Juizados Especiais Cíveis comprovam fracasso de resolução da Anac
O início das operações dos Juizados Especiais Cíveis em cinco aeroportos do país deixa evidente que a Resolução 141 da Anac (Agência Nacional de Aviação Civil) - que prometia ampliar os direitos dos passageiros frente às companhias aéreas - não surtiu efeito. Esta é a avaliação do advogado e consultor jurídico da ANDEP - Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo, Marcelo Santini.
Segundo ele, a criação dos juizados vai amenizar somente a consequência do caos, pois as causas, mesmo após quatro anos, continuam não sendo solucionadas. “Os juizados não resolverão os principais gargalos dos aeroportos brasileiros, que são a falta de planejamento e de gestão profissional do sistema de transporte aéreo do país. Se a Anac e o governo federal estivessem cumprindo seu papel, não haveria necessidade de juizados nos aeroportos”, destaca o advogado.
O corregedor Nacional de Justiça, ministro Gilson Dipp, compartilha com a opinião de Santini e observa que se todos os órgãos institucionais, como a Anac e a Infraero (Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuária) estivessem funcionando corretamente, a criação de um juizado especial não seria necessária.
Os juizados começaram a funcionar na sexta-feira (23.07) nos aeroportos de Guarulhos e Congonhas, em São Paulo; Galeão e Santos Dumont, no Rio de Janeiro; e Juscelino Kubistchek, no Distrito Federal. Os passageiros que forem lesados por problemas como voos cancelados, atrasos, perda de bagagem e, ainda, vítimas do chamado “overselling” (overbooking não existe mais) podem tentar buscar um acordo com a empresa aérea, por meio de um conciliador, ainda no aeroporto. Caso a companhia aérea não cumpra o acordo, Santini explica que o passageiro deverá dar continuidade ao processo no juizado de sua cidade de residência.
O consultor jurídico da ANDEP salienta, entretanto, que a expectativa é dos juizados auxiliarem os passageiros, que antes não tinham a quem recorrer. “O importante é que o consumidor busque os seus direitos e exerça o seu papel de cidadão. O maior problema é que a maioria ainda não tem esse hábito e prefere não reclamar. Todos aqueles que até agora recorreram ao Poder Judiciário, com uma causa consistente, foram indenizados”, salienta Santini.
Fonte: ANDEP
