Projeto revoga decretos obsoletos relacionados às Forças Armadas

O Senado aprovou nesta terça-feira (31) o Projeto de Lei da Câmara (PLC) 89/06, de iniciativa do presidente da República, que revoga os Decretos-Lei 7.270 e 7.776, ambos de 1945. Estes decretos dispõem, respectivamente, sobre casos de invalidez e incapacidade física nas Forças Armadas e sobre a comissão de readaptação dos incapazes do setor.

A revogação deve-se ao fato de que ambos os decretos ficaram obsoletos e inadequados, conforme a exposição de motivos do Executivo enviada ao Congresso. O assunto passou a ser regulamentado pelo atual estatuto dos militares (Lei 6.880/80). Além disso, segundo o governo, a comissão criada pelos decretos foi extinta por outro decreto, datado de 1975.

O projeto recebeu parecer favorável do relator na Comissão de Relações Exteriores e Defesa Nacional (CRE), senador Romeu Tuma (PTB-SP). A matéria aprovada em Plenário vai à sanção.

Fonte: Agência Senado, via NOTIMP