Executivo. “Foi encaminhada para a Procuradoria-geral do Município para dar formato de lei e ir para análise da Câmara Municipal”, disse o vice-presidente do Concidade.

O titular da Semurb, Marcelo Rosado, defende que haja discussão do tema independentemente do tempo que levar. “A gente acha lento, mas não tem como dar uma canetada”, disse. Segundo ele, não deve haver prejuízo com o atraso da revisão do PDN, que deveria ter ocorrido em 2015. A prioridade à regulamentação das ZPAs atende à recomendação do Ministério Público Estadual. “Enquanto a gente está fazendo a regulamentação, a gente já está anotando pontos de revisão do plano diretor”, acrescentou Rosado.

De acordo com o titular da Semurb, as propostas elaboradas pela Secretaria têm que passar por cinco conselhos municipais antes de serem encaminhados para a Câmara Municipal, são eles: Conselho de Mobilidade Urbana, Conselho de Saneamento Básico, Conselho de Habitação de Interesse Social, Conselho de Planejamento Urbano e Meio Ambiente e, finalmente, Conselho da Cidade de Natal. Só após aprovação da Câmara Municipal, as propostas são encaminhadas para sanção do prefeito.

Rosado acredita que a regulamentação das zonas restantes possa dinamizar a economia da cidade. “É importante que a cidade perceba que significa uma nova Natal que está para nascer. Sem a regulamentação, essas áreas não pode ser licenciadas. Sem licenciar, significar que essas áreas ficam paradas. Com certeza, quando tiver essa regulamentação teremos novas habitações e isso vai fazer girar a economia”, opinou.

CENÁRIO DAS ZPA’S

Zonas de Proteção Ambiental ainda sem regulamentação

ZPA 6 - Morro do Careca e dunas associadas: recanto natural de notável beleza por seus aspectos panorâmicos, florísticos, paisagísticos, de interesse cultural, recreativo e turístico.

ZPA 7 - Forte dos Reis Magos e seu entorno: sítio de relevante valor artístico, arquitetônico, cultural, turístico e histórico, onde se encontra a Fortaleza dos Reis Magos. Localizado entre a zona de praia e construído sobre arrecifes nas proximidades do estuário do Potengi, é Patrimônio Histórico Nacional.

ZPA 10 – Encostas de dunas no entorno do Farol de Mãe Luíza: Área de encostas dunares de valor cênico-paisagísticos, histórico, cultural e de lazer.

ZPA 08 - Estuário do rio Potengi e manguezal: ecossistema litorâneo de importância ambiental e socioeconômico para a cidade por ser, fonte de alimentos e local de reprodução de espécies de fauna marinha. É também refúgio natural de peixes e crustáceos. No campo econômico, propicia a indústria de pesca e atividades de aquacultura, portuária e de recreação, como dá alimento à população ribeirinha.

ZPA-09 - Complexo de lagoas e dunas ao longo do Rio Doce: ambiente de potencial paisagístico e turístico, compreendendo o sistema de dunas e lagoas associados ao vale do Rio Doce. Além das funções de perenização do rio e de recarga dos aqüíferos, o complexo é utilizado em atividades agrícolas.

As ZPA’s foram criadas pela lei 82/2007 (Plano Diretor de Natal)

Fonte:Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo (Semurb)/ Prefeitura de Natal

Quando este governo tomou posse efetiva, há 120 dias, a situação econômica e social do Brasil era gravíssima. Tivemos a coragem de tomar as medidas que fizeram a inflação cair e voltar à meta, o que já permite a queda responsável dos juros. Instituímos o teto nos gastos públicos.

Antes desvalorizadas, as ações das empresas estatais subiram acentuadamente: Eletrobras mais de 147,6% e Petrobras mais de 110%. O saldo positivo do comércio exterior é de mais de 45 bilhões de dólares. A situação econômica ainda inspira muitos cuidados. Em quatro meses de trabalho intenso, esses são apenas os primeiros passos para o país entrar nos trilhos, para transformar a vida dessa geração de brasileiros e garantir o futuro das próximas. Afinal, o Brasil não pode esperar.

