Emendas que alteram Código de Aeronáutica prejudicam setor aéreo brasileiro, avalia advogado
A Medida Provisória 652/2014, editada pelo governo federal para criar o Programa de Desenvolvimento da Aviação Regional, gerou grande polêmica na Câmara dos Deputados. Ao longo da tramitação, o projeto sofreu várias mudanças com a inclusão de emendas que alteram o Código Brasileiro de Aeronáutica (CBA). O advogado e professor de direito aeronáutico Georges Ferreira lamenta as alterações sugeridas e destaca que estas poderiam prejudicar o setor aéreo brasileiro.
Ferreira explica que a MP que tem como objetivo atender à crescente demanda por transporte aéreo no país e integrar comunidades isoladas à rede nacional de aviação civil. Entre as principais emendas sugeridas, ele pontua aquelas que alteram o inciso II do artigo 31 do CBA e que revogam o inciso II e parágrafos de 1 ao 4 do artigo 181 do mesmo diploma.
“Em síntese, a primeira poderia ter levado ao fechamento de diversos helipontos no país e a segunda autorizava a entrada de 100% de capital estrangeiro nas linhas aéreas, o que equivaleria à prática da cabotagem ou nona liberdade do ar no Brasil”, afirma o advogado.
A MP causou muita discussão em sua votação final. Muitos parlamentares questionaram se tais emendas foram devidamente debatidas dentro dos moldes exigidos pela Comissão criada para esse fim. Na semana passada, o projeto estava na pauta da Casa, mas as preocupações estavam voltadas para o projeto do Executivo que reduz o superávit primário na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a votação teve de ser adiada. (Vinícius Braga)
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