ANAC julga recurso do voo Gol 1907

Brasília, agosto de 2011 – A Junta Recursal da ANAC julgou ontem, 25/08, o recurso apresentado pela Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907 sobre a decisão do processo administrativo aberto contra o piloto Joseph Lepore, comandante do jato de prefixo N800XL, e a empresa Excel Air Services Inc., envolvidos no acidente com a aeronave da Gol, em 29 de setembro de 2006.

Durante a sessão de julgamento ocorrida às 9h, na ANAC do Rio de Janeiro, ficou mantido, na segunda instância, as sanções administrativas já aplicadas aos autuados, nas quais, multa de R$ 3,5 mil para o piloto Joseph Lepore e de R$ 7 mil para a empresa Excel Air Services Inc., essas já pagas em primeira instância.

A medida administrativa da Agência teve como base na constatação que as características de voo de entrega da aeronave Legacy o submetiam à regra de operação em espaço aéreo de separação reduzida (RSVSM), situação que exigiria que os autuados portassem carta de autorização (Letter of Authorization – LOA) da autoridade aeronáutica norte-americana (Federal Aviation Administration - FAA), documento esse de que não dispunham.

Durante a sessão, foi esclarecido que a ANAC encaminhou à FAA ofício comunicando ao órgão americano todas as sanções administrativas aplicadas no processo. Já as questões referentes ao tráfego aéreo, a Agência esclareceu que informou, também por ofício, as ocorrências destes eventos ao órgão responsável pelo Espaço Aéreo Brasileiro, que é o Comandando da Aeronáutica (COMAER).

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Anac mantém multa de R$ 3,5 mil a piloto do jato Legacy

Colisão com Boeing da Gol causou 154 mortes em 2006. Processo administrativo voltou a ser julgado nesta quinta.

A Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) manteve nesta quinta-feira (25) decisão de aplicar multa aos pilotos norte-americanos Joseph Lepore e Jan Paul Paladino, do jato Legacy que colidiu com um Boeing da Gol que fazia o voo 1907, causando a morte de 154 pessoas em 2006. Segundo a Anac, o julgamento em segunda instância do processo administrativo contra os pilotos aconteceu no Rio de Janeiro. Foi mantida multa de R$ 3,5 mil ao piloto Joseph Lepore, comandante do jato, por falta de uma carta de voo obrigatória.A empresa do jato Legacy, ExcelAire, terá de pagar multa de R$ 7 mil. O outro piloto não recebeu multa por não estar no comando da aeronave.

"O mais importante é que as multas foram mantidas e que foi encaminhado ofício para tomada de providências para os Estados Unidos, nesse mesmo sentido, punitivas. É o reconhecimento tácito da irregularidade do voo por parte da própria empresa dos pilotos", afirmou ao G1 Dante DAquino, advogado da Associação de Familiares e Amigos das Vítimas do voo 1907.

A Anac informou que deve encaminhar ofício à FAA, autoridade de aviação nos Estados Unidos, comunicando sobre a decisão do processo e a sanção à empresa. Com relação à proibição de os pilotos voarem em espaço aéreo brasileiro, a junta recursal responsável pelo processo, formada pelo presidente, vice e secretário, entendeu que a Anac não tem competência para decidir sobre a questão, e sim, o órgão responsável pelo controle aéreo no país, o Comando da Aeronáutica.

O advogado informou que ainda deve analisar um possível recurso da decisão, mas que já houve o pagamento das multas aplicadas por parte do piloto e da empresa. "O valor não seria alto. É impossível que seja alto em qualquer hipótese. Mas a questão não é o valor da multa em si, mas o que ela representa. Ela representa o reconhecimento de que houve irregularidade", complementou.

A decisão da Anac não tem relação com o processo criminal sobre o acidente que teve início na Justiça Federal de Mato Grosso e agora corre no TRF (Tribunal Regional Federal) da 1ª Região, em Brasília. Em primeira instância, os pilotos foram condenados a quatro anos e quatro meses de prisão, pena revertida em prestação de serviço comunitário nos Estados Unidos.

Fonte: / NOTIMP

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