Conheça algumas de muitas medidas que já se tornaram realidade:

PEC do teto dos gastos públicos: garante investimentos em áreas fundamentais e limita o crescimento das despesas do governo durante os próximos 20 anos

Em dezembro, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241 foi aprovada no Senado Federal, limitando o gasto público da União pelos próximos 20 anos. Com a emenda em vigor, será possível reverter a trajetória de alta para o déficit primário (receitas menos despesas orçamentárias), que, este ano, baterá em R$ 169 bilhões. Agora, as despesas da União só poderão crescer até o limite da inflação do ano imediatamente anterior. Ou seja, caso a inflação de 2016 seja de 7%, esse será o limite para o aumento de gastos públicos no ano seguinte, em 2017.

Propostas de ajustes nas contas públicas sem criação de novos impostos

Em entrevista à Rádio Gaúcha, em outubro, o presidente Michel Temer afirmou que o governo não pretende elevar impostos para estabilizar as contas públicas. Questionado sobre como o setor produtivo contribuirá para o ajuste fiscal, Temer explicou que o governo não vai propor desonerações e afirmou que a melhoria da atividade econômica irá elevar a atividade produtiva do País.

Repatriação de capital: medida que tornou possível trazer para o País R$ 46,8 bilhões que foram aplicados para o desenvolvimento do país e repassados para estados e municípios

Lei nº 13.254, sancionada em 13 de janeiro de 2016, instituiu o Regime Especial de Regularização Cambial e Tributária (RERCT) para incentivar o envio de valores obtidos de forma lícita de volta ao Brasil. O governo conta com o dinheiro da repatriação como uma das principais fontes de receita extra para melhorar o resultado fiscal deste ano. O montante arrecadado com a Lei da Repatriação foi de R$ 46,8 bilhões com regularização de ativos do exterior.

Reforma previdenciária: altera as regras da aposentadoria para garantir a previdência das gerações atuais e futuras

A proposta de reforma da Previdência apresentada pelo governo federal estabelece uma idade mínima de 65 anos para aposentadoria, com 25 anos de contribuição. A PEC prevê, ainda, a elevação da idade mínima de aposentadoria se a sobrevida do brasileiro, medida pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), aumentar.

Auditoria no INSS: combate a fraudes e irregularidades

Uma força-tarefa do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) analisou cerca de 10.894 auxílios-doença e cancelou 8.442 benefícios entre outubro e novembro. Com a medida, o governo economizou R$ 139 milhões.

Reforma administrativa: extinção de funções e cargos comissionados

Até o fim de outubro, foram cortados 3.690 cargos de confiança, que geraram uma economia de R$ 176 milhões por ano. A meta do governo é cortar 4.031 cargos, o que será equivalente a uma economia anual de R$ 220 milhões.

Redução do número de ministérios

Sancionada em setembro, a lei 13.341/2016 tem origem na Medida Provisória 726/2016, que reduziu de 32 para 24 o número de ministérios em maio deste ano. Posteriormente, outra MP recriou o Ministério da Cultura, após demanda da classe artística.

Moralização das nomeações nas estatais

Senado Federal aprovou a Lei de Responsabilidade das Estatais, que estabelece regras mais rígidas para compras, licitações, nomeação de diretores, membros do conselho de administração e de presidentes em empresas públicas e de sociedade mista. Segundo o texto, o critério para as nomeações deve ser técnico e os nomes, de preferência, serão do próprio quadro da empresa. Dos conselhos, farão parte de sete a 11 membros, com mandatos de até dois anos, e um quarto deles (25%) devem ser independentes – não poderão ter vínculo com a estatal.

