NOTIMP - Noticiário da Imprensa - 09/12/2016 / Agência Espacial Brasileira lança foguete com experimentos científicos

Os integrantes das Forças Armadas ficaram de fora da proposta de reforma da Previdência apresentada nesta terça-feira (6) por Marcelo Caetano, secretário do Ministério da Fazenda —segundo ele, as alterações serão feitas posteriormente, por meio de um projeto de lei específico que contemple as especificidades da carreira.

Essas particularidades são o argumento principal usado pelo governo para não incluir os militares na proposta. Apesar disso, o secretário não estipulou um prazo para que a medida entre na pauta.

A exclusão dos militares é considerada por analistas uma das distorções da reforma, já que o deficit previdenciário atribuído às Forças Armadas é estimado em 44,8% do rombo, embora seus integrantes representem apenas 30% dos servidores públicos.

Além deles, policiais civis e bombeiros também ficaram de fora.

Apesar de o governo citar questões técnicas para explicar o fato de ter mantido os militares de fora da reforma e em regime diferenciado, especialistas ouvidos pela BBC Brasil afirmam que há razões políticas para não se "mexer" na previdência militar.

REFORMA X APOSENTADORIA

O governo afirma que os militares ficaram de fora da proposta porque não são regidos pelas diretrizes comuns da Previdência, uma vez que não se "aposentam", mas entram para a reserva, e podem, em tese, ser chamados para as atividades a qualquer momento.

Ou seja: o benefício não é considerado uma aposentadoria, mas uma continuidade do pagamento do salário já que eles continuariam disponíveis para servir às Forças Armadas em situações de conflito —o que é considerado pelos militares como uma dedicação exclusiva ao país.

O vice-almirante reformado Paulo Frederico Soriano Dobbin, presidente do Clube Naval, um dos três principais clubes militares do país, afirma que essa dedicação é muito diferente da que os trabalhadores comuns apresentam em suas carreiras.

"Os militares são diferentes dos funcionários públicos. Nós e os diplomatas somos funcionários de Estado. Trabalhamos exclusivamente para as Forças Armadas, não temos hora extra, podemos ficar semanas sem aparecer em casa sem ganhar nada a mais por isso", diz ele.

"Não podemos nos sindicalizar nem nos vincular a partidos políticos. É diferente de um funcionário público. Seria injusto. Isso [a reforma da Previdência] tem que ser trabalhada de forma diferente [em relação aos militares]."

Pelas regras atuais, ao contrário dos trabalhadores e servidores públicos civis, os militares não têm parte do salário recolhido, e é a União quem paga integralmente o benefício quando o militar entra para a reserva.

Esse momento se dá depois de 30 anos de serviço militar para homens e 25 para mulheres. Há uma contribuição, de 7,5% sobre os ganhos, que cobriria apenas o pagamento de pensões a que os familiares têm direito em caso de morte.

Segundo Dobbin, "não há privilégio nenhum" nisso.

"Eu, por exemplo, contribuo com o fundo de pensão dos militares desde 1960, estou reformado desde 2005, mas continuo contribuindo para o fundo. Não estão tirando esse dinheiro do erário público, esse dinheiro foi pago. Mas é um fundo que foi usado [pelo governo] para outras coisas, mas ele saiu do nosso bolso", argumenta.

"NÃO É APOSENTADORIA"

O professor da USP Luis Eduardo Afonso explica que esse é o argumento mais comum usado pelos militares para justificar a diferenciação dos benefícios e recolhimentos.

"Há um entendimento da parte dos militares de que eles não se aposentam, passam para reserva —podem ser chamados a qualquer momento para defender o país. Se não se aposentam, não é necessário um plano de custeio. Se não tem contribuição, não tem deficit, não é aposentadoria".

Além dessa diferença, o professor da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da USP José Roberto Savoia afirma que há outra distinção importante: o valor dos salários.

Para ele, seria necessário ajustar algumas condições antes de incluir os militares na reforma previdenciária.

"Existe uma diferença salarial muito grande entre militares e funcionários do Executivo. Você quer fazer uma regra equitativa, mas está partindo de premissas diferentes —salário muito menor do que de funções do Executivo, do Legislativo, do Judiciário para funções correspondentes."

O PESO DA POLÍTICA

Apesar dos argumentos técnicos, o cientista social especialista em economia da longevidade Jorge Félix cita questões políticas por trás da decisão do governo de não incluir a categoria na reforma previdenciária.

"Os argumentos destacam a desigualdade da visão que estão tendo sobre os servidores. Não está mexendo com os militares, porque se mexer ele [Temer] cai, perde o apoio dos militares", diz.

"O lobby dos militares é muito grande dentro do Congresso. O deputado [Jair] Bolsonaro sobe na tribuna e fala. E legitimamente, porque está defendendo os eleitores dele. É uma reforma que mantém privilégios patrocinados por aqueles que dominam o Estado."

