Audiências públicas abertas propõem a edição de dois novos regulamentos na ANAC

Brasília, março de 2016 - Foram publicadas,  no último dia 21/03, pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) avisos de duas audiências públicas que propõem a edição de regulamentos sobre tarifas aplicadas aos aeroportos brasileiros.

A primeira audiência (AP nº 06/2016) coloca em discussão proposta que dispõe sobre a unificação, em um único normativo, das regras de cobrança e arrecadação das tarifas aeroportuárias de embarque, conexão, pouso, permanência e preço unificado. Ressalte-se que não faz parte do escopo da presente proposta a discussão a respeito do modelo regulatório das tarifas aeroportuárias, especificamente no que se refere aos reajustes dos tetos tarifários. Cumpre esclarecer que esse tema encontra-se atualmente regulamentado pela Resolução nº 350/2014 e pelos Contratos de Concessão.

Haverá sessão presencial da Audiência, no dia 14 de abril, quinta-feira, a partir das 14 horas, no auditório da sede da ANAC, em Brasília.  As inscrições de interessados em manifestar-se verbalmente durante a referida sessão presencial deverão ser efetuadas até as 18 horas do dia 11 de abril de 2016, por meio do endereço eletrônico registro.gere@anac.gov.br, informando o assunto: Audiência Pública nº 06, sendo obrigatória a respectiva identificação e a da empresa, ou entidade representativa, se for o caso.

A outra proposta de regulamento em audiência (AP nº 05/2016) trata da definição de regime tarifário aplicável aos aeroportos operados por Estados, Municípios e Distrito Federal ou explorados pelo Comando da Aeronáutica (conveniados). A proposta permite que os delegatários definam suas tarifas de embarque, conexão, pouso, permanência, armazenagem e capatazia da carga importada e a ser exportada.

A medida possibilita que o poder público local (titular do convênio) estabeleça modelo regulatório que melhor atenda às necessidades locais de cada aeroporto e público usuário. Espera-se que dessa forma haja um melhor gerenciamento de custos e receitas para mitigar as operações deficitária, criando um ambiente mais favorável para investimentos e melhoria da qualidade de serviço.

As contribuições deverão ser encaminhadas à Agência por meio de formulário eletrônico próprio disponível aqui até as 18 horas do dia 21 de abril de 2016.

A Audiência Pública nº 5/2016 terá sessão presencial na ANAC em Brasília (DF) no dia 14 de abril de 2016, terça-feira, a partir das 10 horas. As inscrições dos interessados em manifestar-se verbalmente durante a referida sessão deverão ser efetuadas até as 18 horas do dia 11 de abril de 2016, por meio do endereço eletrônico registro.gere@anac.gov.br informando o assunto: Audiência Pública nº 05/2016, sendo obrigatória a respectiva identificação e a da empresa, ou entidade representativa, se for o caso.