Recuperação das grandes estatais brasileiras e valorização de suas ações, como a Petrobras (114,2%), Eletrobras (137%), Banco do Brasil (86,3%96,02%)

O valor de mercado da Petrobras saltou de quase R$ 70 bilhões em janeiro para R$ 209,77 bilhões. A Eletrobras, que chegou a ter perdas somadas de R$ 30 bilhões, reporta ganho líquido de R$ 863 milhões no terceiro trimestre de 2016. Em nove meses, saldo é positivo em R$ 9,687 bilhões. Já o Banco do Brasil tem valor de mercado na casa dos R$ 80,07 bilhões.

Lei que desobriga a Petrobras a ser operadora de todos os blocos de exploração do pré-sal, ampliando o espaço de grandes investidores e aumentando a competitividade do setor.

Projeto que flexibiliza a participação da Petrobras nos investimentos do pré-sal trouxe aumento da confiança e impactos sobre o nível de investimento e de arrecadação. Um estudo da Federação das Indústrias do Estado do Rio de Janeiro (Firjan) ressalta que uma mudança na regra de exploração pode viabilizar investimentos de US$ 420 bilhões até 2030. A entidade ainda calcula que a mudança traria retornos socioeconômicos de cerca de US$ 390 bilhões, volume oriundo de participações governamentais, bônus de assinatura, royalties e recursos provenientes da comercialização do óleo excedente para a União.

Saldo positivo de U$ 45 bilhões no comércio exterior até a terceira semana de dezembro.

A balança comercial brasileira alcançou superávit de US$ 45,005 bilhões com o resultado da terceira semana de dezembro. O superávit registrado no período foi de US$ 864 milhões, resultado de exportações no valor de US$ 3,969 bilhões e importações de US$ 3,105 bilhões.

Liberação de R$ 40 bilhões em linhas de crédito exclusivas para microempreendedores individuais, além de micro e pequenos empresários, em parceria com bancos públicos e privados.

O BNDES Microcrédito financia capital de giro e investimentos produtivos de atividades de pequeno porte, como obras civis e compra de máquinas, equipamentos, insumos e materiais.

Em outubro de 2016, as operações do produto atingiram R$ 1 bilhão desembolsado para o microcrédito produtivo, com um efeito multiplicador, na ponta, de R$ 4,5 bilhões para microempreendedores de todo o Brasil.

Diminuição do Risco Brasil

Entre a data em que o governo anunciou a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 241, proposta que cria um teto para os gastos públicos (24 de maio), e 20 de outubro, o Risco Brasil, medido pelo Credit Default Swap (CDS), caiu 26,47%.

Queda do valor do dólar

A moeda brasileira, em cinco meses, fortaleceu-se 12,32%, a cotação do dólar passou de R$ 3,57, no fim de maio, para R$ 3,13, em 20 de outubro.

Renegociação das dívidas estaduais

Pela proposta de renegociação das dívidas dos estados com a União (Projeto de Lei Complementar 257/16, do Executivo), esses entes poderão ter pagamentos alongados por mais 20 anos, com descontos nas parcelas até julho de 2018 e novos indexadores com juros menores dos cobrados atualmente.

Aprovação da PEC da DRU (desvinculação das receitas da união), que estava paralisada no Congresso Nacional

A Desvinculação de Receitas da União (DRU) autoriza o governo a redefinir as prioridades de cerca de R$ 120 bilhões em receitas. A medida ajuda também a formação de superávits primários (economia para pagar os juros da dívida). Essa poupança ainda tem um efeito prático para as famílias, que é o controle da inflação. Na prática, a DRU aumenta a flexibilidade para que o governo use parte dos recursos do orçamento com despesas que considerar mais importantes. Essa autorização deixa livre o uso de 30% de receitas que hoje são “engessadas”, destinadas a despesas específicas.

Criação do Programa de Parcerias de Investimentos, com 34 projetos já lançados nos setores de portos, aeroportos, ferrovias, rodovias, óleo e gás e energia.

