Anac anula pelo menos R$ 1 milhão em multas dadas a empresas no caos aéreo

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) cancelou, nos últimos três meses, cerca de R$ 1 milhão em multas impostas a empresas durante a crise aérea no País, entre 2006 e 2008. As penas foram aplicadas pela própria ANAC, em primeira instância, em resposta a reclamações que os passageiros fizeram nos aeroportos.

O Estado fez um levantamento nas atas das reuniões da Junta Recursal entre maio e julho deste ano. Cabe ao órgão julgar os recursos das empresas em relação aos autos de infração que os funcionários da ANAC aplicam em decorrência de processos abertos pelos passageiros nos aeroportos. Nos autos há reclamações de todos os tipos, de atrasos de voos a perda de conexão e desvio de bagagem.

Os documentos mostram que os funcionários da ANAC confirmam, em seus relatórios, a omissão e a responsabilidade das empresas nos episódios relatados. A reportagem identificou, no entanto, que nos últimos 90 dias pelo menos 150 processos que puniram as empresas foram anulados e arquivados pela ANAC e outras multas tiveram valores reduzidos.

Alegações. São várias as alegações da ANAC para cancelar, em segunda instância, as punições. A agência utiliza, por exemplo, uma resolução de 2008 para cancelar multas anteriores àquele ano. Argumenta que nem sempre a empresa é responsável pelos atrasos e diz que os passageiros não entregam a documentação necessária.

A agência reguladora chega a defender as empresas em seus julgamentos. "É inegável que buscam, a cada dia, melhorar o nível de atendimento aos usuários do transporte aéreo", diz, por exemplo, um relatório que anulou no dia 6 de julho uma multa de R$ 7 mil aplicada à Gol por prejudicar um passageiro com atraso num voo em 1.º de novembro de 2006.

Brecha em norma permite cancelar punição anos depois

Em julho, 21 cobranças foram arquivadas, envolvendo o apagão de 2006; o mesmo deve ocorrer com incidentes pós-tragédias e panes de sistema

No dia 29, a Anac julgou recursos da TAM contrários a multas impostas pelo caos aéreo que a empresa protagonizou na última semana de dezembro de 2006, um dos pontos mais críticos daquele período. A empresa saiu vitoriosa. A Anac utilizou, entre outras soluções, uma norma editada em 2008 - depois daquele episódio - para anular as cobranças impostas pelos funcionários, restando a penalidade de no máximo R$ 10 mil por voo. E o mesmo deve ocorrer com a maioria dos processos abertos com outras empresas durante a crise aérea.

Um dos processos julgados e arquivados na semana passada foi aberto em 22 de dezembro de 2006 no Aeroporto de Florianópolis. Um casal registrou reclamação porque o voo que deveria partir para Porto Seguro às 23h15 saiu às 05h10. Naquela época, a Anac impôs uma multa de R$ 7 mil à TAM por prejudicar o casal. Mas o processo agora está arquivado. É que outras ações foram abertas referentes a passageiros do mesmo voo. Pela legislação da época do episódio, a empresa deveria responder por processo. Só que, dois anos depois, foi editada uma nova regra, a Resolução 25/08, que permite à Anac concentrar as reclamações num único processo. O problema é que, nos casos anteriores, a Anac cancelou todos os processos e apenas manteve uma multa, de no máximo R$ 10 mil, o que beneficiou as empresas.

Na época da crise nos aeroportos, a TAM chegou a ser proibida de vender bilhetes e aviões da Força Aérea Brasileira (FAB) tiveram de transportar passageiros. Em julho, 21 multas foram arquivadas, referentes àquele episódio. A Anac cancelou ainda cobranças aplicadas em crises no controle do tráfego aéreo e pós-acidentes da Gol, em setembro de 2006, e da TAM, em julho de 2007. Nos julgamentos, as autoridades alegam que a empresa não pode arcar com problemas causados por "força maior".

Anac diz que havia o risco de punições prescreverem

Procurada pelo "Estado", a ANAC negou qualquer tentativa de perdoar multas. Argumentou que não poderia juntar todas as cobranças do caos aéreo num único processo. "Corria-se o risco de as multas prescreverem e acabar não se multando nem uma única vez", afirmou a assessoria.

Segundo a ANAC, a permissão que havia para cada passageiro processar a empresa aérea corria risco de ser anulada na Justiça. De acordo com a agência reguladora.

Fonte: O ESTADO DE SÃO PAULO, via NOTIMP