Especial Noar 4896: Investigação será feita pela PF

A Justiça Federal em Pernambuco reconheceu ontem, a pedido do Ministério Público Federal (MPF), a competência federal para a investigação, o processo e o julgamento dos crimes que provocaram ou contribuíram para a queda do avião bimotor LET-410, da empresa Noar Linhas Aéreas .

Larissa Leite .

A queda ocorreu no último dia 13, provocando a morte de 16 pessoas. As investigações estavam sendo conduzidas pela Polícia Civil de Pernambuco, que vai entregar ainda hoje os autos do inquérito policial à Justiça Estadual. Essa, por sua vez, deverá remeter o material à 13ª Vara Federal, que o entregará à Polícia Federal (PF).

A Justiça Estadual poderá, no entanto, suscitar um "conflito positivo de competência", o que representa uma discordância em relação ao pedido do MPF. Nesse caso, o impasse deverá ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ).

A decisão judicial foi proferida pelo juiz federal Allan Endry Veras Ferreira, da 13ª Vara/PE. Segundo ele, as investigações devem ocorrer no âmbito da PF, pois o acidente aéreo seria de interesse da União: "Compete exclusivamente à União explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão e permissão, a navegação aérea".

Além disso, alega o juiz, o Código Brasileiro de Aeronáutica dispõe que a navegação aérea, os assuntos atinentes a aeronaves, bem como os serviços relacionados aos voos são atribuições do Ministério da Aeronáutica, órgão federal. "Não precisa divagar muito para se inferir que o evento que termina por ocasionar a morte de várias pessoas, bem como macular a segurança do transporte aéreo, é de interesse da União", afirmou Ferreira, na decisão.

O delegado da Polícia Civil Guilherme Mesquita afirmou que o material recolhido até ontem será repassado sem prejuízo à apuração relativa ao caso. Segundo ele, as investigações conduzidas pela polícia local estiveram focadas na recuperação de dados. Assim, funcionários da empresa ainda não foram interrogados. Ontem, Polícia Civil entregou à Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) cópias de anotações da Noar com referência a problemas técnicos em aeronave igual à da queda.

Mais frentes

As investigações também são realizadas pela Agência Nacional de Aviação Civil (Anac) e pela Força Aérea Brasileira (FAB). A Anac informou que iniciou, no último domingo, uma auditoria para examinar se o sistema de aeronavegabilidade da companhia está de acordo com os regulamentos vigentes. O Centro de Investigação e Prevenção de acidentes Aeronáuticos (Cenipa), da FAB, investiga as condições de leitura das caixas-pretas e outros materiais coletados, como motores e hélices.

Fonte: / NOTIMP

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PF deve assumir caso de queda de bimotor

A Justiça Federal decidiu ontem que toda a investigação será feita pela Polícia Federal. Aeronave caiu no dia 13 deste mês, na Zona Sul do Recife, deixando 16 mortos

A Polícia Federal deverá assumir as investigações do inquérito criminal que apura os responsáveis pela queda do avião da Noar, que resultou na morte de 16 pessoas no último dia 13 deste mês. Atendendo solicitação do Ministério Público Federal (MPF), a Justiça Federal decidiu ontem que a competência do caso é de âmbito federal e toda a investigação, que também vinha sendo feita pela Polícia Civil, será concentrada nas mãos da PF. A superintendência da Polícia Federal já havia designado o delegado Renato Cintra para comandar o caso, desde o dia 15. Ele solicitou a todos os órgãos envolvidos na apuração da tragédia cópias dos procedimentos feitos até o momento para definir como será a linha de investigação adotada a partir de agora.

A assessoria de comunicação da PF explicou que peritos criminais federais estiveram no terreno baldio na Praia de Boa Viagem, onde o avião caiu minutos após decolar do Aeroporto Internacional do Recife, e tiraram fotografias do acidente. “Eles não fizeram a perícia porque outros órgãos, como o Centro de Investigação e Prevenção de acidentes Aeronáuticos (Cenipa), já estavam coletando todos os dados. Vamos solicitar o registro dessas informações para que possam ser definidos os primeiros depoimentos”, afirmou o assessor de imprensa da PF, Giovani Santoro. Ele ponderou, no entanto, que é preciso aguardar o pronunciamento da Justiça estadual. “Caso o juiz estadual avalie que a competência é da Polícia Civil, o caso terá que ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ)”, informou.

Ontem à tarde, o juiz federal Allan E. Veras Ferreira, da 13ª Vara, considerou ser da competência exclusiva da Polícia Federal a investigação. Ele acatou os argumentos do Ministério Público Federal, que havia entrado com uma ação pedindo a transferência de competência, antes nas mãos da Polícia Civil. O magistrado afirmou que cabe à União explorar e controlar a navegação aérea, concluindo-se com isso, que a apuração das circunstâncias da queda de aeronave é de interesse federal.

Além disso, a competência federal, segundo entendimento do magistrado, também estaria firmada por conta da prática, em tese, de crimes cometidos a bordo de aeronave. Para fundamentar a decisão, o juiz federal citou casos anteriores, como a queda do avião da Gol Linhas Aéreas, após colisão com o Jato Legacy 600, em 2006, onde foi decidido pelo STJ que a competência do caso era da Justiça Federal.

O procurador da República Anderson Vagner dos Santos disse que a decisão evita que haja uma duplicidade de investigações. “Não há necessidade de duas apurações em paralelo. O acidente se constitui em um atentado à segurança de transporte aéreo, que é de competência federal. Se ficar constatado que houve omissão ou negligência na manutenção da aeronave, diretores da empresa ou mecânicos poderão ser indiciados”, explicou. O Código Penal prevê condenação de quatro a 12 anos de prisão, caso haja responsabilização pelo acidente.

Fonte: / NOTIMP

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Justiça determina que caso Noar seja investigado pela PF

Ângela Lacerda

Por determinação do Ministério Público Federal em Pernambuco (MPF), a Polícia Federal instaurou inquérito para apurar as causas da queda do LET-410 da Noar Linhas Aéreas, no Recife, apesar da instauração de um inquérito da Polícia Civil para investigar a queda do bimotor. O MPF entende que a investigação deve ser remetida para a jurisdição federal e o procurador da República Marcos Antonio Silva Costa solicitou à Justiça federal, na sexta-feira, o reconhecimento da competência federal para apurar crimes relacionados a acidentes aéreos. Se houver discordância da Justiça estadual, haverá, segundo o procurador, conflito de competência entre os dois órgãos judiciários, a ser decidido pelo Superior Tribunal de Justiça. Caso contrário, tudo que a polícia apurar será remetido à Polícia Federal.

Fonte: / NOTIMP

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