Comissão aprova exigência de sinalizador em prédios próximos a aeroportos

A Comissão de Desenvolvimento Urbano aprovou nesta quarta-feira (17) proposta que obriga os responsáveis por edifícios situados em áreas próximas a aeroportos e a helipontos a instalar, operar e manter equipamentos de sinalização e balizamento aéreos. A medida está prevista no Projeto de Lei 6748/10, já aprovado pelo Senado.

A proposta prevê multa diária para o responsável pela propriedade que não fizer a instalação ou manutenção do equipamento. Além disso, se a obrigação não for cumprida, o serviço poderá ser feito pela autoridade competente, mas deverá ser pago pelo infrator.

O projeto inclui essa regra no Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei 7.565/86). Hoje, o assunto é regulamentado pela Portaria 1.141/GM5, de 1987, da Aeronáutica. Segundo o relator da proposta, Flaviano Melo (PMDB-AC), a previsão da norma em lei “daria mais respaldo” à fiscalização de seu cumprimento.

“Vale acrescentar que certas obrigações legais, por terem a finalidade de afastar do perigo enormes grupos da população e por se dirigirem a um número considerável de sujeitos devem, sempre que possível, estar presentes nos textos que ocupam o topo da hierarquia normativa”, argumentou.

Tramitação
A proposta, que tramita em regime de prioridade e de forma conclusiva, será analisada ainda pelas comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Íntegra da proposta:
PL-6748/2010

Fonte: Camara dos Deputados / NOTIMP