O objetivo do Projeto Crescer é reformular o modelo de concessões no Brasil, além de fortalecer a segurança jurídica, a estabilidade regulatória e modernizar a governança. Na prática, o projeto possibilitará oportunidades de negócios e ajudará o Brasil a retomar o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB). A proposta, encabeçada pela Secretaria de Parceria de Programas de Investimentos, cria condições necessárias para reorganizar a economia e para que o País possa voltar a gerar emprego e renda.

Lei 13.360/16, que melhora o ambiente de negócios no setor elétrico.

A Medida Provisória 735/16, conhecida como MP do Setor Elétrico, facilita concessões e privatizações no setor e permite a privatização de empresas distribuidoras estaduais que foram federalizadas. O texto prevê também medidas para reduzir os custos da União com subsídios ao setor e para facilitar os leilões de energia elétrica.

Programa Minha Casa, Minha Vida: 170 mil casas entregues em 2016 e construção de 500 mil novas casas em 2017

Michel Temer afirmou, em dezembro, que o governo federal entregará 500 mil novas residências do programa Minha Casa, Minha Vida em 2017. O presidente lembrou ainda que 170 mil famílias foram beneficiadas com a aquisição da casa própria desde maio deste ano. Segundo o ministro das Cidades, Bruno Araújo, as 170 mil unidades entregues beneficiaram, ao todo, cerca de 700 mil brasileiros.

Mães de crianças com microcefalia agora têm direito a prioridade na obtenção de moradia do Minha Casa, Minha Vida

Candidatos ao Minha Casa Minha Vida que tenham um integrante da família com microcefalia não precisarão mais participar de sorteio para ingressar no programa. Para ser atendida nessa nova forma de acesso, a família também tem de estar enquadrada no Faixa 1, que é do grupo que tem renda familiar de até R$ 1,8 mil.

Lançamento do Cartão-Reforma: famílias com renda de até R$ 1,8 mil poderão ter cartão com limite médio de R$ 5 mil, a fundo perdido, para compra de material de construção e reformas residenciais.

Com o objetivo de beneficiar mais de 100 mil famílias que buscam recursos para melhorar e ampliar suas moradias, o governo federal lançou em novembro o Cartão Reforma. O programa vai disponibilizar até R$ 500 milhões para os que possuem renda média de R$ 1,8 mil. Cada família vai receber um benefício médio de R$ 5 mil para aquisição de materiais de construção e pessoas com deficiência terão prioridade.

Redução da taxa de juros da Caixa para financiamento imobiliário

A taxa de juros cobrada pela Caixa Econômica Federal no crédito imobiliário para pessoa física e jurídica foi reduzida. O banco anunciou, em novembro, a diminuição da cota mínima de financiamento dentro do Sistema Brasileiro de Poupança e Empréstimo (SBPE). A medida repassa ao consumidor, que financia imóveis novos ou usados, a queda de 0,25 ponto percentual da Selic (taxa básica de juros).

Ampliação do teto de financiamento, pela Caixa, de R$ 1,5 milhão para R$ 3 milhões, para imóveis dentro do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI)

Desde o dia 25 de julho, a Caixa Econômica Federal passou a financiar imóveis de até R$ 3 milhões. O limite de financiamento em vigor, anteriormente, era de R$ 1,5 milhão. A mudança foi anunciada pela instituição financeira e afeta somente operações de crédito do Sistema Financeiro Imobiliário (SFI), em que são usados os recursos de poupança.

Reajuste do valor do Bolsa Família em 12,5%

A partir de 18 de julho, cerca de 13,9 milhões de famílias passaram a receber o benefício com o novo valor. Com o reajuste, anunciado em 29 de junho, o valor médio do benefício passou de R$ 162,07 para R$ 182,31.