O professor da USP Luis Eduardo Afonso concorda que a decisão do governo de excluir os militares da reforma se deu para evitar um mal-estar com a categoria, o que poderia ser potencialmente prejudicial ao presidente Michel Temer.

"Muito provavelmente a estratégia do governo se pautou para evitar um confronto com o setor. Se o sentido é uniformizar regras, deveria ter uma aproximação das regras dos militares das regras do INSS. É um tratamento diferente demais, e o deficit é muito grande para não ser incluído nesse pacote."

Refugiada no Brasil, a boliviana funcionária da Administração de Aeroportos e Serviços Auxiliares à Navegação Aérea (Aasana) em Santa Cruz de la Sierra, publicou carta nesta quinta-feira em que afirma ter sofrido pressão de seus chefes para modificar o informe que tinha realizado para apontar irregularidades no voo que transportaria a Chapecoense. Celia Castedo garantiu ter feito cinco observações no plano de viagem da LaMia, companhia boliviana que transportava a equipe.

O conteúdo da carta foi divulgado na íntegra pelo jornal El Deber. No voo, realizado na madrugada de segunda para terça-feira da última semana, a aeronave não teve combustível suficiente para pousar em Medellín, na Colômbia, e caiu a poucos quilômetros da chegada. "Fui submetida a pressões e perseguições por parte dos meus superiores desde a manhã do dia 20, quando se começa tudo, sendo ordenado para mim modificar o conteúdo do informe que horas antes minha pessoa tinha apresentado internamente", escreveu.

Celia procurou refúgio em Corumbá (MS) por temer acusações e ameaças em seu país. O voo causou a morte de 71 pessoas, 19 delas jogadores da Chapecoense. O elenco fez escala em Santa Cruz de la Sierra, de onde partiu em avião fretado para o noroeste da Colômbia, onde jogaria a primeira partida da final da Copa Sul-Americana, contra o Atlético Nacional.

A funcionária afirmou que pelo cargo que ocupa, não tem autoridade para deter ou impedir a saída de aeronaves. "Devo esclarecer também que o carimbo e a minha assinatura estampadas no citado plano de voo representam um protocolo de recepção do documento", afirmou. Ela escreveu que a responsabilidade final sobre as viagens recai sob a Direção Geral da Aeronáutica Civil da Bolívia (DGAC).

Celia atribuiu a manutenção do relatório ao despachante Alex Quispe, uma das vítimas da queda. Segundo a funcionária, o colega lhe disse que a decisão foi tomada pelo capitão da aeronave. Ficou demonstrada a intransigência da linha aérea para atender as observações feitas pela minha pessoa", disse.

A boliviana comentou que por ter sofrido pressões em seu país, como a presença obrigatória em uma audiência, pede à opinião pública que compreenda os motivos de ter fugido ao Brasil, onde pediu asilo. "Ao mesmo tempo, desejo expressar meus sentimentos de profunda dor e pesar aos familiares e amigos das vítimas do acidente aéreo do voo LMI2933", afirmou.

La Paz, 8 dez (EFE).- O governo da Bolívia suspendeu nesta quinta-feira as operações que a companhia aérea Transporte Aéreo Militar realiza com passageiros civis até que se adapte à legislação da Organização de Aviação Civil Internacional (Icao).

O Ministério de Obras Públicas, Serviços e Habitação comunicou sua decisão de suspender os voos da companhia à Administração de Aeroportos e Serviços Auxiliares à Navegação Aérea (AASANA) por meio de uma nota assinada pelo ministro do setor, Milton Claros, que foi divulgada nos veículos de comunicação digitais.

A ordem suspende todos os voos da companhia, restringe o estacionamento de suas aeronaves em terminais de passageiros e suspende o uso de balcões comerciais nos aeroportos.

"Esta suspensão deverá estar vigente até que se conclua o processo de certidão perante a Autoridade Aeronáutica Civil e outros requisitos legais correspondentes", indica a nota.

A empresa Transporte Aéreo Militar pertence à Força Aérea da Bolívia e opera voos para civis, em parte a destinos que não têm uma prioridade comercial para a companhia aérea estatal Boliviana de Aviação (BOA) e outro grupo de empresas pequenas privadas que opera no país.

É por sua condição de companhia aérea militar que não se adaptava às regulações frequentes para a aviação civil, mas nos últimos anos enfrentou exigências do governo para transformar-se em uma empresa de caráter público.

Ao mesmo tempo, as autoridades do Serviço de Impostos pressionam à companhia para que pague tributos por suas operações.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, afirmou nesta quinta-feira (8) que as Forças Armadas estão dispostas a contribuir para reduzir o déficit da Previdência, novo foco do governo para equilibrar as contas públicas.

