Manaus Taxi Aéreo recebeu R$ 11 milhões do Estado sem licitação
A Manaus Taxi Aéreo, dona do avião Bandeirante que caiu e matou 24 pessoas, em Manacapuru (AM), em setembro de 2009, recebeu R$ 23,4 milhões do governo do Amazonas, nos anos de 2010 e 2011, dos quais R$ 11 milhões foram a partir de contratos sem licitação, o equivalente a 47%.
A empresa adquiriu, recentemente, a marca MAP Linhas Aéreas e divulgou que passa por avaliação da Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) para operar no Amazonas com vôos comerciais, fato que foi negado pela autarquia.
Conforme a Anac, “não existe pedido de autorização da Empresa Map Linhas para operar com linhas regulares no Amazonas”.
Os valores citados acima estão disponíveis no Portal da Transparência do Governo do Estado e foram pagos a partir de 35 contratos firmados com Casa Militar e a Secretaria de Estado da Saúde (Susam). Desses, 17, celebrados entre a empresa e a Casa Militar, não passaram por processo licitatório. Todos os 13 contratos assinados com a Susam foram licitados. Dois dos valores pagos em 2011, os quais totalizam R$ 97.105, são pendências de exercícios anteriores que foram pagas na atual gestão.
Os contratos com a saúde somam cerca de R$ 7 milhões e com a Casa Militar, R$ 16,4 milhões, aproximadamente. A Lei 8.666, mais conhecida como Lei das Licitações, prevê a dispensa de licitação em casos onde há a caracterização da situação emergencial ou calamitosa que justifique a dispensa, quando for o caso; razão da escolha do fornecedor ou executante; ou, ainda, em caso de justificativa do preço.
Segundo o diretor da Manaus Táxi Aéreo, Marcos Pacheco, os contratos com o governo estadual foram no sentido de transportar enfermos, alimentos e tropas para municípios que decretaram situação de calamidade durante enchentes ou secas.
Sobre a MAP Linhas Aéreas, ele disse que o pedido para atuar no Amazonas ainda será feito, pois a MAP e a Manaus Táxi Aéreo têm CNPJs distintos e a primeira ainda está sendo regularizada para, em seguida, ser feito o pedido de autorização das linhas as quais a empresa pleiteia no Estado. Para tanto, Marcos está indo a Brasília para “resolver a situação”.
Já a Casa Militar informou, por meio da Agência de Comunicação do Estado (Agecom), que mantém um contrato com a Manaus Taxi Aéreo, firmado por meio de licitação, para prestação de serviços de transporte e que “os pagamentos aos quais o jornal se refere são relativos a horas de voos excedidas ao delimitado em contrato licitado. As horas excedidas dizem respeito a voos realizados para atender ações emergenciais, a exemplo de atividades realizadas pela Defesa Civil, abastecimento de suprimentos e materiais nas embarcações do Pronto Atendimento Itinerante (PAI) e deslocamento de efetivo policial para operações especiais no interior do Estado”.
Acidente
Em 7 de setembro de 2009, um acidente envolvendo uma aeronave modelo Bandeirante da Manaus Táxi Aéreo, a qual caiu no rio Manacapuru, no município de mesmo nome, localizado a 85 quilômetros de Manaus, resultou na morte de 24 pessoas.
À época, a principal suspeita de causa do acidente foi o excesso de peso, que não foi confirmada. A Aeronáutica informou, após o incidente, que houve pane em um dos motores do Bandeirante (Emb 110), de prefixo PT-SEA, já que o piloto, César Griger, 46 anos, fez contato com a torre de controle em Manaus, pouco antes do acidente, informando que retornaria com o avião – que saiu de Coari com destino a Manaus - para Coari por conta da pane e de uma forte chuva. Quatro pessoas sobreviveram à queda.
A assessoria da Aeronáutica informou que o relatório que aponta fatores que contribuíram para o acidente e recomenda medidas de segurança foi concluído em abril de 2010 pelo Centro de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (Cenipa).
Recomendações
À Manaus Táxi Aéreo (Manaus Aerotáxi Ltda.), o Cenipa recomendou a realização de curso de Gerenciamento de Recursos da Corporação (CRM) e palestras sobre Consciência Situacional, Indisciplina de Vôo, Erro e Violação e inserir tais temas no subprograma de atividades educacionais constantes do Programa de Prevenção de Acidentes Aeronáuticos (PPA) da empresa.