Reforma do ensino médio: flexibilização do currículo, inclusive ensino técnico profissional, e incentivo ao ensino em tempo integral

A proposta do Novo Ensino Médio prevê que escolas passem para o período integral. Ao longo de dois anos, o governo vai investir R$ 1,5 bilhão para converter escolas para tempo integral. Além disso, a carga horária mínima anual, de 800 horas, será gradualmente ampliada para 1,4 mil horas. Com as mudanças, o currículo do Ensino Médio vai ser dividido em dois, uma parte com disciplinas fixas obrigatórias e outra com optativas. O Novo Ensino Médio vai ofertar ainda formação técnica profissional, com aulas teóricas e práticas.

Criação de mais de 75 mil vagas no Fies.

Em junho, foi anunciada a criação de mais 75 mil bolsas do Fundo de Financiamento Estudantil (Fies). As novas vagas representam um aumento de mais de 50% dos contratos firmados no 1º semestre de 2016. O investimento do Ministério da Educação (MEC), destinado para novos contratos no segundo semestre de 2016, soma R$ R$ 450 milhões.

Prontuário eletrônico de pacientes em unidades de saúde facilita o acesso a informações médicas em tempo real, bem como a disponibilidade de medicamentos.

Com a plataforma digital, todos os serviços de saúde, como histórico, dados e o resultado de exames dos pacientes, estarão disponíveis para consulta. Além disso, o sistema vai apresentar em tempo real a disponibilidade de medicamentos e o registro das visitas de agentes de saúde. A transmissão 100% digital dos dados da rede municipal para a base nacional permite, ainda, que o Ministério da Saúde verifique, on-line, como está sendo investido cada real do SUS na saúde do brasileiro.

Apoio da Força Aérea Brasileira (FAB) no transporte de órgãos para transplantes em todo o território nacional. Desde junho, o número de órgãos transplantados aumentou 30 vezes.

Em 6 de junho, o presidente Michel Temer determinou, por meio do Decreto nº 8.783, que a Força Aérea Brasileira (FAB) mantenha, permanentemente, um avião no solo pronto para responder a qualquer solicitação de transporte de órgãos, tecidos e partes do corpo humano para transplante. A regra vale, também, para casos em que é necessário levar o paciente até o órgão. Entre junho e novembro de 2016, mais de 100 missões foram realizadas.

Renegociação de dívidas de produtores rurais do Norte e Nordeste e norte de MG e ES, contraídas até 2011. 1 milhão de contratos poderão ser renegociados.

Os produtores rurais das regiões Norte e Nordeste que foram prejudicados pela seca poderão renegociar dívidas ou obter desconto para quitá-las até 29 de dezembro de 2017. A medida vale para os casos com uma ou mais operações do mesmo mutuário, contratadas até 31 de dezembro de 2011, com o Banco do Nordeste ou o Banco da Amazônia. Os descontos serão aplicados em cinco faixas de valores da dívida atualizada, segundo os montantes originais, que variam de R$ 15 mil a mais de R$ 500 mil.

Plano Agro: 69 medidas que auxiliam na redução da burocracia e aumentam, de 7% para 10%, em cinco anos, a participação do Brasil no comércio mundial agrícola.

O Agro+ foi lançado no segundo semestre para desburocratizar e modernizar normas e procedimentos do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Mapa). Com a eliminação de entraves, o setor privado e o governo devem ter um ganho de eficiência estimado em R$ 1 bilhão ao ano. Esse valor representa 0,2% do faturamento anual do agronegócio brasileiro, calculado em cerca de R$ 500 bilhões.

Lei que concede aos pais adotantes licença maternidade/paternidade igual à de pais biológicos.

As servidoras públicas federais que adotarem crianças terão direito a licença-maternidade de 120 dias, prorrogáveis por mais 60, da mesma forma que as gestantes. Em 12 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, aprovou parecer determinando a concessão do benefício a todo o funcionalismo.

Lei que permite jornada reduzida a servidor federal que tenha cônjuge ou filho com deficiência.

Os servidores públicos que possuem parentes com deficiência terão direito à jornada de trabalho reduzida. A decisão consta em lei sancionada pelo presidente da República, Michel Temer, no dia 12 de dezembro. Anteriormente, o beneficio era destinado apenas aos funcionários com deficiência, que têm direito ao horário especial sem necessidade de compensação, de acordo com o Regime Jurídico dos Servidores Públicos da União.