“Estamos dispostos a dar essa contribuição no sentido de reduzir o déficit da Previdência, que é uma necessidade do Brasil”, afirmou o ministro, em conversa com jornalistas, ao lado de militares de alta patente em seu gabinete.

O ministro não detalhou explicitamente o que está disposto a negociar, mas enfatizou que, no Orçamento da União deste ano, pensões ligadas aos militares custarão R$ 13,85 bilhões para os cofres de Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), de onde saem as aposentadorias do regime geral de aposentadorias.

Neste ano, o déficit do INSS deve ficar em cerca de R$ R$ 148,78 bilhões (receita de R$ 359 bilhões para despesa de R$ 507,8 bilhões). O pagamento das aposentadorias do serviço público – separadas das pensões dos militares – deverão custar cerca de R$ 60 bilhões.

Na entrevista à imprensa, Jungmann contestou números já divulgados pela imprensa que dão conta de um peso de cerca de R$ 35 bilhões para a Previdência com pensões de militares inativos e seus pensionistas. Desse montante, R$ 18,59 bilhões são pagos pelo próprio Ministério da Defesa (para inativos) e R$ 2,69 bilhões pela contribuição dos próprios militares (destinado a cobrir pensões de viúvas e filhas que tinham direito a herdar o benefício, antes de 2001).

Jungmann reiterou que, em razão da natureza do serviço militar, desde 1795 e por determinação da Constituição, as Forças Armadas contam com um sistema de pensões separado do regime de previdência geral (INSS), do serviço público e dos planos particulares. Por isso, explicou, a reforma da Previdência proposta pelo governo não inclui os militares.

“Militar tem contrato com o Estado para fazer a guerra. Não só no Brasil, mas no mundo, nenhum militar vai à guerra sem deixar proteção para seus familiares. Porque sabe que pode não voltar”, explicou. Além disso, não acumula FGTS, hora-extra e outros adicionais do trabalho privado, nem tem direito a se sindicalizar, se candidatar ou filiar a partido político.

Sobre a contribuição que os militares poderão dar para reduzir o déficit do regime geral e do serviço público, Jungmann disse que “tudo está posto na mesa”, sem especificar o que pode diminuir a despesa de R$ 13,85 bilhões gerada pela classe.

“Depende de como vai ser o trade off. Tudo está posto na mesa. Não estamos excluindo nada”, afirmou.

Uma das possibilidades aventadas é aumentar o tempo de trabalho na ativa dos militares de 30 para 35 anos. Atualmente, um militar da ativa ou da reserva contribui com 11% de sua remuneração bruta.

A questão será discutida numa proposta de lei complementar a ser enviada ao Congresso no início do ano que vem, para tramitar junto com a proposta de emenda à Constituição, apresentada nesta semana, que mudará o regime geral e de servidores.

A Polícia Civil de São Lourenço da Serra, na Grande São Paulo, acredita que o piloto Peterson dos Santos Pinheiro Xavier, de 34 anos, reduziu a altitude da aeronave que levava uma noiva para um casamento no domingo (5) porque tentou pousar antes da queda devido à falta de visibilidade para continuar o percurso. No acidente, além de Xavier, morreram a noiva Rosemeire Nascimento Silva, o irmão dela, Silvano Nascimento da Silva, e a fotógrafa Nayla Cristina Neves Lousada.

Segundo o delegado responsável atualmente pelo inquérito que investiga o caso, Flávio Luís Teixeira, “a impressão que temos, pelos depoimentos das pessoas que viram o helicóptero dar voltas e baixar, é que ele tentou pousar. Presume-se isso pelas voltas circulares que ele deu, ele estava tentando aterrissar”, disse ele ao G1.

“Pelos depoimentos e informações que temos para entender a dinâmica dos fatos, nos parece que, por causa da neblina, ele não estava tentando localizar ou chegar ao local certo da cerimônia e decidiu abaixar para procurar um local para pousar quando alguma parte do helicóptero se bateu contra as árvores”, afirma o delegado Teixeira.

O casamento seria realizado em um centro de eventos a cerca de 4 quilômetros do local da queda.

“Acreditamos que a condição climática era muito ruim e ele não estava conseguindo se orientar, pois o helicóptero não tinha navegação por instrumentos, e resolveu pousar momentaneamente porque não tinha condição climática e visibilidade. Há a possibilidade de ele ter atingido alguma árvore nesta baixada, danificando o aparelho”, afirma o delegado. “Como é um helicóptero pequeno, pode ter danificado bastante neste momento”, acrescentou.

O modelo do helicóptero, um Robinson 44, prefixo PR-TUN, tem capacidade para três pessoas, além do piloto. Segundo o delegado, os laudos do Instituto de Criminalística do estado de São Paulo e da Aeronáutica irão confirmar o que aconteceu no acidente.

