Advogado-geral critica ações contra militares

Luís Inácio Adams diz que esforço para processar oficiais da época da ditadura contraria entendimento do Supremo .

AGU avalia que nem a denúncia contra o coronel Curió, acusado de praticar sequestros, acabará sendo acolhida .

Valdo Cruz e Felipe Seligman .

O advogado-geral da União, Luís Inácio Adams, disse que não são "adequadas" nem "devem render frutos" as ações do Ministério Público Federal para processar militares que atuaram nas operações contra militantes políticos durante a Guerrilha do Araguaia (1972-1975).

"O esforço do Ministério Público não vai render os frutos que eles pretendem", disse. Segundo ele, as "ações não são adequadas porque estão violando entendimento do Supremo Tribunal Federal". Em 2010, o STF decidiu que a Lei de Anistia, editada em 1979, não pode ser alterada para permitir a punição de militares torturadores.

Na opinião de Adams, não "deve prevalecer" nem mesmo a nova tese levantada na denúncia criminal contra o coronel Sebastião Curió, na qual é acusado de praticar sequestros no Araguaia.

As declarações de Adams sinalizam a posição jurídica do governo sobre o tema, contrastando com afirmações feitas à imprensa pela ministra Maria do Rosário (Secretaria de Direitos Humanos), que disse ser favorável à abertura de inquérito contra o coronel Curió, solicitada pelo Ministério Público Federal na Justiça de Marabá (PA).

Embasado em decisões anteriores do próprio STF, em dois casos de extradição de militares argentinos, o Ministério Público entrou com ação contra Curió sob o argumento de que o crime de sequestro é permanente, ou seja, só deixa de ser cometido quanto a vítima é encontrada.

Nas duas ocasiões, o tribunal entendeu que os crimes ainda estariam acontecendo, já que as vítimas daqueles militares estrangeiros nunca teriam aparecido. Da mesma forma, no caso dos desaparecidos no Araguaia, o crime ainda seria considerado permanente pois os corpos nunca foram encontrados. Isto é, os crimes continuaram existindo após a Lei de Anistia.

"Eu acho que essa tese não deve prevalecer", disse Adams, alegando ter ficado claro nas discussões do Supremo que a Anistia atingiu todos os fatos acontecidos no período da ditadura, envolvendo tanto militantes como militares.

Ele diz crer que o argumento do STF será confirmado quando o inquérito contra Curió chegar ao tribunal.

Frase

"O esforço do Ministério Público não vai render os frutos que eles pretendem... Eu acho que essa tese da permanência do crime de sequestro não deve prevalecer"

Fonte: / NOTIMP

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ONU apoia decisão de denunciar Curió

Jamil Chade

A alta comissária adjunta das Nações Unidas para Direitos Humanos, Kyung-wha Kang, deixou claro, em entrevista ao Estado, que, na visão da ONU, a Lei de Anistia não blinda crimes relacionados com o desaparecimento de pessoas, que devem ser investigados. A entidade apoia, portanto, a iniciativa do Ministério Público Federal de denunciar o coronel da reserva do Exército Sebastião Curió Rodrigues de Moura.

"Nossa visão é de que leis de anistia não cobrem o desaparecimento", disse a número 2 da ONU para Direitos Humanos. "A avaliação é que não há anistia para um crime que continua no tempo. Portanto, ele pode e deve ser investigado", explicou. A avaliação dos juristas na ONU é de que, assim como um sequestro sem uma conclusão, o desaparecimento de uma pessoa não pode ser um crime que tenha prescrição.

Como o Estado revelou no último domingo, o Ministério Público denunciou Curió na Justiça Federal em Marabá pelo crime de sequestro qualificado de cinco pessoas na Guerrilha do Araguaia. O coronel comandou as tropas que atuaram na região em 1974, época dos desaparecimentos de Maria Célia Corrêa (Rosinha), Hélio Luiz Navarro Magalhães (Edinho), Daniel Ribeiro Callado (Doca), Antônio de Pádua Costa (Piauí) e Telma Regina Corrêa (Lia).

A notícia foi vista como um "passo positivo" por alguns dos principais nomes da ONU na construção do direito internacional nos últimos anos. Para Louis Joinet, ex-relator da entidade por 30 anos e que atuou em diversos países no esforço de criar leis para combater o desaparecimento de pessoas, a iniciativa do MPF é "um alívio".

Militares. Sobre a reação de militares brasileiros de que a iniciativa é "revanchismo", Kyung-wha Kang entende os comentários como "naturais", mas diz que a tendência em vários países é a de seguir com os processos, mesmo com resistências.

Segundo ela, a ONU tomou a decisão de agir em um caso similar ao que foi aberto no Brasil. "Na Guatemala, decidimos enviar uma comunicação a uma corte que está julgando um caso também de desaparecidos", disse.

A alta comissária adjunta não dá qualquer indicação, por enquanto, sobre se a ONU vai agir também no caso brasileiro. Mas a cúpula da entidade já vem insistindo que o governo brasileiro precisa agir para permitir que os crimes cometidos durante a ditadura sejam investigados.

Nos últimos anos, a ONU tem adotado uma postura cada vez mais clara de que leis de anistia e pactos nacionais fechados em períodos de transição têm impedido que as vítimas sejam devidamente reparadas. Na entidade, princípios como o direito à verdade ganharam um novo status nos últimos anos.

Para os especialistas da organização, não há um modelo único para lidar com o passado e cada sociedade deve encontrar sua forma. O que a ONU entende, porém, é que o silêncio é a única opção que não pode ser considerada.

Fonte: / NOTIMP