Liberação de R$ 3 bilhões para a compra de 10 mil ônibus de transporte público

O governo federal vai financiar a compra de 10 mil novos ônibus para renovar a frota do País. No dia 13 de dezembro, o presidente da República, Michel Temer, e o ministro das Cidades, Bruno Araújo, anunciaram o repasse de R$ 3 bilhões para todos os estados e o Distrito Federal, que serão captados pelo Fundo de Garantia de Tempo de Serviço (FGTS). A medida faz parte do Programa de Renovação de Frota do Transporte Público Coletivo Urbano (Refrota). Com a medida, pelo menos 10% da frota em circulação deve passar pela modernização. Ao todo, cerca de 107 mil coletivos estão em operação e 30 milhões de passageiros são transportados por dia.

Quitação dos débitos com os organismos internacionais.

Em outubro, o presidente da República, Michel Temer, sancionou a Lei 13350/2016, que destina R$ 3 bilhões para o pagamento de contribuições do Brasil a cerca de 50 organismos multilaterais internacionais, como a Organização das Nações Unidas (ONU), a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura (Unesco), a Organização Mundial do Comércio (OMC) e a Organização dos Estados Americanos (OEA).

Retomada da transposição e revitalização do rio São Francisco

As obras do Projeto de Integração do Rio São Francisco estão em pleno andamento. Com 477 km de extensão, distribuídos nos eixos Norte e Leste, o projeto deve levar água a mais de 12 milhões de pessoas em 390 municípios do Ceará, Paraíba, Pernambuco e Rio Grande do Norte. No Eixo Leste, 90,27% das estruturas foram concluídas. O Eixo Norte, com 91,25% executado, deve ser entregue até o primeiro trimestre de 2017.

Aumento de R$ 10 bilhões para o orçamento da Saúde em 2017, em relação a 2016.

O Projeto de Lei Orçamentária Anual 2017 (PLOA) aprovado pelo Congresso Nacional prevê o investimento de R$ 115,3 bilhões na saúde. O novo valor equivale a 15% da receita corrente líquida da União (RCL).

Descontingenciamento de R$ 4,6 bilhões do orçamento da Educação em 2016, e previsão de aumento de R$ 10 bilhões para 2017.

O ministro da Educação, Mendonça Filho, afirmou que já conseguiu elevar o orçamento do Ministério da Educação (MEC) em cerca de 7% para 2017. Com isso, o orçamento da pasta terá, no próximo ano, um aumento da ordem de R$ 9 bilhões. Na peça orçamentária aprovada pelo Congresso, a área terá disponíveisR$ 85,6 bilhões para o próximo ano.

Redução dos juros do cartão de crédito

O presidente Michel Temer, anunciou, em 22 de dezembro, mudanças no sistema de pagamento do cartão de crédito para permitir redução dos juros cobrados já no primeiro trimestre de 2017. Pela proposta, as instituições financeiras poderão oferecer um prazo máximo de 30 dias no pagamento rotativo do cartão de crédito, transformando a operação automaticamente em crédito parcelado.

Liberação de saques nas contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço

Saques de contas inativas do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) foram liberados para os trabalhadores com contas inativas até 31 de dezembro de 2015. O valor das retiradas pode girar em torno de R$ 30 bilhões, o que equivale a 0,5% do Produto Interno Bruto (PIB). A mudança vai permitir que aproximadamente 10,2 milhões de pessoas retirem o benefício. Em 86% das contas, o valor paralisado não ultrapassa um salário-mínimo.

Reforma trabalhista para garantir e gerar mais empregos

O governo enviará ao Congresso Nacional um Projeto de Lei (PL) para alterar a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Um dos eixos do programa é prestigiar a convenção coletiva de trabalho. Além disso, a contratação de um trabalhador temporário poderá ter duração de até 120 dias, podendo ser prorrogada uma única vez dentro do mesmo contrato, por período não superior ao inicialmente estipulado. Quanto à jornada temporária, esta poderá ser de até 30 horas, sem hora extra, ou de 26 horas semanais com possibilidade de 6 horas semanais.