“As testemunhas divergem sobre o que viram. Algumas falam que ele estava bem baixo, rasante, em meio à névoa e abaixou. Outro disse que viu uma peça caindo depois que bateu na árvore. Não podemos ter certeza enquanto não recebermos as perícias

O piloto estava com a documentação em dia e tinha habilitação para esta aeronave, segundo a Agência Nacional de Aviação Civil (Anac). Tanto a Anac quando a polícia apuram agora se a empresa que fretou o voo, a Voenext, poderia realizar este tipo de atividade de aluguel ou intermediação de aeronaves para uso privado, já que a empresa não possui registro na Anac. O representante comercial da empresa Voe Next, Rodrigo Braga, explicou que a empresa é uma agência de viagens que intermediou a venda do voo e não tem responsabilidade sobre o helicóptero que caiu.

A Anac também informou que o Robinson 44 não tinha autorização para realizar táxi aéreo. A aeronave, de propriedade da empresa HCS Táxi Aéreo, está registrada junto aos órgãos oficiais como privada e só poderia ser utilizada para uso particular, e não para transporte de passageiros mediante pagamento.

Segundo o delegado Flávio Teixeira, na próxima semana, a Polícia Civil vai ouvir os proprietários do helicóptero para verificar a situação jurídica do mesmo.

Colisão de hélice com árvore

O major Caio Batalha, investigador do Serviço Regional de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Seripa 4), disse que as copas das árvores do local onde o helicóptero Robinson 44 caiu estão quebradas, o que indicaria que as hélices da aeronave colidiram com as árvores.

"Eu não posso afirmar que caiu por causa disso, todos os fatores contribuintes serão analisados mas a copa das árvores estão quebradas. Pode ser que as copas se quebraram como causa ou consequência da queda. Ou as hélices se bateram e caiu ou se chocou por causa da queda. Tiramos fotos e vou analisar", afirmou o oficial.

A empresa proprietária do helicóptero informou que a manutenção estava em dia e creditou ao mau tempo a causa da queda. "Até o momento não se pode ter as causas exatas deste terrível acidente, mas que tudo indica (ab initio) até o presente momento que houve uma mudança de tempo após o começo da viagem, a qual pode ter sido o fator determinante para a queda da aeronave", afirmou a empresa.

Fator humano

Na terça-feira, o delegado Albano Fernandes, que coordena todas as delegacias da Polícia Civil na Grande São Paulo, afirmou ao SPTV acredita que a queda ocorreu devido à uma mistura de falha humana e péssimas condições de visibilidade.

Segundo o delegado, algumas testemunhas relataram para a polícia que a aeronave ficou presa nas nuvens baixas. Não andava para frente, nem para trás. Também não encontrava saída pelos lados.

O deputado Alceu Moreira (PMDB-RS), relator da reforma da Previdência, entregou no início da tarde de hoje (8) à Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) seu parecer pela admissibilidade da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que altera as regras da aposentadoria.

O parlamentar chegou a afirmar que entregaria o parecer ainda ontem (7), apenas cerca de 24 horas após a PEC ter sido enviada pelo governo ao Congresso, mas recuou e apresentou o relatório à CCJ nesta quinta-feira, com modificações.

O atraso, segundo o deputado, permitiu ajustar seu relatório a uma alteração de última hora na PEC. Ontem (7), o governo modificou a proposta original para que bombeiros e policiais militares estejam excluídos da reforma da Previdência, assim como os militares das Forças Armadas.

Antes, a PEC previa que os estados aprovassem leis de transição para que policiais militares e bombeiros passassem de suas previdências especiais para a comum. Agora, isso será tratado não pela PEC, mas em um projeto de lei separado a ser apresentado ao Congresso, disse o relator.

“É assim que indica a Constituição, por uma remissão por ato infraconstitucional, porque se não a Constituição fica muito prolixa”, disse Moreira, ao justificar a retirada de bombeiros e policiais militares da PEC.

Militares têm direitos preservados

No caso dos membros das Forças Armadas, eles também tiveram preservados na nova versão da PEC o direito de acumular benefícios.

O presidente da CCJ, deputado Osmar Serraglio (PMDB-PR), disse estar confiante que o parecer pela admissibilidade da PEC da reforma da Previdência será aprovado até a próxima quinta-feira (15), permitindo que a comissão especial para discutir o tema seja instalada ainda este ano.

“Até porque é a grande janela em que a sociedade poderá participar da reforma previdenciária. A CCJ dá só um parecer técnico sobre a constitucionalidade”, disse Serraglio.

Passo a passo

O primeiro passo da tramitação da PEC é a análise da CCJ, que verifica se a mudança pode ser feita no texto constitucional. Pelo Regimento Interno da Câmara, após a aprovação da admissibilidade da PEC pela comissão e a formação de comissão especial para analisar o mérito da proposta, a tramitação vai de 11 a 40 sessões.

Segundo o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), após a tramitação da PEC na comissão especial, será constituída uma comissão geral no plenário da Câmara para que a matéria seja novamente debatida com a sociedade.