O PPA é um documento que deve ser elaborado anualmente por todas as empresas aéreas que operam no Brasil e deve conter todas as ações de prevenção que a empresa pretende executar para reduzir as chances de um Acidente Aeronáutico.
Outra recomendação foi alocar pessoal qualificado no setor de treinamento, visando assegurar o rigoroso cumprimento do programa de treinamento aprovado pela Anac, programar acompanhamento e avaliação de tripulantes, visando identificar tendências e perceber dificuldades no desempenho dos pilotos, de forma a encaminhá-los para correção o quanto antes e estabelecer mecanismos de comunicação entre o setor comercial e o setor de operações para a realização do planejamento dos vôos.
O Cenipa também recomendou o estabelecimento de mecanismos para que o Setor de Operações realize o planejamento, o desenvolvimento e o acompanhamento dos vôos, visando coibir o desrespeito aos limites operacionais, respeitando, por exemplo, os manuais de operação onde se encontram os limites da máquina, tais como peso máximo para decolagem, velocidades máximas e mínimas para o voo, entre outros.
Foi solicitada, ainda, a reciclagem dos mecânicos e pilotos no que se refere aos procedimentos de reabastecimento da frota, nos moldes estabelecidos nos manuais dos fabricantes das aeronaves, instituir um mecanismo de Seleção de Pessoal sistematizado, baseado em critérios operacionais e técnicos, a fim de garantir a segurança das operações; e implantar um mecanismo periódico de avaliação da Cultura Organizacional a fim de identificar as condições latentes de risco para as operações.
À Anac foi recomendada a viabilização e a realização de Auditoria de Segurança Operacional na empresa Manaus Aerotáxi, visando coibir a prática de violações às normas vigentes.
Para a empresa que fabricou o avião, foram recomendados exames manuais de manutenção do motor PT6A, a fim de avaliar se os procedimentos de inspeção, relativos à medição de temperatura do Fuel Heater (mecanismo que faz o calor do óleo passar para o combustível sem que esses dois líquidos se misturem) podem ser tratados no mesmo capítulo dos procedimentos de inspeção quanto aos aspectos gerais, vazamentos e segurança e a realização de estudos, a fim de avaliar a pertinência da inclusão nas Fichas de Inspeção dos procedimentos previstos, no que se refere ao teste realizado quanto à medição de temperatura do motor modelo PT6A.
Ao próprio Cenipa foi recomendada a realização de Auditoria de Segurança Operacional Especial na empresa Manaus Aerotáxi, no intuito de verificar se as ações de prevenção do Elo-SIPAER - qualquer organização, civil ou militar, que compõe o Sipaer que, por sua vez, é o Sistema de Investigação e Prevenção de Acidentes Aeronáuticos - têm alcançado os objetivos propostos no PPAA e a divulgação de um alerta aos operadores civis e militares de aeronaves equipadas com motores PT6A quanto à importância da verificação da temperatura no Oil-to-Fuel Heater (peça que faz o calor do óleo passar para o combustível sem que esses dois líquidos se misturem) no cover do filtro da bomba mecânica (que leva o combustível até o motor), nos moldes do manual de manutenção do fabricante do motor, a fim identificar, oportunamente, possíveis falhas com o elemento térmico do Fuel Heater (aquecedor de combustível).
Sobre as recomendações, o diretor da Manaus Táxi Aéreo, Marcos Pacheco explicou que a empresa fez um pedido de reconsideração, mas, como não obteve resposta, acatou a todas. Além disso, ele explicou que fez investimentos na empresa, principalmente nas áreas de treinamento de pilotos, trazendo instrutores de fora. “O grande problema da empresa que trabalha com fretamento de táxi aéreo no interior é a falta de aparelhamento nos aeroportos e a empresa acaba sendo punida por isso”. Ele lembrou que, em todo o Amazonas, só existem quatro pontos de abastecimento das aeronaves, nos seguintes municípios: Tefé, São Gabriel da Cachoeira, Manaus e Tabatinga.
Anac
Conforme a assessoria da Anac, após o acidente, em 2009, a autarquia manteve o Certificado de Homologação de Empresa de Transporte Aéreo (Cheta) Manaus Táxi Aéreo, porém, foram emitidos autos de infração para cada uma das não conformidades encontradas.
A partir dessa data, foram realizadas mais algumas inspeções com objetivo de intensificar as atividades de vigilância operacional, seguindo assim a recomendação do Cenipa.
Fonte: PORTAL A CRÍTICA (AM) / NOTIMP
