Amorim defende militares

MP denuncia coronel Curió e ministro diz que Anistia impede julgamentos .

O ministro da Defesa, Celso Amorim, afirmou categoricamente ontem que a lei que criou a Comissão da Verdade "convalida" a Lei de Anistia, de 1979, que perdoou os agentes públicos que torturaram ou mataram durante o governo militar.

Ao declarar ser favorável à criação da comissão, o ministro deixou clara a sua posição contrária à possibilidade de condenações contra militares que tenham cometido crimes durante a ditadura (1964-1985).

As declarações foram feitas no mesmo dia em que o Ministério Público Federal (MPF) apresentou denúncia à Justiça de Marabá (PA) contra o coronel Sebastião Curió. Ele foi colocado sob a suspeita de ter cometido cinco sequestros na região do Araguaia, na época da ditadura.

"Vamos ver como a Justiça levará (o caso). Não tenho comentário sobre isso, até porque me falecem conhecimentos jurídicos para poder opinar. Politicamente, eu entendo que o Ministério Público é autônomo. Mas entendo que a Comissão da Verdade tem que ser respeitada. É importante que todos entendam que foi uma lei do Congresso Nacional. Não tem nada a ver com revanchismo", afirmou Celso Amorim.

Ele acrescentou que a legislação "convalida e integra no seu bojo" a Lei de Anistia. O ministro da Defesa lembrou, ainda, que o Supremo Tribunal Federal (STF) considerou válida Anistia dada aos militares, em julgamento realizado em abril de 2010. Já o procurador-geral da República, Roberto Gurgel, se esquivou de comentar sobre a possibilidade de Curió responder por supostos crimes cometidos no passado. "A minha posição quanto especificamente à Lei de Anistia é aquela que foi vencedora no STF de que os fatos estão cobertos pela Anistia", disse.

Ele acrescentou que a denúncia do MPF se baseia na tese de que os crimes são permanentes, uma vez que os corpos dos desaparecidos nunca foram encontrados, o que caracterizaria sequestro sem um desfecho. "Quer dizer que o crime ainda estaria em execução e, por isso, não seria alcançado pela Lei de Anistia, que especifica um período de tempo", frisou. Gurgel disse acreditar que o caso chegará ao Supremo, por se tratar de uma questão jurídica nova.

Fonte: / NOTIMP

---

General considera 'revanchismo' investigação do MP

Marco Antonio Felício diz que procuradores que decidiram reabrir casos de desaparecidos na ditadura afrontam a lei .

TANIA MONTEIRO .

Ex-analista do Centro de Informações do Exército (CIEx) e líder do manifesto dos militares da reserva com críticas a integrantes do governo que contestam a Lei da Anistia, o general da reserva Marco Antonio Felício condenou a decisão do Ministério Público Federal de denunciar na Justiça Federal em Marabá (PA) o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura pelo crime de sequestro qualificado de cinco pessoas na Guerrilha do Araguaia.

"Não conheço o fato que deu origem à denúncia e acredito que ele não tenha acontecido. Mas, se o MPF oferecer a denúncia, vai cair no vazio porque a Lei de Anistia é ampla, geral e irrestrita", declarou.

De acordo com o general, "o major Curió está protegido pela Lei da Anistia, conforme foi ratificado nas declarações do ex-ministro do STF, Luiz Fux". Para ele, a tentativa de reabrir casos de militares "é uma forma de revanchismo de cunho ideológico".

Nesta entrevista, concedida por e-mail, e na qual o general pediu para que as suas respostas fossem preservadas na íntegra, ele questiona: "Tendo o ministro da Defesa tentado proibir e inclusive punir os militares da reserva e reformados pelo exercício de um direito sagrado, previsto na Constituição Federal, que é o direito da liberdade de expressão, nenhuma das entidades tais como a ABI, Abert, OAB e a imprensa escrita, falada e televisionada, dentre outras, todas tão ciosas a esse respeito, nada declararam no sentido de que tal direito fosse respeitado".

Como o sr. vê essa tentativa do Ministério Público de reabrir casos de desaparecidos no período militar?

Há procuradores que parecem querer acusar militares por acusar, mesmo ao arrepio da lei. Parece uma tentativa de autoafirmação ou revanchismo pleno de viés ideológico. A Lei da Anistia é clara: ampla, geral e irrestrita e isto foi confirmado, recentemente, quando a OAB, que a havia aprovado em 1979, visando a pacificação da sociedade brasileira, agora, voltando atrás, entrou no STF com ação defendendo interpretação mais clara do art. 1.º no que se refere aos crimes conexos de qualquer natureza, quando relacionados aos crimes políticos.

Sem dúvida, pretendia a OAB abrir caminhos, fraturando a tão buscada reconciliação e paz social, para a punição dos agentes do Estado, acusados de crime de tortura. O STF rejeitou a ação, mantendo integralmente a validade da lei. Assim, não há que reabrir casos de desaparecidos no período militar e que eles, procuradores, alegam que se trata de crime continuado e, portanto, segundo eles, não beneficiado pela Lei da Anistia. A Lei da Anistia está em pleno vigor! Repito: ampla, irrestrita e geral!

O sr. já foi chamado por alguém do Comando do Exército para explicar o manifesto ou recebeu alguma punição conforme foi anunciado pela presidente Dilma Rousseff?

Não! Por qual razão deveria ser chamado ou punido? Nada fiz de ilegal.