O texto da reforma da Previdência foi elaborado pelo Executivo e chegou na segunda-feira (6) ao Congresso Nacional. A proposta estabelece a idade mínima de 65 anos para homens e mulheres se aposentarem e tempo mínimo de contribuição de 25 anos. A regra valerá para homens com idade inferior a 50 anos e mulheres com menos de 45 anos.

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, contestou os dados apresentados pela Previdência Social que indicam que os militares contribuem com R$ 32,5 bilhões para o déficit do setor neste ano. Segundo ele, há um “equívoco, uma confusão contábil” que está sendo desfeita com a mudança no relatório de execução orçamentária pelo Ministério do Planejamento. Nos próximos dias, o Planejamento deve reclassificar alguns gastos como “despesa de pessoal”.

Para o ministro, “o déficit real é de R$ 13,85 bilhões” este ano. Jungmann argumentou que serão pagos R$ 16,55 bilhões aos pensionistas das três Forças, mas que haverá R$ 2,69 bilhões arrecadados com as contribuições da categoria no ano de 2016.

Ao apresentar os dados, o ministro explicou que R$ 20,23 bilhões pagos aos ativos e R$ 18,59 bilhões aos militares da reserva são recursos que saem diretamente do orçamento da Defesa e não da conta da Previdência. “Não existe Previdência de militares”, disse. O ministro argumentou que o pagamento aos homens da reserva não pode ser classificado como gasto previdenciário. “Porque, a qualquer momento, os militares inativos podem ser reconvocados para voltar ao serviço ativo, em caso de necessidade”, explicou.

Medidas

Jungmann informou que no final de janeiro ou até o início de fevereiro será encaminhada ao presidente da República a proposta de lei com a “contribuição dos militares ao ajuste fiscal”. O ministro admitiu que a ampliação do tempo mínimo de serviço para que o militar vá para a reserva pode subir de 30 anos para 35 anos, com período de transição. Admitiu também que poderá ser incluída a contribuição de 11% para as pensionistas, já que hoje o pagamento é devido apenas enquanto o militar está vivo, esteja na ativa ou na reserva, conforme adiantou o jornal “O Estado de S. Paulo”.

“Tudo está em discussão, seja tempo de serviço, idade ou contribuição”, disse o ministro, explicando que “os militares estão dispostos a contribuir com o ajuste fiscal” e que “não têm nem querem privilégios”. Para ele, “todos os itens que o governo entender que sejam necessários poderão ser alterados, guardando as diferenças e singularidades da carreira, que não tem FGTS, não recebe hora extra, está sempre à disposição do País e, por isso, trabalha muito tempo além do que é computado”. “Além de poder ser transferido para qualquer ponto mais longínquo do País, sem direito a questionamento”, argumentou.

Na entrevista convocada para justificar as despesas das Forças Armadas, o ministro Jungmann informou ainda que a folha de pagamento dos militares é decrescente e que, em 2001, houve uma grande reforma na Lei de Remuneração da categoria, que tirou vários benefícios da categoria como pagamento por tempo de serviço, licença a prêmio e a polêmica pensão para as filhas. Em 2003, os gastos com os militares correspondiam a 1,17% do PIB. Em 2015, o gasto havia caído para 0,87% do PIB. Além disso, segundo ele, “a remuneração dos militares está bem abaixo das demais carreiras de Estado”.

Jungmann destacou ainda que nos últimos anos houve uma “redução drástica” no número de militares efetivos no quadro. No Exército, hoje, 70% do pessoal é temporário, que deixa a força após oito anos de trabalho sem receber qualquer benefício. Na Marinha e Aeronáutica, 50% do pessoal é temporário.

O ministro fez questão de ressaltar ainda que os militares sempre contribuíram para a pensão militar e descontam o porcentual de 11% desde que entram na escola militar, sendo 7,5% do salário para o pagamento de pensões e 3,5% para o fundo de saúde da Força. É este porcentual que os pensionistas poderão passar a ter descontados de seus contracheques.

Jabuticaba

O ministro insistiu em dizer que na maior parte dos países do mundo as Forças Armadas não possuem previdência e citou como exemplo Argentina, Uruguai, Paraguai, Colômbia, Estados Unidos, Canadá, México, Alemanha, Áustria, França, Itália, Espanha, Israel, entre outros. “Não somos jabuticaba. Não é um privilégio não ter Previdência”, desabafou, lembrando que “na maioria esmagadora dos países é assim”. Entre as nações que têm previdência militar, citou Síria, Vietnã, Bulgária, Luxemburgo, Romênia, Laos e Lituânia.

