Lei de Acesso à Informação - União recebe 700 pedidos de informações
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, Banco Central foi o órgão mais acionado em Brasília .
Nos Estados, a maioria dos órgãos descartou criar estruturas para atender às demandas por documento público .
No primeiro dia de vigência da Lei de Acesso à Informação, a CGU (Controladoria-Geral da União) informou que o sistema eletrônico online criado pelo governo para concentrar os pedidos de cidadãos recebeu 708 solicitações até as 18h.
O órgão mais acionado foi o Banco Central, com 49 requerimentos. O Ministério do Planejamento recebeu 37.
O Congresso, o Supremo e o Superior Tribunal de Justiça, o TCU (Tribunal de Contas da União) e a Procuradoria-Geral da República disponibilizaram formulários próprios para receber demandas nas suas páginas na internet.
Pela nova lei, todo cidadão pode requisitar ao Estado, ao Judiciário, ao Ministério Público e ao Legislativo da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos municípios informações sem precisar explicar o motivo.
As respostas devem ser encaminhadas num prazo de 20 dias, prorrogável por mais dez. Os servidores que não responderem poderão sofrer sanções administrativas.
Centralizado na CGU, o e-SIC (www.acessoinformacao.gov.br/sistema) recebe os pedidos e os remete aos órgãos. O requerente será notificado sobre as respostas e os prazos.
Além do e-SIC, ministérios, Presidência, Forças Armadas e estatais colocaram em funcionamento o SIC (Serviço de Informação ao Cidadão). São locais físicos para atender aos cidadãos que não queiram ou não saibam usar o e-SIC.
Em alguns órgãos, entretanto, atendentes não sabiam da implantação do serviço ontem. No TCU, as portarias não tinham informação sobre a sala de atendimento. Funcionários da chamada "sala dos advogados" foram informados que as requisições seriam feitas ali.
A Procuradoria não dispõe de sala para receber os pedidos, entregues no protocolo geral. No STJ, o local próprio para a recepção das requisições será instalado até junho.
Em São Paulo, o governador Geraldo Alckmin assinou um decreto ontem para regulamentar o acesso a informações e identificar os dados considerados sigilosos.
O decreto prevê a criação de SICs nos órgãos do Estado e estipula prazo de um mês para que sejam nomeados responsáveis por eles. Os órgãos também deverão informar anualmente o grau de sigilo dos dados que guardam.
A prefeitura paulistana, a Assembleia Legislativa e a Câmara Municipal descartaram a criação dos SICs. A Folha apresentou requerimentos a esses órgãos via serviços de protocolo e Ouvidoria.
No Rio, a Petrobras começou a disponibilizar informações em seu site e montou um stand para receber os requerimentos de informações.
Fonte: 
/ NOTIMP
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Dilma diz que Lei de Acesso à Informação inibirá corrupção
Luiza Damé
BRASÍLIA - A presidente Dilma Rousseff aproveitou a cerimônia de instalação da Comissão da Verdade, nesta quarta-feira, para reconhecer também a importância da Lei de Acesso à Informação, que veda, a partir de agora, que atos de violação dos direitos humanos sejam classificados como secretos. A presidente assinou nesta quarta-feira decreto regulamentando a nova lei. Para ela, a Lei de Acesso irá ajudar a inibir a corrupção.
- A transparência, a partir de agora obrigatória por lei, funciona como o inibidor eficiente de todos os maus usos do dinheiro público e também de todas as violações dos direitos humanos. Fiscalização, controle e avaliação são a base de uma ação pública ética e honesta. Esta é a razão pela qual temos o dever de construir instituições eficientes e providas de instrumentos que as tornem protegidas das imperfeições humanas - discursou.
Dilma destacou que estpa orgulhosa por ter sido, em seu governo, que o país alcançou mais um nível de democracia.
- Mesmo reconhecendo o papel que todos desempenharam, não posso deixar de declarar o meu orgulho por coincidir com o meu governo o amadurecimento de nossa trajetória democrática. Por meio dela o Estado se abre mais amplamente ao exame, à fiscalização e ao escrutínio da sociedade. A Lei de Acesso à Informação garante o direito da população a conhecer dados de governo e de Estado por meio das melhores tecnologias de informação - disse.
A presidente disse ainda que a Lei de Acesso à Informação, somada à criação da Comissão da Verdade, representa o aprimoramento institucional do Brasil e expressam a transparência do Estado, garantindo proteção e segurança ao cidadão.
- Por esta lei, nunca mais dados relativos à violação dos direitos humanos poderão ser reservados, secretos ou ultrassecretos. As duas são frutos de um longo processo de construção da democracia de quase três décadas, do qual participaram sete presidentes da República - reforçou Dilma.
Fonte: YAHOO NOTÍCIAS / NOTIMP
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