O sr. acha que tem fundamento reabrir estes casos? Como o senhor classifica esta iniciativa? É revanchismo?

Não há que reabrir. É ferir a Lei da Anistia. É uma forma de revanchismo de cunho ideológico.

O sr. acha que o governo deveria desestimular este debate?

Estimulá-lo é buscar o confronto com segmentos da sociedade que querem a conciliação e a paz social. Que se busquem os desaparecidos, se é que existam, sem afrontar a Lei da Anistia. Aliás, isso já se faz conduzido pelo Ministério da Defesa, incluso com a participação de militares. Enfatizo, também, que alguns "desaparecidos" já apareceram, "belos e fagueiros" esperando a provável e robusta indenização que receberão.

Em alguns países da América Latina os textos das leis de anistia aprovados foram revistos e militares estão indo a julgamento e até condenados. O sr. teme que isso possa acontecer no Brasil?

O caráter nacional brasileiro é completamente diferente daqueles dos demais países latino-americanos, fruto da formação de nossa nacionalidade da qual são as nossas Forças Armadas o verdadeiro berço. São, também, responsáveis pela unidade nacional e liberdade de que, hoje, desfrutamos. Por outro lado, nós militares, de qualquer tempo, não podemos nos esquecer do que está gravado nas paredes do Gabinete do CMT do Exército: "Estaremos sempre solidários com aqueles que, na hora da agressão e da adversidade, cumpriram o duro dever de se oporem a agitadores e terroristas, de armas na mão, para que a Nação não fosse levada à anarquia".

O sr. teme que a Comissão da Verdade conte a história de um só lado?

A comissão, pelas declarações das ministras dos Direitos Humanos e das Políticas para Mulheres, respectivamente, e de outros membros do governo, pela organização da mesma com a indicação de seus membros por quem não pode ser imparcial e pela sua atuação unilateral, visando apenas os agentes do Estado, será a comissão do revanchismo e da inverdade. Há que se dizer da sua inconstitucionalidade. Somente as comissões parlamentares têm, legalmente, o poder que a Comissão da Verdade terá ilegalmente.

Muitas pessoas ligadas aos direitos humanos questionam por que militares mais novos, que não participaram do regime de 64, que entraram para a Academia Militar até depois disso, ainda insistem em defender o que aconteceu naqueles anos.

Porque os militares mais novos conhecem a realidade dos fatos. Nós, os mais antigos, seus formadores, não usamos a mentira. Ensinamos apenas a verdade que os comunistas, hoje, no governo, querem esconder, criando uma nova estória e se mostrando como paladinos da democracia, dos direitos humanos e da justiça, o que nunca o foram.

A verdade, a simples verdade, é que aqui queriam implantar uma ditadura do proletariado por meio da luta armada, justificando a violência indiscriminada de que usavam, terrorismo, assassinatos, assaltos, sequestros e justiçamentos, para atingir tal objetivo. A velha máxima marxista: "Os fins justificam os meios". Tais assertivas estão claras em livros escritos por ex-militantes comunistas e à venda em qualquer livraria.

Fonte: / NOTIMP

---

Ministra aprova decisão do MP no caso Curió

MARIÂNGELA GALLUCCI, TÂNIA MONTEIRO e VANNILDO

A ministra Maria do Rosário (Direitos Humanos) comemorou ontem a decisão do Ministério Público Federal de denunciar, na Justiça de Marabá (PA), o coronel da reserva Sebastião Curió Rodrigues de Moura pelo crime de sequestro de cinco pessoas, na Guerra do Araguaia, em 1974. "É claro que sou favorável (à abertura de investigação), disse ela ao Estado.

Para denunciar o militar, procuradores argumentaram que o militar teve envolvimento no desaparecimento de cinco pessoas e, como as vítimas não apareceram até hoje, esse seria um crime permanente e, portanto, Curió não poderia se beneficiar da Lei da Anistia.

Mas interlocutores da presidente Dilma Rousseff disseram que o governo está convencido de que está em vigor a Lei da Anistia e que a decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) impede a reabertura de crimes ocorridos no governo militar. Para o Planalto, o STF enterrou a discussão.

Dilma estaria preocupada, agora, em escolher nomes para compor a Comissão da Verdade. No Planalto, interlocutores da presidente insistem que a comissão não vai perseguir ninguém ou promover a revisão da legislação, já que a Lei da Anistia veda a punição a quem cometeu crimes políticos entre 2 de setembro de 1961 e 15 de agosto de 1979. "O Ministério Público é órgão autônomo e não me pronuncio sobre o que diz o MP", declarou o ministro Celso Amorim (Defesa).

Reação

Na área militar, a decisão do MP foi recebida com revolta. Os militares tratam a iniciativa como revanchismo e desejo de notoriedade por parte de alguns procuradores do MP. O futuro do coronel, em todo caso, deverá ser definido pelo STF.

O procurador-geral da República, Roberto Gurgel, também acredita que o caso chegará ao STF. "É uma questão jurídica nova que terá de ser analisada e eu acredito que chegará ao Supremo", disse. "A minha posição quanto à Lei da Anistia é aquela do parecer que ofereci no STF, de que os fatos estão cobertos pela Anistia", disse.

Em manifesto, o presidente da OAB-RJ, Wadih Damous, defendeu a punição. Para ele, não há dúvida de que o desaparecimento dos militantes "é crime permanente e, portanto, não está prescrito".

Fonte: / NOTIMP