“Não precisamos de PEC porque tudo que diz em relação aos militares é tratado por lei, conforme determina o artigo 142 da Constituição”, afirmou, lembrando que o próprio presidente Michel Temer assegurou desde o início que os militares não entrariam neste bolo. Sendo assim, qualquer modificação na remuneração da categoria, avisou, virá por lei. Ou seja, a questão do acúmulo de pensão e aposentadoria será tratada e resolvida por meio de lei complementar.

O ministro justificou ainda que era natural que fosse retirado do texto o trecho as novas regras relativas à aposentadoria de policiais militares e bombeiros. Eles serão incluídos no texto referente aos militares. Em um primeiro momento, o Planalto incluiu estas duas categorias na proposta de emenda constitucional atendendo a pedido dos governadores, preocupados com os rombos em suas contas já que os benefícios pagos a eles são oriundos dos cofres estaduais.

Foi preso em La Paz nesta quinta-feira Gustavo Vargas Villegas, ex-chefe de registros de licenças da Direção Geral de Aeronáutica Civil (DGAC) da Bolívia e filho de Gustavo Vargas Gamboa, diretor-geral da LaMia, a empresa área envolvida no acidente que matou 71 pessoas, incluindo quase toda a delegação da Chapecoense, em Medellín, em 29 de novembro.

Segundo informações do diário boliviano Los Tiempos, o Ministério Público do país investiga as ligações entre Villegas e seu pai, que é um dos sócios da LaMia – os outros eram o piloto Miguel Quiroga, que morreu no acidente, e Marco Rocha Venegas, que está foragido – e também está preso, em Santa Cruz de La Sierra, desde a última terça-feira.

Segundo informações do promotor Ramiro Guerrero, Gustavo Villegas é investigado pelo uso indevido de bens estatais, negociações incompatíveis no exercício de funções públicas e não cumprimento de deveres. Há comissões trabalhando no caso em La Paz, Santa Cruz de la Sierra e também no Brasil e na Colômbia.

O estranho passado dos donos do avião que levava a Chapecoense

O chefe da LaMia, Gustavo Gamboa, prestou depoimento nesta quinta-feira. Um dos promotores do caso, Ivan Quintanilla, disse que o executivo foi acusado por “homicídio culposo, lesões graves e gravíssimas, além de desastre em via aérea”, depois da tragédia envolvendo a Chapecoense.

O Ministério Público da Bolívia também confiscou dois aviões da LaMia que estavam desde 2014 em um hangar militar no centro do país.

A Justiça boliviana ainda solicitou a detenção de Celia Castedo, funcionária de serviços aeroportuários que deveria ter aprovado o plano de voo. Na semana passada, Celia viajou ao Brasil e pediu ajuda ao Ministério Público Federal (MPF), em Corumbá (MS). Ela pode ser condenada a até quatro anos de prisão em seu país.

Depois da ofensiva feita pelos comandantes da Aeronáutica, da Marinha e do Exército, destacando as peculiaridades da carreira, o Palácio do Planalto anunciou que não vai incluir os militares na proposta de unificação da Previdência, que deve ser encaminhada ao Congresso até o final do ano. Em compensação, estuda ampliar de 30 para 35 anos o tempo de serviço militar para a reserva.

Para justificar a decisão de excluí-los da reforma previdenciária, o ministro da Casa Civil, Eliseu Padilha, disse que "a Constituição da República garante aos membros das Forças Armadas um benefício, sem contribuição, pois eles estão permanentemente à disposição do Estado, em serviço e após a reserva".

O ministro Eliseu Padilha lembrou ainda que as Forças Armadas não têm sistema de Previdência e, portanto, eles não serão incluídos na reforma. E explicou que os benefícios que existiam, por exemplo, a pensão para as filhas de militares, "já foram extintos" e os que permaneceram "têm regime de contribuição próprios".

O ministro da Defesa, Raul Jungmann, disse que não incluir os militares na reforma "é uma questão de reconhecimento do governo, que está vendo o compromisso das Forças Armadas".

Para ele, "aos militares, cabe uma compensação pelas funções que são obrigados, constitucionalmente, a exercer". E emendou: "Se unificasse e não continuasse existindo diferenças entre civis e militares, obviamente, você estaria cometendo, de fato, uma injustiça."

O ministro Jungmann disse que "o assunto foi discutido no governo, que entendeu que, de fato, não cabia esta unificação". Segundo ele, "se existirem ajustes a serem feitos aqui e ali, a nossa disposição é fazê-los, mas continuando a respeitar as singularidades da carreira".

Os comandantes das três Forças, ao defenderem a manutenção das atuais regras de aposentadoria aos 30 anos de serviço, listam as peculiaridades da carreira, como destacou o ex-chefe do Estado Maior de Defesa, general Rômulo Bini.

Ele lembra que o militar é submetido à dedicação exclusiva e não dispõe de outra fonte de renda. Não tem poupança compulsória como o FGTS, nem remuneração adicional por horas trabalhadas além do seu expediente normal. Também peregrina constantemente pelo território nacional - aí inseridas áreas inóspitas -, o que dificulta a formação de patrimônio que lhe garanta um futuro para si e sua família.

