Regras para ingresso no Exército e na Marinha estarão descritas em lei
Projetos aprovados atendem a ordem do STF para que requisitos estejam em legislação federal, não em regulamentos militares .
O Plenário do Senado aprovou ontem dois projetos de lei da Presidência da República que incluem na legislação federal os requisitos para ingresso na Marinha e no Exército. Os projetos (PLC 49/12 e PLC 50/12) atendem à determinação do Supremo Tribunal Federal para que os requisitos exigidos estejam em lei. Hoje, estão nos regulamentos das Forças Armadas.
Os dois projetos tratam dos limites de idade para matrícula nos cursos de formação para as carreiras das duas Armas, da idoneidade moral e dos bons antecedentes, do cumprimento das obrigações eleitorais e do serviço militar e das condições psicofísicas dos candidatos.
O relator do PLC 49/12, que trata da Marinha, foi Sérgio Souza (PMDB-PR). Ele escreveu: “Da leitura da proposição, percebe-se que ela não destoa da prática até aqui verificada, tampouco das normas do ordenamento jurídico pátrio. Os aspectos tratados no documento guardam relação de pertinência e decorrem de requisitos e condições específicas da vida militar. Sabemos que as Forças Armadas possuem peculiaridades relacionadas com sua função institucional, que acarretam estrutura e princípios próprios”.
Em seu voto favorável ao PLC 50/12, que trata do Exército, o relator, Inácio Arruda (PCdoB-CE), assinala que os requisitos para ingresso nas carreiras do Exército — a aprovação em exames de aptidão física, psicólogica e de saúde — visam assegurar a capacidade física e a estabilidade emocional dos candidatos para operar equipamentos de uso militar.
“No tocante aos limites de idade e altura, eles estão em conformidade com a prática da República e dizem respeito à capacidade física dos militares, bem assim às exigências físicas que o ofício demanda. Em relação a essas, é compreensível que determinados esforços físicos são inerentes ao militar e se vinculam às funções que exerce ao longo do tempo em que permanece no serviço ativo. Os parâmetros fixados, no entanto, acompanham a média da população brasileira. Não há que se falar, assim, em eventual discriminação”, argumentou Inácio Arruda.
Fonte: 
/ Notimp
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