ANAC - Proposta de norma sobre procedimentos de outorgas
ANAC - Proposta de norma sobre procedimentos de outorgas ...
Brasília, abril de 2015 – A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) coloca em audiência pública (AP nº. 07/2015) proposta de norma que prende unificar e otimizar os regulamentos que tratam sobre a outorga para exploração de serviços aéreos. O objetivo é promover a atualização normativa dos regulamentos expedidos pelo extinto Departamento de Aviação Civil (DAC) e estabelece requisitos transparentes para a outorga e para aprovação de atos que requerem prévia anuência da ANAC.
O novo regulamento propõe ainda suprimir a Autorização de Funcionamento Jurídico, por não contribuir efetivamente para a melhoria do processo de outorga. Além disso, o novo normativo prevê a supressão do Capital Social Mínimo como requisito para a outorga para exploração de serviços aéreos. Finalmente, a proposta estabelece requisitos de regularidade fiscal para acompanhamento e fiscalização da ANAC.
O texto com a minuta de resolução está disponível no Portal da ANAC. Os interessados em contribuir para a constituição do novo regulamentem devem encaminhar formulário próprio, disponível aqui, ao endereço geos@anac.gov.br até às 18 horas do dia 29 de abril de 2015, quando será encerado o período da Audiência Pública nº. 7/2015.
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