Segundo Bini, o militar ainda recolhe um "desconto vitalício" do início de sua carreira até sua morte, correspondendo à pensão militar (9% dos vencimentos), e reembolsa os gastos que o Estado concede, como plano de saúde, e moradia.

Além disso, os militares citam as diferenças salariais em relação às demais carreiras do Estado. Alegam que, embora eles estejam sempre prontos para atuação, a qualquer hora, em qualquer lugar, ganham menos, como agora, na Olimpíada, onde um soldado da Força Nacional recebe diária de R$ 550 e o do Exército, R$ 30.

O anúncio do ministro Padilha, trouxe alívio às Forças Armadas.

O foguete espacial VSB-30, carregado com oito experimentos científicos e tecnológicos brasileiros, foi lançado às 12h10 da última quarta-feira (7), do Centro de Lançamento de Alcântara, no Maranhão. Os experimentos são financiados pelo Programa Microgravidade, da Agência Espacial Brasileira (AEB), vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia e Inovações e Comunicações (MCTIC).

O voo suborbital feito pelo foguete brasileiro permite que pesquisadores realizem estudos em ambiente de queda livre, sem rotações e acelerações, acima de 100 quilômetros por hora, em condições bem específicas que caracterizam o ambiente de microgravidade. O lançamento do VSB-30 faz parte da Operação Rio Verde, promovida pelo Departamento de Ciência e Tecnologia Aeroespacial (DCTA) e pelo Instituto de Aeronáutica e Espaço (IAE).

"O lançamento representa um ganho tanto para a comunidade espacial quanto para a científica. É uma atividade complexa e com vários riscos envolvidos", comemorou o diretor de Transporte Espacial e Licenciamento da AEB, Marco Antônio Rezende.

Ciência e tecnologia no espaço

Na carga do VSB-30, chamada Microg2, foram alojados oito experimentos científicos e tecnológicos de diversas áreas: teste de dispositivos para o controle térmico de equipamentos eletrônicos no espaço e em terra; efeitos na microgravidade sobre o DNA da cana-de-açúcar; solidificação de ligas eutéticas em microgravidade; GPS (Sistema de Posicionamento Global) para aplicações em veículos espaciais de alta dinâmica e desenvolvimento do sensor mecânico acelerométrico.

Os experimentos fazem parte do Programa Microgravidade e foram selecionados na primeira chamada do 4ª Anúncio de Oportunidades, em 2013. São trabalhos de cientistas e pesquisadores do Instituto Nacional de Pesquisas Espaciais (Inpe), da Universidade Federal de Santa Catarina (UFSC), da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e da Universidade Estadual de Londrina (UEL).

O Brasil nas alturas

O Programa Microgravidade foi criado pela AEB em 1998 com o objetivo de colocar cargas úteis de veículos espaciais à disposição da comunidade técnico-científica brasileira, provendo meios de acesso e suporte técnico para a viabilização de experimentos. O gerenciamento das atividades é de responsabilidade da AEB, que conta com o apoio técnico do IAE e do Centro de Lançamento de Alcântara, além de suporte logístico da Força Aérea Brasileira.

Desde 2014, esse é o terceiro lançamento do VSB-30 carregando experimentos selecionados pelo Programa Microgravidade. Entre 2000 e 2010, o programa realizou outros três voos de foguetes de sondagem e um com experimentos da Estação Espacial Internacional (ISS).

Raul Jungmam recebe a carta de Campo Grande e promete vir ao estado a cada 90 dias

A integração dos trabalhos das forças que integram os Ministério da Defesa como Exército , Marinha , Aeronáutica junto as forças policiais que realizam o trabalho de proteção das fronteiras foi considerado como o principal resultado da visita do Ministro da Defesa Raul Jungman a Assembleia Legislativa. O Ministro esteve na manhã de hoje para receber a carta de Campo grande que foi elaborada durante a audiência pública realizada pela Assembleia legislativa no dia 2 de maio.

A solenidade teve início com o secretário estadual de Segurança pública José Carlos Barbosa fazendo um balanço da situação da segurança pública no estado e afirmando que não há como policiar todas a área de fronteira sem uma presença efetiva do Governo Federal através das Forças Armadas e deda polícia federal. “O controle da Fronteira é o grade passo para o combate a escalada da violência nos grandes centros”, afirmou o secretário.

Já o ministro Raul Jungmam apresentou um levantamento de todas as ações realizadas pelo Ministério da Defesa em todas a região de fronteira e disse que para 2017 a intenção é intensificar a estas ações tornando-as mais constantes através do prosseguimento de Operação com a Àgata que já teve 12 fases e passara a ser desenvolvida com maior constância e forma integrada com as demais forças de segurança. “Estaremos mais presentes no estado quero que de três em três meses tenhamos uma reunião para manter a proteção de todas a Fronteira”, afirmou Jungmam.