Em 2016, uma série de projetos chineses na área espacial, que estavam sendo desenvolvidos por muito tempo, foi concluída com sucesso. As realizações da China foram resumidas pelo analista militar Vasily Kashin para a Sputnik China.

1. Foi aberto caminho para criar a estação orbital chinesa

Neste ano, foram iniciados testes de voo do foguete portador Longa Marcha 5, cujo êxito vai permitir começar a construção da estação orbital da China.

2. Números recorde

Somados todos os lançamentos bem-sucedidos, a China ocupa o 2º lugar em lançamentos, atrás da Rússia, mas ultrapassando os EUA. Quanto ao número de veículos espaciais em órbita, a China se tornou o número um ainda em 2014 e continua fortalecendo sua liderança. A Rússia ocupa o 2º lugar, já que presta serviços de colocação de aparelhos em órbita, enquanto os lançamentos chineses servem sobretudo o programa espacial chinês. Foguetes de combustível sólido continuaram sendo testados e foram exibidos no show aéreo em Zhuhai. A China foi o primeiro país a colocar em órbita um satélite para testar a ligação quântica e um satélite para testar o motor perspectivo EmDrive. A China também lançou o módulo orbital Tiangong-2 e mais tarde enviou para lá uma tripulação de astronautas.

3. Defesa espacial

Em 2016, foi confirmado que a China já possui seu primeiro satélite, provavelmente experimental, como parte do sistema de alerta de ataques de mísseis. Tais satélites são dotados de censores infravermelhos para registrar lançamentos de mísseis. Se supõe que o satélite chinês foi lançado já no final de 2015. Ao mesmo tempo, está sendo desenvolvida uma rede de radares de longo alcance. Tais estações permitem vigilar até o espaço orbital próximo da Terra. Continua o programa de lançamento de novos tipos de satélites de inteligência.

4. Ritmos elevados

Os trabalhos de 2016 resultaram em tantos avanços que, já em 2017, podemos esperar mais uma missão não tripulada à Lua, Chang"e 5, que pela primeira vez na prática chinesa trará amostras de solo lunar à Terra. Em 2017, é esperado o lançamento da primeira nave de carga automática Tianzhou para reabastecer a futura estação espacial modular chinesa. É possível prever o aceleramento da construção do sistema de posicionamento global via satélite Beidou. Entretanto, a China consegue combinar ritmos rápidos de desenvolvimento do programa espacial com um nível baixo de avarias, inferior aos da Rússia e dos EUA.

5. Ambiente não foi esquecido

As novas gerações de foguetes permitirão limitar o uso de um combustível venenoso – a dimetil-hidrazina. Por exemplo, o segundo estágio do foguete Longa Marcha 5 usa um combustível de hidrogênio inovador e ecológico.

O treinador para a USAF atraiu pesos-pesados internacionais

Ernesto Klotzel

A concorrência instituída pelo Departamento de Defesa dos USA, para a produção do treinador conhecido por enquanto como T-X, que vai substituir o Northrop T-38 Talon na Força Aérea dos Estados Unidos (USAF), promete polarizar as atenções não só do segmento de defesa do país como da indústria aeroespacial internacional.

A maioria dos grandes grupos procuram seu “lugar ao Sol” na que será, segundo analistas, “provavelmente, a última grande concorrência militar da década”. Os principais fornecedores norte-americanos estabeleceram parcerias internacionais: a Boeing trabalha com a SAAB sueca em um projeto totalmente novo, a Northop Grumman reuniu um grupo com a BAE Systems e L3 em outro projeto novo, e a Lockheed Martin preferiu aprimorar o T-50 A, baseado no T-50 coreano, já provado em serviço.

