Audiência sobre alterações no regulamento de táxi-aéreo entra em audiência pública

Brasília, março de 2016 - A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) abriu, a partir de 24/03, a Audiência Pública nº 8/2016, que dispõe sobre a proposta de Emenda nº 4 ao Regulamento Brasileiro de Aviação Civil (RBAC nº 135), que traz regras sobre o funcionamento de empresas engajadas em operações complementares e por demanda (táxi-aéreo). O objetivo é introduzir ajustes no Regulamento, a partir de oportunidades de melhoria identificadas pelas áreas técnicas da Agência e de sugestões elaboradas pelos próprios regulados.

 A proposta prevê a remoção do prazo de dois anos para ligações sistemáticas, que são operações regulares realizadas por empresas de táxi-aéreo ligando duas ou mais localidades não servidas por linhas aéreas regulares, que passarão a poder ocorrer por tempo indeterminado, desde que não surja interesse de alguma linha aérea regular em operar nessas localidades.

As alterações em discussão também preveem a eliminação da obrigatoriedade da lista de equipamentos mínimos (MEL), desde que o operador opte por sempre operar com todos os equipamentos da aeronave em funcionamento.

 Além disso, a proposta inclui nova opção de formação da primeira tripulação para os casos de certificação inicial, a introdução de um novo modelo de aeronave e formação de novo piloto em comando, assim como a possibilidade de o futuro piloto em comando obter experiência operacional com outro piloto em comando da empresa, desde que treinado nos dois postos de pilotagem.

Outras mudanças serão a necessidade de alinhamento dos requisitos de transporte de artigos perigosos em relação ao RBAC nº 175 (que trata transporte de artigos perigosos em aeronaves civis) e a reformulação completa das seções relativas ao Sistema de Gerenciamento da Segurança Operacional (SGSO). A proposta de emenda também prevê a ampliação da obrigatoriedade de possuir programa de treinamento aprovado para todos os operadores, entre outros pontos.

As contribuições para a Audiência Pública n° 8/2016 deverão ser encaminhadas até às 18h do dia 23 de abril de 2016 por meio de formulário eletrônico disponível em: http://www.anac.gov.br/participacao-social/audiencias-e-consultas-publicas/audiencias-em-andamento/audiencias-publicas-em-andamento