Já o Governador Reinaldo Azambuja anunciou a implementação de uma Central de Inteligência que deverá municiar as ações de todas aas Forças de segurança em toda a faixa de fronteira do estado. Neste sentido Reinaldo Azambuja afirmou deverá receber hoje um representante do Ministério da Justiça que trará a estrutura para a instalação de uma Central de inteligência para facilitar o trabalho da Polícia.

A Polícia Civil de São Paulo indiciou cinco pessoas no inquérito que investiga a queda de helicóptero em Carapicuíba (SP), que matou cinco pessoas, dentre elas Thomaz Rodrigues Alckmin, filho do governador paulista Geraldo Alckmin, em abril de 2015. Também morreram o piloto Carlos Haroldo Gonçalves e os mecânicos Paulo Moraes, Erick Martinho e Leandro Souza.

Segundo a Secretaria de Segurança Pública (SSP) informou hoje (7), o inquérito foi finalizado e entregue à Justiça em 25 de novembro. Foram indiciadas três pessoas por homicídio culposo, uma por fraude processual e uma por falso testemunho. O Ministério Público informou que já recebeu o inquérito e que irá avaliar o resultado das investigações da Polícia Civil para decidir se oferece denúncia contra os investigados.

Em nota, a empresa Helipark, proprietária do helicóptero, disse que o relatório do inquérito policial baseia-se na premissa de que a aeronave decolou com um componente desconectado que era imprescindível ao voo . “Essa hipótese é absurda do ponto de vista técnico, sendo equivalente a imaginar-se dirigir um automóvel com a barra de direção solta. Tratando-se de um helicóptero, o mero acionamento dos motores provocaria o tombamento lateral da aeronave ainda na pista. Os fatos levantados no inquérito foram questionados por especialistas e comandantes de helicópteros. No entanto, essas manifestações não foram sequer consideradas pela autoridade policial”, diz o texto da nota divulgada hoje.

Em junho, a Aeronáutica informou que as investigações mostraram que dois controles fundamentais estavam desconectados no helicóptero PP-LLS, que caiu no dia 2 de abril, em Carapicuíba, zona oeste da Grande São Paulo. “Controles flexíveis (ball type) e alavancas (bellcranck) – dois componentes fundamentais para o piloto controlar a aeronave em voo – estavam desconectados antes da decolagem”, informou em nota.

Além disso, segundo a Aeronáutica, as evidências mostraram que o comandante pilotou o helicóptero durante todo o período do voo, e que os danos encontrados nos motores, transmissão principal e de cauda, pás do rotor principal e de cauda e demais componentes foram consequências do acidente e não deram causa à queda.

Com base no relatório do deputado federal Benjamin Maranhão (SD), a Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP) da Câmara dos Deputados aprovou, nessa quarta-feira (7) um projeto de Lei que extingue o uso de veículos oficiais para representação pessoal, incluídos os de pessoas com mandatos eletivos, magistrados, membros do Ministério Públicos, Tribunais e Conselhos de Contas.

Os recursos destinados para este fim serão relocados para as áreas de Segurança Pública, Educação e Saúde.

Para aperfeiçoar o projeto de autoria do deputado Pedro Cunha Lima (PSDB), Benjamin apresentou um Substitutivo.

“Colocamos que o uso de automóveis oficiais para fins de representação oficial passará a ser admitido exclusivamente à Presidência e Vice-Presidência da República, Presidência do Senado Federal, Presidência da Câmara dos Deputados, Presidência do Supremo Tribunal Federal, Ministros de Estado, Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica e Chefe de Estado-Maior Conjunto das Forças Armadas”, explicou o relator.

Desse modo, estará vedado o uso de automóveis, por exemplo, por titulares de cargo ou mandato eletivo, magistrados federais, membros do Ministério Público Federal, Tribunal de Contas da União, Advocacia Pública da União e Defensoria Pública da União.

Segundo Benjamin, a utilização de carros para representação pessoal não tem amparo legal e por isso foi favorável ao projeto de Lei.

“Essa prática já se tornou comum em todos os poderes e os recursos investidos nas aquisições e manutenções desses veículos podem ser investidos em áreas prioritárias como sugere o projeto”, destacou.

Benjamin disse ainda em seu relatório que o Poder Executivo tem ampliado excessivamente o uso dos automóveis oficiais e admitido essa benesse até mesmo para chefes de gabinete, ocupantes de cargos de natureza especial e dirigentes de órgãos e entidades públicas.

“É de conhecimento geral que o Brasil enfrenta grave crise, com índices alarmantes de retração do Produto Interno Bruto, desemprego e inflação. Logo, não é razoável a destinação de recursos para o transporte de tantas autoridades”, afirmou o relator.