A Raytheon se reuniu com a Leonardo-Finmecanica, ofercendo o T-100, baseado num modelo já conhecido. E ainda é possível que a Textron com seu Scorpion e a Sierra Nevada Corp. firme aparceria com a Turkish Aerospace Industries para participar do “grande jogo” com o Freedom Trainer.

O T-38 Talon voou pela primeira vez em 1959, e passou por vários upgrades ao longo dos anos. O último dos 1.100 treinadores da USAF foi entregue em 1972 e cerca de 430 ainda se encontram em operação.

O vencedor do programa T-X deve treinar pilotos para os caças de 4ª e 5ª gerações atuais. No entanto, a verba para custeá-lo terá como concorrentes outras prioridades, como o reabastecedor em voo KC-46, o caça F-35 e o bombardeiro supersônico B-21 Raider.

Guilherme Kolling

O mercado imobiliário ganhou uma ótima notícia neste fim de ano. Entraram em vigor na terça-feira, 27 de dezembro, as novas regras para construir no entorno do aeroporto Salgado Filho. Com isso, serão liberados edifícios em mais de 20 bairros de Porto Alegre.

A decisão do Comando da Aeronáutica de atualizar o Plano de Zona de Proteção do aeroporto havia sido comunicada à Secretaria Municipal do Urbanismo (Smurb) em 9 de dezembro. A partir daí, técnicos da prefeitura começaram a cruzar os dados atualizados a outras legislações, para definir o novo regime urbanístico (o quanto e se pode construir) nessa área.

Após a análise, a Smurb contatou o Segundo Centro Integrado de Defesa Aérea e Controle de Tráfego Aéreo para resolver dúvidas pontuais. Com isso resolvido, a Supervisão de Geoprocessamento e Informações da secretaria atualizou o mapa com os arquivos que definem as regras para a construção civil em uma das zonas mais valorizadas da cidade.

Ou seja, desde terça-feira, as incorporadoras já podem apresentar projetos imobiliários maiores para a região que fica num raio de 3,5 quilômetros da pista do Salgado Filho. Os dados estão na Declaração Municipal Informativa (DMI), uma espécie de "RG" de cada endereço, onde é possível consultar, on-line, no site da Smurb, as informações sobre todos os terrenos da cidade - altura máxima permitida, recuos etc.

É o fim de uma polêmica de mais de uma década envolvendo o tráfego aéreo na Capital e restrições à construção civil em boa parte dos bairros Auxiliadora, Boa Vista, Bela Vista, Higienópolis, Moinhos de Vento, Mont Serrat e Três Figueiras.

"Tínhamos a intenção de resolver essa questão até o final do ano. E conseguimos nesta última semana de 2016", comemora o secretário municipal de Urbanismo, José Luiz Fernandes Cogo, quadro técnico concursado da prefeitura que está encerrando sua gestão à frente da pasta neste sábado.

A nova norma deve aquecer o mercado imobiliário na Capital, pois as mudanças afetam uma região nobre da cidade e com boa infraestrutura. Além de novos projetos de incorporadoras, também deve crescer a comercialização de terrenos.

A polêmica é antiga, mas a restrição que praticamente "congelou" esses bairros veio em novembro de 2011, com uma portaria do V Comando Aéreo Regional (Comar), que estabeleceu como 48 metros o limite do topo da altitude dos prédios em um raio de 3,5 quilômetros das laterais da pista do Salgado Filho - que está numa área de 4 metros de altitude. Como o entorno fica em uma região mais elevada, na prática, aquela decisão inviabilizou a construção de novos edifícios. Houve uma flexibilização para 54 metros, que pouco mudou o panorama.

O que explica que tenham saído novos empreendimentos nessa região nos últimos anos é o fato de terem sido aprovados pela prefeitura antes da norma da Aeronáutica. Construções que já existiam e infringiam a regra não sofreram sanções, ou seja, nada teve que ser demolido em função da segurança do tráfego aéreo.