Novas regras ainda distantes do ideal
Geórgea Choucair
A partir de terça-feira, entra em vigor a resolução 141 da Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), que amplia direitos dos passageiros em voos atrasados, cancelados ou com impedimento de embarque por necessidade de troca de aeronave ou overbooking (vender mais bilhetes do que o disponível na aeronave com base na média de desistência dos vôos anteriores). Mas, no lugar de ajudar, as novas medidas podem prejudicar os direitos dos consumidores, na avaliação da Associação Nacional em Defesa dos Direitos dos Passageiros do Transporte Aéreo (Andep).“Muitas das decisões já estão hoje no Código de Defesa do Consumidor (CDC) e não são cumpridas”, afirma Cláudio Candiota Filho, presidente da Andep.
Ele ressalta, por exemplo, a prática do overbooking que não deveria ser alvo de regulamentação, por ser ilegal. “Só o fato de manter o termo já é inadequado. Não dá para vender o que não existe. Se o avião tem 180 assentos, não dá para vender 200 lugares”, ressalta Candiota Filho.
A antiga norma da ANAC estabelecia que a empresa aérea podia esperar até quatro horas para reacomodar o passageiro em outro voo, providenciar o reembolso do valor pago e facilitar a comunicação e a alimentação. A partir do dia 15, o reembolso ao passageiro vai poder ser solicitado nos casos de impedimento de embarque, cancelamento do voo e quando houver estimativa de atraso superior a quatro horas. O presidente da Andep faz crítica à decisão. Segundo ele, quatro horas de atraso era aceitável na há algumas décadas, quando se utilizavam aviões monomotores para o transporte aéreo. “Na era do jato, quatro horas de atraso é um abuso e configura o total descumprimento do contrato de transporte aéreo”, diz.
A cabeleireira Luciana Nilo da Silva Costa viaja a trabalho três vezes ao mês, em média. “Já sofri muitos atrasos e vi alguns casos de overbooking. Acho que não deveria existir. Se as companhias aéreas não permitem ao passageiro viajar sem cinto de segurança, não poderia vender mais assento do que o disponível na aeronave”, diz.
Fonte: ESTADO DE MINAS, via NOTIMP
