Se houver autorização, não há crime ambiental, esclarece advogado sobre obras do novo Aeroporto de Goiânia

As obras do novo Aeroporto de Goiânia têm gerado polêmica quanto à questão ambiental. A Secretaria de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Infraestrutura, Cidades e Assuntos Metropolitanos (Secima) autorizou a Infraero, por meio de licença, a cortar árvores na Área de Preservação Permanente (APP) da nascente do Córrego Jaó para a construção de uma bacia de contenção.

A Agência Municipal de Meio Ambiente (Amma) fez questionamentos e alegou que o córrego está sendo poluído por sedimentos. Diante disso, o advogado agroambiental Marcelo Feitosa esclarece que, se houver de fato a autorização do governo estadual, não há crime ambiental. 

Segundo ele, o artigo 8º da Lei 12.651/2012, do novo Código Florestal, permite a intervenção em Área de Preservação Permanente somente em hipótese de utilidade pública, como é o caso do Aeroporto de Goiânia. “A permissão deve ser concedida pelo órgão competente estadual, no caso, a Secima. Deve-se ressaltar que, ainda que haja essa permissão, é vedada qualquer ação que possa colocar em risco a existência do manancial”, complementa Feitosa. 

Quanto à utilização da água, a Infraero obteve ainda por parte da Secretaria a outorga de água do lago da região em questão. Segundo o Jornal Opção, que teve acesso ao documento emitido em 2012, é prevista a liberação do uso do recurso por 6 anos. Na outorga, pontua-se que a água poderá ser bombeada de janeiro a dezembro, com vazão de 8,4 litros por segundo.

Marcelo Feitosa explica que esta outorga é uma permissão do uso do recurso hídrico, algo permitido conforme a Lei da Política Nacional de Recursos Hídricos. Deve haver, contudo, fiscalização constante por parte do poder público para observar a utilização correta do recurso, conforme estabelecido pela outorga, que poderá ser revogada em caso de descumprimento. (Vinícius Braga)